DOMCE 17/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2030 
 
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assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que terá as atribuições 
constantes nesta Portaria. 
  
Art. 2º A Comissão será composta por 03 (três) membros, quais 
sejam: 
  
NOME 
CPF 
FUNÇÃO 
JOÃO LUCAS BARROS TEMOTEO 
026.527.313-78 
Presidente 
WESLEY ALEXANDRE DA SILVA 
059.276.403-62 
Membro 
WANDERSON 
HONÓRIO 
ALENCAR 
DA 
SILVA 
062.382.283-00 
Membro 
  
Art. 3º São atribuições da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis e 
de valor locatício de imóveis: 
  
I – Avaliar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, 
passíveis de venda, doação, permuta ou dação em pagamento; 
  
II – avaliar imóveis para fins de desapropriação, recebimento em 
doação, permuta, comodato, locação, dação em pagamento ou 
instituição de servidões; 
  
III – avaliar áreas urbanas remanescentes de obra pública ou resultante 
de modificação de alinhamento; 
  
IV – verificar a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo 
proprietário em relação ao mercado imobiliário local, tratando-se de 
locação ou arrendamento de imóveis particulares pelo Poder Público, 
bem como suas revisões, em caso de omissão no contrato; 
  
V – reavaliar bens imóveis objeto de processos de desapropriação; 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. 
  
REGISTRE – SE, 
COMUNIQUE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
03 de setembro de 2018.////////////// 
  
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Samia Maria Braulio Maia 
Código Identificador:CD90569F