DOMCE 20/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2033 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
Jaguaretama – Ceará, 19 de Setembro de 2018. 
  
MARCELO JUNIOR DE SOUSA  
Pregoeiro 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:695A17AF 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 20180660 
 
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 20180660 
  
TERMO 
DE 
RESCISÃO 
UNILATERAL 
CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 20180660 QUE FAZEM ENTRE SI DE 
UM LADO O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DE OUTRO 
A PESSOA JURÍDICA PJS DISTRIBUIDORA – JOSÉ 
NERGINO SOBREIRA. 
  
O Município de Jaguaretama, por meio da SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE, 
inscrita no CNPJ sob o 
nº 
11.285.246/0001-73, com sede à Rua Pedro Lemos Peixoto, nº 250 – 
Beira Rio, CEP 63.480-000, Jaguaretama/CE, na qualidade 
deCONTRATANTE, representado pela Secretária Municipal de 
Saúde 
– 
Sra. 
FRANCISCA 
AIRLENE 
DANTAS 
E 
SILVA,brasileira, casada, portadora do RG nº 271964194 SSPDS e 
inscrita no CPF sob nº 786.663.503-00, residente e domiciliado na Av. 
Manoel Lemos de Almeida, nº 1095 - Nossa Senhora da Conceição, 
Jaguaretama/CE, que doravante denominado, simplesmente, resolve, 
através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20180660 firmado com a 
empresa PJS DISTRIBUIDORA – JOSÉ NERGINO SOBREIRA, 
pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ Nº 
63.478.895/0001-94, com sede na Avenida Padre Cícero, nº 3051 – 
Casa A, bairro Muriti, município de Crato/CE, CEP 63.132-015, em 
conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, bem como Contrato Nº 20180660 e Edital do Pregão 
Presencial Nº 2018061901 – SAUD, mediante as cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  
A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 
79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, bem como Cláusula Nona do Contrato 
Originário. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL  
A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração 
segundo o dispositivo retro mencionado. 
CLÁUSULA TERCEIRA– DA JUSTIFICATIVA 
O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada 
descumprir com as suas obrigações contratuais, que teve como origem 
no Edital do Pregão Presencial Nº 2018061901 – SAUD e Contrato Nº 
20180660, qual seja, não entregar, em tempo hábil, os insumos 
requeridos pelo Órgão Público Municipal, bem como, ter, a sociedade 
empresária, contra si, instauração de processo administrativo, o qual 
tramita perante a Prefeitura Municipal de Jaguaretama, com decisão 
exarada aos dias 19 de setembro de 2018, com a penalidade de 
rescisão contratual e aplicação de multa, uma vez que descumpriu 
cláusulas contratuais, conforme cópia anexa. 
 
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO 
Fica eleito o foro da comarca de Cidade de Jaguaretama/CE, para 
dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, 
que não possa ser resolvida administrativamente, renunciando-se, 
dede já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de 
rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação. E, assim 
sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e 
forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 
  
Secretaria Municipal de Saúde, em 19 de setembro de 2018. 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretaria Municipal de Saúde 
Contratante 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:638D0225 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
PORTARIA DE DIARIA Nº 1409002/18 DE 14 DE SETEMBRO 
DE 2018. 
 
Designa servidor para viagem que indica, concede 
diárias e dá outras providências. 
  
O Prefeito, no uso de suas atribuições e em pleno exercício do cargo e 
através da Lei Municipal Nº 216/2017 de 19 de Junho de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar para empreender viagem a serviço da 
Municipalidade adiante indicado, conforme condições a seguir: 
  
Objetivo da Viagem: RESOLVER ASSUNTOS DE INTERESSE 
DO MUNICÍPIO JUNTO Á ESPLAM E FUNASA, NA CIDADE DE 
FORTALEZA/CE. 
  
NOME: URIAS CAVALCANTE NOVAIS TAVARES 
CPF: 036.263.643-56 
CARGO: SECRETÁRIO DE OBRAS – SECRETARIA DE OBRAS 
DESTINO: FORTALEZA 
UF: CE 
PERÍODO DA VIAGEM: 17 E 18 DE SETEMBRO 2018 
VALOR DA DIÁRIA: 390,90 
QUANTIDADE: 02 
TOTAL CONCEDIDO: 781,80 
  
Art. 2º - Fica a tesouraria autorizada a efetuar ao servidor acima 
qualificado, em cheque nominal ou através de transferência bancária 
eletrônica, o pagamento em moeda corrente no país, mediante recibo. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 14 de Setembro de 
2018. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:5CC2FA03 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1409001/18 - GP DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 
 
Dispõe sobre RETIFICAÇÃO de Portaria, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever 
os seus atos, nos termos da Súmula 473 - STF; 
  
CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, a que está 
estritamente vinculada a Administração Pública; 
  
RESOLVE: