DOMCE 03/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2021  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               39 
 
XVI – “É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE 
HORÁRIOS: 
I. A DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR; 
II. A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO CIENTÍFICO; 
III. A DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES 
REGULAMENTADAS; 
§ 10 – É VEDADA A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO ART. 40 OU DOS 
ARTS. 42 E 142 COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO, OU FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADO OS CARGOS 
ACUMULÁVEIS NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO, OS CARGOS ELETIVOS E OS CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS 
EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO”. 
  
IGUATU – CE ____ DE ______________ DE 2018.  
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Declarante  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:29957DE2 
 
 

                            

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