DOMCE 06/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2024 
 
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Art. 4º - Qualquer ação, sem a prévia autorização do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, será Nulo de Pleno Direito e as despesas 
correrão por conta de quem autorizou. 
  
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 03 (três) dias do mês 
de setembro de 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Iany Rodrigues Tertuliano 
Código Identificador:19E457A6 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO 
 
CREDENCIAMENTO N°. 2018.08.10.01 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 045/2018 
A Comissão Permanente de Licitação – CPL torna público o resultado 
de julgamento da documentação de habilitação do Credenciamento n.º 
2018.08.10.01, cujo objeto é realizar o credenciamento de cartório da 
Comarca de Icapuí para realizar atos cartorários em geral 
(autenticação, reconhecimento de firma, certidões e outros) 
necessários às secretarias deste município. Participou do presente 
procedimento somente o Cartório de 2º Ofício de Registro de 
Imóveis. Após análise de sua documentação, foi declarado 
HABILITADO, nos termos do Edital.  
  
Icapuí-CE, 22 de agosto de 2018.  
  
EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA. 
Presidente da Comissão Central Permanente de Licitação 
 
Publicado por: 
Edinardo de Oliveira Pereira 
Código Identificador:3409DF2A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DE 
VALOR AO CONTRATO 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Secretaria de 
Infraestrutura – Extrato do 1º Termo Aditivo de Supressão de 
Valor ao Contrato. Processo: CP-009/2015-SEINFRA. Modalidade 
de licitação: Concorrência Pública. Contrato N°: 0157/2016. Objeto: 
Contratação de empresa para realizar as obras da 2ª etapa do centro de 
convenções, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura do 
Município de Iguatu, referente ao PT-1017067-97, conforme projetos, 
planilhas orçamentaria e cronograma físico-financeiro. Valor 
Contratado atualizado: R$ 2.446.427,63 (dois milhões, quatrocentos 
e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e três 
centavos). Valor do Termo Aditivo de Supressão de Valor: R$ 
566.265,61 (Quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e 
cinco reais e sessenta e um centavos). Contratante: Prefeitura 
Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Infraestrutura – CNPJ: 
07.810.468/0001-90. Contratada: RN Engenharia e Locações LTDA 
EPP – CNPJ: 11.477.070/0001-51. Dotação Orçamentária: 1301-
15.451.0030.1.060 – (Conclusão do Centro de Convenções). 
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – (Obras e instalações). Data do 
Aditivo: 
29/08/2018. 
Signatários: 
Francisco 
Tácido 
Santos 
Cavalcanti – (Secretário de Infraestrutura) e Artur Feitosa Nogueira – 
(Sócio Administrador). Fundamentação Legal: Lei Federal 8.666/93 
art. 65 §1° e suas alterações posteriores. Pedro Gildásio de Sousa. 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 29 de Agosto de 
2018. E-mail: prefeituramunicipaldeiguatucpl@gmail.com / Fone: 
(88) 99203-6169. 
Publicado por: 
Débora dos Santos Lavor Albuquerque 
Código Identificador:EA2585DA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Secretaria de 
Infraestrutura – Extrato de Termo Aditivo de Prazo ao Contrato. 
Processo 
N°: 
2017.09.25.01-PMI/SEINFRA. 
Modalidade 
de 
licitação: Tomada de Preços. Objeto: Prorrogação de prazo contratual 
por mais 90 (noventa) dias. Vigência: do dia 01/09/2018 até 
30/11/2018. Contratante: Prefeitura Municipal de Iguatu, através da 
Secretaria 
de 
Infraestrutura 
– 
CNPJ: 
07.810.468/0001-90. 
Contratada: 
Gertece 
Engenharia 
LTDA-ME 
CNPJ: 
06.089.614/0001-78. 
Dotação 
Orçamentária: 
1301.15.451.0057.1.078 
(Apoio 
a 
Projetos 
de 
Infraestrutura 
Turística). Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – (Obras e 
instalações). Data do Aditivo: 01/09/2018. Signatários: Francisco 
Tácido Santos Cavalcanti – (Secretário de Infraestrutura) e Túlio 
Madson Arruda Coelho – (Representante Legal). Fundamentação 
Legal: Lei Federal 8.666/93, art. 57, inciso II e suas alterações 
posteriores.  
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA. 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
  
Iguatu-Ce, 01 de setembro de 2018.  
  
Fone: (88) 99203-6169. 
E-mail: prefeituramunicipaldeiguatucpl@gmail.com. 
Publicado por: 
Débora dos Santos Lavor Albuquerque 
Código Identificador:FCFE6976 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO AO 
CONTRATO 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Secretaria de 
Infraestrutura – Extrato do 15° Termo Aditivo de Prazo ao 
Contrato Original. Processo: CP-009/2015-SEINFRA. Modalidade 
de licitação: Concorrência Pública. Contrato N°: 0157/2016. Objeto: 
Prorrogação de prazo contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias. 
Contratante: Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de 
Infraestrutura – CNPJ: 07.810.468/0001-90. Contratada: RN 
Engenharia e Locações LTDA EPP – CNPJ: 11.477.070/0001-51. 
Dotação Orçamentária: 1301-15.451.0030.1.060 – (Conclusão do 
Centro de Convenções). Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – (Obras 
e instalações). Data do aditivo: 03/09/2018. Duração do Aditivo: 
03/09/2018 a 02/03/2019. Signatários: Francisco Tácido Santos 
Cavalcanti – (Secretário de Infraestrutura) e Artur Feitosa Nogueira – 
(Sócio Administrador da Empresa). Fundamentação Legal: 
Conforme Lei Federal 8.666/93 art. 57, inciso II e suas alterações 
posteriores. 
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA. 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
  
Iguatu-Ce, 03 de setembro de 2018.  
  
Fone: 
(88) 
99203-6169 
e  
E-mail: 
prefeituramunicipaldeiguatucpl@gmail.com. 
Publicado por: 
Débora dos Santos Lavor Albuquerque 
Código Identificador:D7927B13