DOMCE 12/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Setembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2027

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22/2018 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.

FIXA O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Olinda-CE., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 001/2002, de 24 de dezembro de
2002;

DECRETA

Art. 1º. Fica aprovado, para o exercício de 2018, o Calendário Fiscal, parte integrante deste Decreto, anexo I.

Parágrafo Único – Quando a data de vencimento coincidir com final de semana ou feriado, a mesma será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 2º. O parcelamento de que trata o § 2º do art. 22 do CTM, só será concedido a pedido do contribuinte, não podendo, cada parcela, ser inferior a R$ 50,00 (Cinquenta reais).

Art. 3º. Em se tratando de IPTU, o vencimento será sempre em cota única ou em três parcelas.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, EM 11 DE SETEMBRO DE 2018.

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal

ANEXO I

CALENDÁRIO FISCAL, EXERCÍCIO 2018.

VENCIMENTO TRIBUTO
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
ISS
EMPRESAS
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10

PROFISSIONAIS

TLL

IPTU
SETOR 01

Obs: As datas de vencimento para o ISS das empresas têm como período de referência, sempre o mês anterior.

Nova Olinda-CE, 11 de Setembro de 2018.

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:E8CA8E05