DOMCE 17/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2030 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A SEREM 
PRESTADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA 
TRIBUTÁRIA JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS DO 
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO - CE, por razões de interesse 
público, conforme art. 49, Lei nº 8.666/93. Mais informações na sala 
da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Raimundo 
Simplício de Carvalho, S/N – Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 
08:00 às 14:00h e no site: www.tce.ce.gov.br.  
  
Chorozinho (CE), 13 de setembro de 2018. 
  
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Maria de Lourdes Gomes da Silva Amâncio 
Código Identificador:F6C63AA7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 142/2018 
 
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, ANTONIO ADAIL 
MACHADO CASTRO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei etc. 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) MARIA DOS PRAZERES 
RIBEIRO DE OLIVEIRA, servidor(a) público(a) municipal, 
exercendo o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 
matrícula nº 1274, lotado na Secretaria de Educação deste município, 
requereu a sua EXONERAÇÃO do cargo público, por motivo de 
aposentaria. 
  
CONSIDERANDO o parecer favorável do Procurador Adjunto do 
Município. 
  
RESOLVE: 
  
Nos termos do artigo 45 da Lei 850, de 05 de setembro de 2006 – 
Estatuto dos Servidores do Município de Guaraciaba do Norte – 
EXONERAR a pedido do(a) servidor(a) acima nominado(a) de suas 
funções do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado 
até então na Secretaria de Educação deste Município, dando-se baixa 
nos assentamentos do(a) servidor(a), com data retroativa ao dia 31 de 
agosto de 2018. 
  
Publique-se, registre-se e intime-se. 
  
Guaraciaba do Norte, 14 de setembro de 2018. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:6AB15056 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 694 
 
Lei nº 694, de 06 de setembro de 2018  
  
‘’ Redefine o perímetro urbano da sede do Município 
de Ibiapina e dá outras providências’’. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Antonio 
Leandro Gomes Linhares, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte projeto de lei: 
  
Art. 1º. Fica redefinido o perímetro urbano da sede do Município de 
Ibiapina, Estado do Ceará, conforme memorial descritivo e mapa, 
anexo I, que farão parte integrante da Lei. 
  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 645/2016 
de 04 de julho de 2016. 
  
Paço Pedro Aragão Ximenes, em 06 de setembro de 2018. 
  
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES 
Prefeito do Município de Ibiapina 
  
ANEXO I 
  
MEMORIAL DESCRITIVO 
  
LEVANTAMENTO 
PLANIMÉTRICO 
DO 
PERÍMETRO 
URBANO DE IBIAPINA – CE 
  
Partindo do ponto 01 ao NORTE, E (0289035), N (9568804), 
localizado na CE 187 no trecho que dá acesso à cidade de Ubajara, na 
estrada para Sítio Pernambuquinho; dai em linha reta até o ponto 02 
ao LESTE E (0291403), N (9568249), localizado na CE 253, no 
trecho que dá acesso à cidade de Mucambo, dai em linha reta até o 
ponto 03 ao LESTE E (0291639), N (9566599), localizado na ponte 
sobre o riacho Cambito. Continuando até o ponto 04 ao LESTE E 
(0291089), N (9564131), no cruzamento das estradas que dão acesso 
aos Sítios São Gonçalo e Queimadas; depois em continuação com o 
ponto 05 ao SUL E (0290480), N (9562814), localizado na CE 187, 
na ponte sobre o Rio Pituba que dá acesso à cidade de São Benedito; 
partindo para o ponto 06 ao OSTE E (0289713), N (9563551), 
localizado no Sítio América, na antiga residência do Sr. Francisco 
Ricardo Melo; em continuação para o último ponto 07 ao OESTE E 
(0288676), N (9565936), com localização no limite onde se inicia 
uma propriedade rural denominada Chácara Novo Rancho, e ao 
LESTE fechando o perímetro urbano chegando até o ponto 01. 
  
DISTÂNCIA ENTRE OS PONTOS; 
  
Do ponto 01 ao 02 medindo 2.432,17m 
Do ponto 02 ao 03 medindo 1.666,76m 
Do ponto 03 ao 04 medindo 2.228,50m 
Do ponto 04 ao 05 medindo 1.450,99m 
Do ponto 05 ao 06 medindo 1.063,82m 
Do ponto 06 ao 07 medindo 2.600,26m 
Do ponto 07 ao 01 medindo 2.889,50m 
  
Ibiapina - Ce, 06 de setembro de 2018 
  
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES 
Prefeito do Município de Ibiapina 
Publicado por: 
Hayane de Sousa Santana 
Código Identificador:6612E938 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
 
O 
INSTITUTO 
MUNICIPAL 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, VEM POR MEIO DESTE, 
TORNAR PUBLICA A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL, PARA PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE UMA 
CASA, MEDINDO 152,73M², LOCALIZADA NA SERRA DE 
MUTAMBA, BAIRRO MUTAMBA, ICAPUÍ-CE. REFERENTE 
AO PROCESSO Nº081/2018 IMFLA, DE RESPONSABILIDADE 
DA SRª GABRIELA DA COSTA LIMA, INSCRITA NO CPF 
Nº032.110.603-24.