DOMCE 19/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Setembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2032

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

Art. 5°A Gratificação de Execução de Trabalho Relevante, Técnico
ou Científico poderá ser concedida atribuindo-se os seguintes valores:

§1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo, será concedida
até o máximo de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do
cargo do servidor.

Art. 6ºA concessão da referida gratificação será feita por portaria e
atendendo a disponibilidade orçamentária e recursos financeiros.

DA GRAtificação PELO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE

Art. 7ºA Gratificação de aumento de produtividade, prevista no inciso
XI, Art. 103 do Regimento Jurídico Único do Município de
Mombaça/CE, poderá ser concedida a servidores do quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal, aos servidores que exerçam atividades de
caráter mensuráveis, pela sobrecarga do serviço, ou incremento do
resultado.

§1º - Executar funções, por si só, não garante ao servidor público
recebimento de gratificação por produtividade individual, pois a
vantagem requera indicação por escrito do chefe imediato do servidor
que irá executá-lo, acompanhada da justificativa da necessidade de
sua realização e o período de duração previsto, quando for o caso;

§2º - A concessão da gratificação vai depender da análise do
Secretário da Pasta, bem como da real constatação do aumento na
produtividade, através de despacho deste;

§3º - A gratificação de que trata o caput deste artigo, será concedida
até o máximo de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do
cargo do servidor.

Art. 8º A concessão da referida gratificação será feita por portaria e
atendendo a disponibilidade orçamentária e recursos financeiros.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 18 de
Setembro de 2018

ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:F525585E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
20180903006-IPREMN.
CONTRATANTE:
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA, INSCRITA
NO CNPJ SOB O Nº 07.796.398/0001-63. CONTRATADA: MAVI
COMERCIAL DE PAPELARIA E ALIMENTOS LTDA, COM
SEDE À PRAÇA JERONIMO, Nº 346, CENTRO, LIMOEIRO DO
NORTE,
CEARÁ
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº.
18.027.677/0001-89.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
LEI
FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE
17 DE JULHO DE 2002. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
PREGÃO PRESENCIAL N.º PP – 003/2018 - IPREMN. TIPO:
MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
MATERIAL
DE
CONSUMO
DE
LIMPEZA,
DE
RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES MUNICPAIS DE MORADA NOVA, DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES MÍNIMAS
EXIGIDAS DE ACORDO COM TERMO DE REFERÊNCIA. DO
VALOR DO LOTE II: R$ 2.585,81. DO VALOR GLOBAL: R$
2.585,81 (DOIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E CINCO
REAIS). DAS DOTAÇÕES E RECURSOS: 1302 090271 0140
2.041
–
GESTÃO
E
MANUTENÇÃO
DOS
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DO IPREMN; ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA
JURÍDICA, COM RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PMMN,
CONSIGNADOS
NO
ORÇAMENTO DE 2018. DA VIGÊNCIA:
ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2018. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO
DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: JOÃO PAULO RABELO
NETO/ MARCOS GLEDSON PEREIRA GOMES,

MORADA NOVA, CEARÁ, 21 DE AGOSTO DE 2018.

JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO
Pregoeiro Oficial da PMMN
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:9A47806F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
20180903004-IPREMN.
CONTRATANTE:
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA, INSCRITA
NO CNPJ SOB O Nº 07.796.398/0001-63. CONTRATADA: C.D.A
SOMBRA ME, COM SEDE À RUA CÔNEGO AGOSTINHO, 1863,
CENTRO, RUSSAS, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº.
21.460.680/0001-04.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
LEI
FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE
17 DE JULHO DE 2002. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
PREGÃO PRESENCIAL N.º PP – 003/2018 - IPREMN. TIPO:
MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE INFORMÁTICA, PERMANENTE E UTENSÍLIOS
DOMÉSTICOS, DE RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICPAIS DE MORADA
NOVA,
DE
ACORDO
COM
AS
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES MÍNIMAS EXIGIDAS DE ACORDO COM
TERMO DE REFERÊNCIA. DO VALOR DO LOTE V: R$ 340,00.
DO VALOR DO LOTE VI: R$ 19.135,00. DO VALOR DO LOTE
VII: R$ 6.895,00. DO VALOR DO LOTE VIII: R$ 2.444,00. DO
VALOR GLOBAL: R$ 28.814,00 (VINTE E OITO MIL
OITOCVENTOS E QUATORZE REAIS). DAS DOTAÇÕES E
RECURSOS:
1302
090271
0140
2.041
–
GESTÃO
E
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
IPREMN; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS
SERVIÇOS
DE
TERCEIRO
PESSOA
JURÍDICA,
COM
RECURSOS
DIRETAMENTE
ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PMMN,
CONSIGNADOS
NO
ORÇAMENTO DE 2018. DA VIGÊNCIA:
ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2018. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO
DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: JOÃO PAULO RABELO
NETO/ CARLA DIANA ALVES SOMBRA,

MORADA NOVA, CEARÁ, 21 DE AGOSTO DE 2018.

JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO
Pregoeiro Oficial da PMMN
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:A09D645C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
20180903005-IPREMN.
CONTRATANTE:
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA, INSCRITA
NO CNPJ SOB O Nº 07.796.398/0001-63. CONTRATADA:
FRANCISCO RENE MEDEIROS MORAIS, COM SEDE À AV.