DOMCE 13/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2028 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos de 
Antonina do Norte, Lei nº 237/1997, estabelece, em seu artigo 134 
que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular de suas atribuições 
  
CONIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos de 
Antonina do Norte, Lei nº 237, em seu art.135, que a responsabilidade 
civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que 
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a fim de 
apurar suposta irregularidade pela servidora senhora GILVANI 
CORREIA LIMA, portadora do CPF nº680. 567.963-04, lotada na 
Secretaria de Ação Social; 
Art. 2º - Ficam nomeados os seguintes servidores municipais estáveis 
para integrarem a Comissão Processante, com suas respectivas 
atribuições: 
MARIA VALDENI DA CRUZ DE SOUZA, portadora do CPF nº 
985.680.863-49, a qual exercerá a função de Presidente; 
ISAÍAS VIEIRA DE MORAES, professor efetivo, portador do CPF 
nº 258.806.858-88, o qual exercerá a função de Secretário; 
JOÃO CAMPOS DE SOUSA, brasileiro, servidor público municipal, 
portador do CPF nº 885.859.213-15, o qual exercerá a função de 
vogal. 
Art. 3º- A Comissão terá o prazo de 60 dias para conclusão do 
Processo Administrativo Disciplinar de que trata esta Portaria, 
podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade. 
  
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 28 de outubro 
de 2018. 
  
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:3FDEE421 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 128/2018 
 
PORTARIA Nº 128/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. 
  
INSTITUI 
COMISSÃO 
DE 
PROCESSO 
ADMININSTRATIVO 
DISCIPLINAR 
PARA 
APURARDENÚNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO 
  
O Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE, o Senhor 
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Antonina do Norte 
CONSIDERANDO o recebimento de ofício do Ministério Público 
Estadual requisitando informações acerca de devolução de valores ao 
erário pelo ex-servidor do Município de Antonina do Norte, 
WILKER ALVES DE CARVALHO. 
CONSIDERANDO que toda e qualquer imposição de penalidade 
deve ser precedida do devido processo legal, conforme mandamento 
Constitucional, oportunizando ao investigado o direito a ampla defesa 
e ao contraditório 
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos de 
Antonina do Norte, Lei nº 237/1997, estabelece, em seu artigo 134 
que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular de suas atribuições 
  
CONIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos de 
Antonina do Norte, Lei nº 237, em seu art.135, que a responsabilidade 
civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que 
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a fim de 
apurar suposta irregularidade pelo senhor WILKER ALVES DE 
CARVALHO, portador do CPF nº 100.055.827-41; 
Art. 2º - Ficam nomeados os seguintes servidores municipais estáveis 
para integrarem a Comissão Processante, com suas respectivas 
atribuições: 
MARIA VALDENI DA CRUZ DE SOUZA, portadora do CPF nº 
985.680.863-49, a qual exercerá a função de Presidente; 
ISAÍAS VIEIRA DE MORAES, professor efetivo, portador do CPF 
nº 258.806.858-88, o qual exercerá a função de Secretário; 
JOÃO CAMPOS DE SOUSA, brasileiro, servidor público 
municipal, portador do CPF nº 885.859.213-15, o qual exercerá a 
função de vogal. 
Art. 3º- A Comissão terá o prazo de 60 dias para conclusão do 
Processo Administrativo Disciplinar de que trata esta Portaria, 
podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade. 
  
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 28 de agosto 
de 2018. 
  
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:D39AC9A0 
 
SECRETARIA GOVERNO 
PORTARIA Nº 129/2018 
 
PORTARIA Nº 129/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. 
  
INSTITUI 
COMISSÃO 
DE 
PROCESSO 
ADMININSTRATIVO DISCIPLINAR PARA 
APURARDENÚNCIA 
DE 
PREJUÍZO 
AO 
ERÁRIO 
  
O Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE, o Senhor 
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Antonina do Norte 
CONSIDERANDO o recebimento de ofício do Ministério Público 
Estadual requisitando informaçõesacerca de devolução de valores ao 
erário pelaservidorado Município de Antonina do Norte, MARIA 
ALVES DE LIMA. 
CONSIDERANDO que toda e qualquer imposição de penalidade 
deve ser precedida do devido processo legal, conforme mandamento 
Constitucional, oportunizando ao investigado o direito a ampla defesa 
e ao contraditório 
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos de 
Antonina do Norte, Lei nº 237/1997, estabelece, em seu artigo 134 
que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular de suas atribuições 
  
CONIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos de 
Antonina do Norte, Lei nº 237, em seu art.135, que a responsabilidade 
civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que 
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a fim de 
apurar suposta irregularidade pela servidora senhora MARIA ALVES 
DE LIMA, portadora do CPF nº 680.436.783-91, lotada na Secretaria 
de Cultura; 
Art. 2º - Ficam nomeados os seguintes servidores municipais estáveis 
para integrarem a Comissão Processante, com suas respectivas 
atribuições: 
MARIA VALDENI DA CRUZ DE SOUZA, portadora do CPF nº 
985.680.863-49, a qual exercerá a função de Presidente; 
ISAÍAS VIEIRA DE MORAES, professor efetivo, portador do CPF 
nº 258.806.858-88, o qual exercerá a função de Secretário;