DOMCE 03/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2021  
 
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§ 3º O Prefeito Municipal poderá designar, mediante Decreto, 
ordenador de despesa substituto aos ordenadores de despesas previstos 
no parágrafo anterior. 
  
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 31 de 
agosto de 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:D84B7A70 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N.º 035/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 
 
DECRETO N.º 035/2018, DE 31 DE AGOSTO DE 2018. 
  
DECRETA ORDENADOR DE DESPESAS DA 
SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO 
DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
ICAPUÍ, 
RAIMUNDO 
LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições conferidas na Lei 
Complementar Nº 073, de 31 de agosto de 2018, que altera a Lei 
Complementar Nº 064, de 03 de fevereiro de 2017; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica decretado a atribuição de ordenador de despesa da 
Secretaria de Governo do Município de Icapuí, a Sra. Bruna Narciso, 
Coordenadora de Politicas Públicas da estrutura da Secretaria de 
Governo, portadora do CPF . 
  
Art. 2° - Todas as outras atribuições que decorrem da titularidade do 
Cargo de Secretário da Secretaria de Governo permanecem 
inalteradas. 
  
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 31 de 
agosto de 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:44A0399C 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
LICENÇA PREVIA 
 
O 
INSTITUTO 
MUNICIPAL 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
E 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL, 
TORNA 
PUBLICA 
A 
EMISSÃO DA LICENÇA PRÉVIA PARA A INSTALAÇÃO DE 
UMA ARENINHA NA COMUNIDADE DE GRAVIER, ICAPUI-
CE. OBRA DE UTILIDADE PUBLICA E BAIXO IMPACTO 
AMBIENTAL. REFERENTE AO PROCESSO 054/2018. 
  
JOAO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:23831194 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 170/2018 
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 35, inciso II da Lei Municipal 
de nº 094/92 de 27 de janeiro de 1992. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º EXONERAR o (a) Sr.(a) NORMA NAVEGANTES DA 
SILVA, portadora do RG nº 20074981476 SSP/CE e do CPF nº 
057.491.943-02, onde ocupava o cargo de Supervisora de 
Planejamento e Políticas Transversais, na Estrutura Organizacional 
da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude de Icapuí. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 31 (trinta e um) dias 
do mês de agosto de 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada 
no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Iany Rodrigues Tertuliano 
Código Identificador:2E3BEE8D 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 167/2018 
 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o Art. 85 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
classificação do Concurso Público – Edital 001/2013, homologado em 
18/11/2013 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará em 
04.12.2013. 
  
R E S O L V E: 
  
NOMEAR, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, 
combinado com a Lei n° 094/92 de 27/01/1992 (Regime Jurídico do 
Município), o (a) Sr.(a) MARCOS SÉRGIO CARVALHO 
REBOUÇAS, para exercer o cargo efetivo de AGENTE DE 
CONTROLE INTERNO, criada pela Lei Municipal n° 008/1986, de 
21/04/1986 do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, com lotação na 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças e carga horária de 
40 horas semanais. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 23 de 
agosto de 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada 
no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Iany Rodrigues Tertuliano 
Código Identificador:CF8603DB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Unidade Gestora: Secretaria de Educação