DOMCE 19/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2032 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou 
autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, 
relacionadas com a segurança global da população. 
  
Art. 5o - De acordo com o estabelecido no artigo 5o do Decreto-Lei 
no 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de 
desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares 
comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de 
desastre. 
  
§ 1o. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a 
depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades 
localizadas em áreas inseguras. 
  
§ 2o. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por 
outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de 
reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela 
comunidade. 
  
Art. 6o. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei no 8.666 de 21 de 
junho 
de 
1993, 
sem 
prejuízo 
das 
restrições 
da 
Lei 
de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de 
licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades 
de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras 
relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que 
possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias 
consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do 
desastre, vedados a prorrogação dos contratos. 
  
Art. 7o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-
CE, em 04 dias do mês de setembro de 2018. 
  
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA  
 
Publicado por: 
Francisco Diego Arguiris Santiago Alves 
Código Identificador:7CCEE8CE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 103/2018 
 
PORTARIA N° 103/2018 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel 
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando 
as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1097/2017 de 21 
de Setembro de 2017, (que dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – 
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º.Exonerar o(a) Sr(a). KEILA HELENA BARROS FARIAS 
inscrito (a) no CPF sob o n.º35889365304, RG N.º 2002028024831 
SSP/CE, do cargo de COORDENADORA DO CRAS II 
do(a)SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL do Município de São Benedito – CE. 
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e Publique-se. 
  
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 
12 de Setembro de 2018. 
  
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:E05AA8F4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 104/2018 
 
PORTARIA N° 104/2018 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel 
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando 
as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1097/2017 de 21 
de Setembro de 2017, (que dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – 
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a). Cintia Rodrigues Rocha inscrito (a) no 
CPF sob o n.º 001.929.523-58, RG N.º 2001028059998 SSP/CE, para 
exercer 
o 
cargo 
de 
COORDENADORA 
DO 
CRAS 
II 
do(a)SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL do Município de São Benedito – CE. 
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e Publique-se. 
  
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 
12 de Setembro de 2018. 
  
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:54ADDB34 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 105/2018 
 
PORTARIA N° 105/2018 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel 
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando 
as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1097/2017 de 21 
de Setembro de 2017, (que dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito – 
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a). KEILA HELENA BARROS FARIAS 
inscrito (a) no CPF sob o n.º35889365304, RG N.º 2002028024831 
SSP/CE, para exercer o cargo de COORDENADORA DO 
TRABALHO 
do(a)SECRETÁRIA 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de São Benedito – 
CE. 
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Cumpra-se e Publique-se. 
  
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em 
12 de Setembro de 2018. 
  
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ana Célia Damasceno Borges 
Código Identificador:045451E8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 106/2018 
 

                            

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