DOMCE 06/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2024 
 
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Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em 
comissão de Secretária Municipal de Governo da 
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Icapuí e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com os termos do 
artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Icapuí, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR o (a) Sr.(a) MARIA DO ROSÁRIO 
REBOUÇAS DA SILVA, portadora do RG nº 1615641/88 SSP/CE e 
do CPF nº 472.153.133-87, para ocupar o cargo de Secretária 
Municipal de Governo, da Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Governo de Icapuí. 
  
Art. 2º - Considerando o art. 1º, inciso 20, da Lei Complementar nº 
073/2018, de 31 de agosto de 2018, a Secretária será a ordenadora de 
despesas de sua respectiva pasta. 
  
Art. 3º - A posse da Secretária Municipal de Governo de Icapuí – CE 
se dará automaticamente no dia 01 de setembro de 2018, ficando a 
mesma, a partir desta data, com as prerrogativas, os direitos e os 
deveres do cargo. 
PARÁGRAFO ÚNICO: No ato de posse, a declaração de bens será 
prestada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de 
Icapuí – CE e será arquivada em sua pasta funcional. 
  
Art. 4º - Qualquer ação, sem a prévia autorização do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, será Nulo de Pleno Direito e as despesas 
correrão por conta de quem autorizou. 
  
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 03 (três) dias do mês 
de setembro de 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Iany Rodrigues Tertuliano 
Código Identificador:B8D834E5 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 177/2018 
 
Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em 
comissão 
de Controlador Geral 
da 
Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com os termos do 
artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Icapuí, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR o (a) Sr.(a) FILIPE DE VASCONCELOS 
MATIAS, portador do RG nº 3511363-2000 e do CPF nº 
969.570.343-72, para ocupar o cargo de CONTROLADOR GERAL, 
da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Controladoria 
e Ouvidoria de Icapuí. 
  
Art. 2º - Considerando o art. 1º, inciso 20, da Lei Complementar nº 
073/2018, de 31 de agosto de 2018, o Controlador será o ordenador de 
despesas de sua respectiva pasta. 
  
Art. 3º - A posse do Controlador Geral de Icapuí – CE se dará 
automaticamente no dia 01 de setembro de 2018, ficando o mesmo, a 
partir desta data, com as prerrogativas, os direitos e os deveres do 
cargo. 
PARÁGRAFO ÚNICO: No ato de posse, a declaração de bens será 
prestada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças do 
Município de Icapuí – CE e será arquivada em sua pasta funcional. 
  
Art. 4º - Qualquer ação, sem a prévia autorização do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, será Nulo de Pleno Direito e as despesas 
correrão por conta de quem autorizou. 
  
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 03 (três) dias do mês 
de setembro de 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Iany Rodrigues Tertuliano 
Código Identificador:B375467F 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 179/2018 
 
Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em 
comissão de Secretário Municipal de Cultura e 
Juventude da Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Icapuí e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com os termos do 
artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Icapuí, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR o (a) Sr.(a) MANUEL DE FREITAS FILHO, 
portador do RG nº 2747566/93 SSP/CE e do CPF nº 804.123.603-06, 
para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Cultura e 
Juventude, da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Cultura e Juventude de Icapuí. 
  
Art. 2º - Considerando o art. 1º, inciso 20, da Lei Complementar nº 
073/2018, de 31 de agosto de 2018, o Secretário será o ordenador de 
despesas de sua respectiva pasta. 
  
Art. 3º - A posse do Secretário Municipal de Infraestrutura e 
Saneamento de Icapuí – CE se dará automaticamente no dia 01 de 
setembro de 2018, ficando o mesmo, a partir desta data, com as 
prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo. 
PARÁGRAFO ÚNICO: No ato de posse, a declaração de bens será 
prestada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças do 
Município de Icapuí – CE e será arquivada em sua pasta funcional.