DOMCE 03/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2021  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
Parágrafo Único - O servidor ou seu representante será cientificado 
sobre a data da realização da perícia pela Junta Médica Oficial, 
através da Diretoria de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal 
de Planejamento e Gestão. 
  
Art.8º. O formulário de laudo médico emitido pela Junta Médica 
Oficial será composto de 03 (três) vias, devendo nele constar todas as 
informações a que o servidor fora submetido, acompanhado das 
seguintes documentações: 
  
I -cópias dos exames que comprovem a patologia; 
  
II -documentos pessoais do servidor ou de seu representante. 
  
Art. 9º. A observância do disposto neste Decreto constitui dever do 
servidor, levando o seu descumprimento à aplicação das sanções 
disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de 
Guaraciaba do Norte, Lei Municipal n° 850/2006. 
  
Art. 10º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE (CE), em 31 de Agosto de 2018. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:EC1A539A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO CONTRATO N º 24.08.18-01/04 
 
ESTADO DO CEARÁ- PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE-EXTRATO CONTRATO N º 
24.08.18-01/04, oriundo do PROCESSO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 05/2018-SEPLAF. CONTRATANTE: Município 
de Guaraciaba do Norte - Secretária de Planejamento Administração e 
Finanças. CONTRATADO: F A LOPES CAVALCANTE-ME -
CNPJ/MF n.º 08.405.119/0001-56. OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
DE 
MANUTENÇÃO 
DE 
COMPUTADORES (CORRETIVA E PREVENTIVA), LIMPEZA 
DE COMPUTADORES INTERNO, INSTALAÇÃO DE SISTEMAS 
OPERACIONAIS, 
INSTALAÇÃO 
E 
CONFIGURAÇÃO 
DE 
APLICATIVOS UTILITÁRIOS E DE ESCRITÓRIO JUNTO A 
SECRETARIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso II e 
paragrafo unico do Art 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações 
posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.0002.2.011- 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Planejamento, 
administração e Finanças - Elemento Despesas 3.3.90.39.00 – Outtos 
Serv Terc. Pessoa Juridica, VALOR GLOBAL: R$ 2.600,00 (Dois 
Mil e Seiscentos Reais), Data de Assinatura: 24/08/2018 Validade 
Contrato 31/12/2018. Assinam: Christiane Celida Damasceno Brito – 
Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do Município e 
Francisco Alexandre Lopes Cavalcante 
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:47245B9B 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO N° 30.08.18-01/04 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA DO NORTE - EXTRATO DE CONTRATO N° 
30.08.18-01/04 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, 
ADM E FINANÇAS DO MUNICÍPIO. 
CONTRATADO: BRASILINK TELECOMUNICAÇÕES EIRELI 
ME CNPJ N° 12.021.435/0001-00 OBJETO: CONTRATAÇÃO DA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE 
LINK DE ACESSO À INTERNET PARA TRANSPORTE E 
FORNECIMENTO DE DADOS INCLUINDO MANUTENÇÃO DA 
REDE DO PONTO DE ORIGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE GUARACIABA DO NORTE/CE PARA AS UNIDADES 
DIRETAS, INDIRETAS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO, ADM E FINANÇAS DO MUNICÍPIO. FONTE 
RECURSOS: 
PROPRIO. 
MODALIDADE: 
PREGÃO 
PRESENCIAL N.º 14.08.18-01PP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei Federal n° 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.04. 
Secretaria 
de 
Planejamento, 
Administração 
e 
Finanças 
04122000220110 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de 
Planejamento, Administração e Finanças ELEMENTO DESPESA: 
33903900 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica - VALOR 
GLOBAL R$ 24.600,00 (Vinte e Quatro Mil e Seiscentos Reais). 
PRAZOS: 30/08/2018 à 31/12/2018. FORO: Comarca de Guaraciaba 
do 
Norte-Ceará. 
SIGNATÁRIOS: 
CHRISTIANE 
CELIDA 
DAMASCENO BRITO – Secretaria Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças - CPF nº 971.678.783-91 e PATRÍCIA 
FERREIRA DA SILVA - CPF n.º 086.006.174-48 - Procuradora.  
  
Guaraciaba do Norte - Ceará, 30 de Agosto de 2018. 
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:7517B34C 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - 2ª ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL Nº 12.06.17-01 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE 
– 
EXTRATO 
DA 
2ª 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
– 
Espécie: 
CONVENIÊNCIA 
PARA 
A 
ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE torna público o extrato de alteração do instrumento 
contratual nº 12.06.17-01, resultante do PREGÃO PRESENCIAL N.º 
24.05.17-01PP – Contratante: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE através da Secretaria de Planejamento, Administração e 
Finanças – Contratada: ASP AUTOMOÇÃO, SERVIÇOS E 
PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o 
nº 02.288.268/0001-04 – Objeto: - 01-CONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA LICENÇA DE USO 
(INSTALAÇÃO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO) DOS 
SISTEMAS 
INFORMATIZADO 
(SOFTWARE) 
DE 
CONTABILIDADE 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DE 
PLANEJAMENTO, 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE – Data da Assinatura 
do Termo de Alteração Contratual: 17/07/2018 – Fundamentação 
Legal: Inciso IV, Art. 57, Lei no 8.666/93. 
  
Guaraciaba do Norte-CE, 18 de Julho de 2018. 
  
CHRISTIANE CÉLIDA DAMASCENO BRITO 
Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria de Planejamento, 
Administração e Finanças 
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:C81E6C26 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - 2ª ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL Nº 12.06.17-09 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE 
– 
EXTRATO 
DA 
2ª 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
– 
Espécie: 
CONVENIÊNCIA 
PARA 
A 
ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE torna público o extrato de alteração do instrumento 
contratual nº 12.06.17-09, resultante do PREGÃO PRESENCIAL N.º 
24.05.17-01PP – Contratante: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE através da Secretaria de Planejamento, Administração e 
Finanças – Contratada: ASP AUTOMOÇÃO, SERVIÇOS E 
PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o 
nº 02.288.268/0001-04 – Objeto: - 02-SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, 
TREINAMENTO 
E 
MANUTENÇÃO 
DOS 
SISTEMAS 
INFORMATIZADOS 
(SOFTWARE) 
DE 
LICITAÇÃO 
EM 
ATENDIMENTO A LEI DE ACESSO À INFORMÁTICA (E-SIC E