DOMCE 06/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Setembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2024

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Art. 4º No caso de extinção da Associação beneficiada ou desvio da
finalidade para qual foi feita a doação, fica estabelecido o retorno do
imóvel para a propriedade do Município de Arneiroz.
Art. 5º No caso do segundo beneficiário, se houver desvio da
finalidade para qual foi feita a doação, fica estabelecido o retorno do
imóvel para a propriedade do Município de Arneiroz.
Art. 6º O imóvel mencionado no art. 1º será dividido em iguais partes
(50%/50%) para os dois beneficiários.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 05 de setembro de
2018.

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:D564413F

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 092/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

PORTARIA Nº 092/2018, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

NOMEIA
MEMBROS
DA
COMISSÃO
INTERSETORIALPELOS
DIREITO
DA
INFANCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF
– EDIÇÃO 2017/2020.

O Prefeito Municipal de ARNEIROZ, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com as disposições do guia
Metodológico do Programa Selo UNICEF – Edição 2017/2020, R E S
O L V E:
Art. 1º Nomear os membros abaixo identificados para compor a
COMISSÃO
INTERSETORIAL
PELOS
DIREITOS
DA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – EDIÇÃO
2017/2020.

MARIA ROSINEIDE ALVES FERREIRA
RG: 2002021088079
ÓRGÃO DE ORIGEM: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.

RAQUEL TEIXEIRA DOS SANTOS
RG: 2001005098652
ÓRGÃO DE ORIGEM: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.

FRANCISCO WENDEL ALVES DA SILVA
RG: 2006005026431
ÓRGÃO DE ORIGEM: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.

ANTONIO JOKASSO DE SOUSA
RG: 2016014171635
ÓRGÃO DE ORIGEM: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ANDERSON LUIZ FERNANDES DA SILVA
RG: 2001010191029
ÓRGÃO DE ORIGEM: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

VALDEMAR LÔ NETO
RG: 59454340 X
ÓRGÃO DE ORIGEM: SECRETARIA DE CULTURA

MEYRE SUENE ARAÚJO PETROLA
RG: 20162986550
ÓRGÃO DE ORIGEM: CONSELHEIRA TUTELAR

MARIA INÊS ALVES PAIVA
RG: 2006005026130
ÓRGÃO DE ORIGEM: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
JULIANA FEITOSA FERNANDES
RG: 2004098132761
ÓRGÃO DE ORIGEM: SECRETARIA DE SAÚDE

Art. 2º: A COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS
DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF –
EDIÇÃO 2017/2020 tem caráter intersetorial, devendo ser composta
por atores sócias governamentais e não governamentais da rede de
defesa e garantia de direitos e do Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente que tem relevância para a realização das
ações propostas para o projeto.

Art. 3º: A comissão é operacional e tem por objetivo planejar,
executar, monitorar e avaliar juntamente com o CMDCA e com a
articulação do Selo no Município as ações previstas na metodologia
do Selo Unicef – Edição 2017/2020.

Parágrafo
1º:A
COMISSÃO
INTERSETORIAL
PELOS
DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO
UNICEF – EDIÇÃO 2017/2020 não substitui o Conselho de Direitos
da Criança e Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar e nem o (a)
Articulador (a) do Selo Unicef.

Parágrafo 2º: Os membros da Comissão podem ser substituídos a
qualquer tempo, respeitando, sempre, a apresentação dos diversos
atores sociais da rede municipal.

Art. 4º: O trabalho realizado pela COMISSÃO INTERSETORIAL
PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO
UNICEF – EDIÇÃO 2017/2020 é de caráter gratuito, não cabendo,
pois, qualquer repasse compensatório ou remuneratório a título de
contraprestação, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de
natureza laborais, previdenciária ou afim para participação na
Comissão.

Art. 5º: Fica revogada a portaria 088/2018.

Art. 6º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,com
efeitos retroativos a 1º de agosto de 2018.

Art. 7: Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço
da
Prefeitura
Municipal
de
Arneiroz-CE,
05
de
SETEMBRO de 2018.

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:A97574E5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
RATIFICAÇÃO

O Ordenador de Despesas do Fundo Geral do Município de
Assaré/CE, Sr. Erasmo Rodrigues da Fonseca, vem no uso de suas
atribuições legais, de acordo com o que determina o art. 26 da Lei Nº
8.666/93 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do
presente processo administrativo, RATIFICAR a declaração de
Inexigibilidade de Licitação no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil
Reais), em favor da empresa: ANTONIO DEVANILDO DO
CARMO-ME
(CANINANA
PRODUÇÕES),
CNPJ
nº
13.576.015/0001-44, objetivando a Contratação de atração artística
(CANINANA DO FORRÓ) para apresentação durante a Festa da
Padroeira do Município/2018 através da Secretaria de Cultura,
Turismo e Desporto por intermédio do Fundo Geral do Município de
Assaré/CE, determinando que se proceda à publicação do devido
extrato.

Assaré/CE, 29 de Agosto de 2018.