DOMCE 18/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2031 
 
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Constituem-se obrigações das partes: 
  
I. DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA: 
Designar um assistente administrativo para dar apoio às aulas teóricas 
e práticas conforme calendário do curso. 
Designar um profissional de serviços gerais para dar apoio às aulas 
teóricas e práticas conforme calendário do curso. 
Responsabilizar-se pelo pagamento das despesas com o fornecimento 
de energia elétrica, água e internet do Centro Vocacional Técnico - 
CVT local para atendimento às ações a serem desenvolvidas. 
  
II. DO INSTITUTO CENTEC – CVT ARACOIABA 
Parágrafo Primeiro: As partes assumem todos os encargos legais 
pelos seus respectivos servidores/empregados, ou terceiros que 
venham a ser contratados para a prestação de serviços que se façam 
necessários. 
  
Parágrafo Segundo. As partes se comprometem, ainda, a 
responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa 
ou culposamente, por seus empregados ou prepostos, ao patrimônio da 
outra parte ou de terceiros, quando da execução deste acordo. 
  
CLAUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA  
O presente acordo terá vigência por prazo indeterminado cessando 
seus efeitos somente no momento que encerrarem as atividades do 
Polo de Apoio Presencial UAB de Aracoiaba – CE, observando o 
interesse da administração e do cessionário. 
  
Parágrafo único: ficará sob responsabilidade do município de 
Aracoiaba a publicação em diário oficial. 
  
CLÁUSULA 5ª - DA RESILIÇÃO, DENÚNCIA OU RESCISÃO 
O presente acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante 
comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, 
ficando as partes responsáveis pelas obrigações e benefícios dele 
decorrentes, no prazo que tenha vigido, e, ainda, ser denunciado ou 
rescindido pelo MUNICÍPIO, na ocorrência de infração a quaisquer 
das cláusulas ou condições estabelecidas neste instrumento. 
  
CLÁUSULA 6ª – DO FORO 
Fica eleito o foro da comarca de Aracoiaba/CE para dirimir as 
questões relacionadas com a execução deste acordo, não resolvidas 
pelos meios administrativos. 
  
E por estarem ajustadas, as partes convenientes assinam o presente 
instrumento, em 03 (três) vias de igual forma e teor, juntamente com 
as testemunhas abaixo firmadas. 
  
Aracoiaba/CE, 01 de Agosto de 2018. 
  
SILAS BARROS DE ALENCAR 
ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO 
Diretor Presidente do Instituto 
Prefeito Municipal 
CENTEC 
Aracoiaba - CE 
  
TESTEMUNHAS: 
______________________________ 
CPF 
______________________________ 
CPF 
Publicado por: 
Francisco Helio Monteiro de Souza 
Código Identificador:2B453B93 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 185/2018 
 
PORTARIA Nº 185/2018 Aratuba, 03 de setembro de 2018. 
  
Designa o Chefe da Unidade de Fiscalização e 
Arrecadação 
de 
Tributos 
para 
responder 
interinamente pelo Departamento de Patrimônio e dá 
outras providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas; 
  
RESOLVE: 
  
Art.1º - Designar o Chefe da Unidade de Fiscalização e Arrecadação 
de Tributos, Sr. FÁBIO JOSÉ LISBOA COLARES MAGALHÃES, 
para responder interinamente por todos os atos do Departamento de 
Patrimônio, criado pela Lei Municipal nº 477/2015 de 04/03/2015 até 
ulterior deliberação. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 03 
(três) dias do mês de setembro de 2018. 
  
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA 
Prefeita do Município 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:71D3A9B0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
GABINETE DO PREFEITO E VICE 
EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO 
 
EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO  
  
O Gabinete Do Prefeito E Vice do município de Arneiroz, torna 
público o Extrato do aditivo de Instrumento Contratual sob Nº 
2018.04.23.6, resultante do Pregão Nº 2018.04.04.1 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete Do Prefeito E Vice. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.0037.2.002.0001  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65 § 1º da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores. 
  
OBJETO: Aquisição De Combustíveis No Perímetro De Fortaleza, 
Destinados Atender As Necessidades De Diversas Secretarias Do 
Município De Arneiroz, Conforme Anexos. 
  
PRAZO DE EXECUÇÃO: a partir da data de assinatura até 31 de 
dezembro de 2018.  
CONTRATADA: Lb Revendedora De Petróleo Ltda-Me  
ASSINA PELO CONTRATANTE: Rufina Maria Loiola Mota  
VALOR: R$ 1.113,00 (um mil, cento e treze reais) 
  
Arneiroz-Ce, 12 de setembro de 2018.  
  
JOSE FABIO ANTUNES DE SOUSA 
Pregoeiro Oficial do Município 
Publicado por: 
Antonio Elvis Rhuan Araujo Feitosa 
Código Identificador:452535CA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO 
 
EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO  
  
A Secretaria de Assistencia Social do município de Arneiroz, torna 
público o Extrato do aditivo de Instrumento Contratual sob Nº 
2018.04.23.5, resultante do Pregão Nº 2018.04.04.1