DOMCE 03/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2021  
 
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Art. 4º - O nomeado pelo presente Decreto, uma vez empossado em seu respectivo cargo, entrará em efetivo exercício na Administração Municipal 
em até 15 dias, sendo considerado SEM EFEITO o ato de nomeação, bem como o seu termo de posse, se não ocorrer o efetivo exercício em tal 
prazo. 
  
Art. 5º - O Candidato aprovado, nomeado e empossado, submeter-se-á ao Regime Jurídico, Estatuto do Servidor Público e demais Legislação 
Municipal e Regulamento em vigor no Município de Iguatu–CE, inclusive quanto às atribuições e vencimentos nesta Legislação estabelecida, bem 
como constante no Edital de Concurso de nº. 01/2013. 
  
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Art. 7º - A publicação deste Decreto será feita no Diário Oficial dos Municípios – DOM do Estado do Ceará, e que poderá ser acessado pelo site: 
http://diariomunicipal.com.br/aprece. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 17 de agosto de 2018. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal  
  
ANEXO I  
DOCUMENTOS EXIGIDOS 
I. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO DIPLOMA/CERTIFICADO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO 
RECONHECIDA, COMPROVANDO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA PARA O CARGO PRETENDIDO; 
II. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - PÁGINA QUE 
IDENTIFICA O TRABALHADOR (FRENTE E VERSO) E O ÚLTIMO CONTRATO DE TRABALHO; 
III. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO; 
IV. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL OU MILITAR, CONFORME O CASO; 
V. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA-CPF; 
VI. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO DE ELEITOR E COMPROVANTE QUE VOTOU NA ÚLTIMA 
ELEIÇÃO, OU CERTIDÃO DE QUITAÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL; 
VII. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO MILITAR, SE DO SEXO MASCULINO, ATÉ 45 
(QUARENTA E CINCO) ANOS; 
VIII. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DO CONSELHO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, SE FOR 
O CASO; 
IX. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO COM O CONSELHO DA CATEGORIA 
PROFISSIONAL, SE FOR O CASO; 
X. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO (ÁGUA, LUZ, 
TELEFONE, ETC); 
XI. DECLARAÇÃO DE NÃO TER ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE ESTAR EM PLENO GOZO DOS DIREITOS CIVIS E 
POLÍTICOS, COMPROVADA POR MEIO DE CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, JUSTIÇA 
FEDERAL (WWW.JFCE.GOV.BR – CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL FEDERAL) E JUSTIÇA ESTADUAL (WWW.TJCE.JUS.BR 
– CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL ESTADUAL) 
XII. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO PIS/PASEP/NIT; 
XIII. DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE CARGO(S) OU EMPREGO(S) PÚBLICO(S), SE DETENTOR DE CARGO OU 
EMPREGO PÚBLICO EM QUALQUER ESFERA ADMINISTRATIVA (MODELO NO ANEXO III); 
XIV. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU DECLARAÇÃO 
DE ISENTO; 
XV. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES; 
XVI. UMA FOTOGRAFIA 3X4 (DE FRENTE E COLORIDA); 
XVII. LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, COMPROVANDO HIGIDEZ 
FÍSICA E MENTAL DO CANDIDATO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO PELO CANDIDATO DOS SEGUINTES EXAMES: 
A) HEMOGRAMA COMPLETO COM PLAQUETAS; 
B) COAGULOGRAMA; 
C) URÉIA; 
D) GLICEMIA DE JEJUM; 
E) SUMÁRIO DE URINA; 
F) RAIOS-X DO TÓRAX EM PA COM LAUDO; 
G) VDRL; 
H) ELETROCARDIOGRAMA COM LAUDO; 
I) LAUDO DE SANIDADE MENTAL EMITIDO POR PSIQUIATRA. 
ANEXO II 
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO 
EU,_______________, DECLARO PARA DEVIDOS FINS DE POSSE NO CARGO DE ___________, JUNTO AO MUNICÍPIO DE 
IGUATU, QUE: 
( ) NÃO EXERÇO QUALQUER OUTRO CARGO PÚBLICO (FUNÇÃO OU EMPREGO EM ENTIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS 
OU MUNICIPAIS), BEM COMO AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU DE ECONOMIA MISTA E EM FUNDAÇÕES 
PÚBLICAS. 
( ) EXERÇO O(S) CARGO(S) PÚBLICO(S), FUNÇÃO(ÕES) OU EMPREGO(S) ABAIXO: 
A) ____________________ CUJA JORNADA DE TRABALHO É DE ___ ÁS ___ HORAS. 
B) __________________ CUJA JORNADA DE TRABALHO É DE ___ ÁS ___ HORAS. 
C) ____________________ CUJA JORNADA DE TRABALHO É DE ___ ÁS ___ HORAS. 
DECLARO, AINDA, QUE TOMEI CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA NORMA ABAIXO TRANSCRITA E QUE ESTOU 
CIENTE DE QUE ESTAREI SUJEITO ÀS PENALIDADES PREVISTA EM LEI, CASO VENHA A INCORRER EM ACUMULAÇÃO 
ILEGAL, DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO PARA O QUAL FUI EMPOSSADO. 
ART. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL