DOMCE 05/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Setembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2023

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CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal
declarar a área de utilidade pública para fins de desapropriação;

DECRETA:
Art. 1º - Fica declarados de utilidade pública, com base no art. 5º,
alínea “i” do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, para fins
de desapropriação amigável ou judicial, parcela do imóvel situado na
Rua Zeferino Paulino de Brito, com 1,0 (um) metro de
profundidade/comprimentopor200 (duzentos) metros de largura,
imóvel objeto de herança de Oriel Pereira da Silva.
Art. 2º -A área de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se
construção do calçamento de logradouro público, que interliga os
bairros centro e serraria, em especial, para a complementação da
calçada da rua.
Art. 3º -A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no art.
1º deste Decreto e suas respectivas benfeitorias, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar urgência a que se refere o art. 15, do
Decreto-Lei nº 3365/1941.
Art. 4º– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte-CE, em 27 de
agosto de 2018.

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:89EA319A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 002/2018

PORTARIA 002/2018 – SEC. EDUCAÇÃO, DE 22 DE AGOSTO
DE 2018.

NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO
PROCESSO SELETIVO, NA FORMA PREVISTA
EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretaria de Educação Municipal de Antonina do Norte, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 006/2017 – GAB,
do Gabinete da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte,
RESOLVE:
Art. 01 – Constituir a Comissão Organizadora para realização do
Processo Seletivo Simplificado deste município, para contratação de
professores da rede de educação básica – Ensino Fundamental II e
Educação Especial: Alexandre de Souza Arrais - Presidente;
Professor Isaias Vieira de Morais – Membro; Professora Francisca
Aparecida de Alencar – Membro; Rômulo José Correia de Araújo –
Membro.
Art. 02 – Esta Comissão ficará sob a coordenação e supervisão da
Procuradoria Municipal.
Art. 03 – A Comissão deverá elaborar o edital do processo seletivo
simplificado para a contratação dos professores.
Art. 04 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Secretaria Municipal de Educação de Antonina do Norte/CE, 22 de
agosto de 2018.

JOANA BRAGA ARRAIS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:12FEE04B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO PORTARIA Nº 183/2018
PORTARIA Nº 183/2018 Aratuba, 31 de agosto de 2018.

Dispõe sobre as atribuições e a designação dos
membros da Comissão de Gestão da Carreira (Geral)
para a Avaliação de Desempenho dos Profissionais
do Magistério do Município de Aratuba, período
2016-2017 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas,
RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Gestão da Carreira (Geral),
obedecendo o Decreto nº 10/2011, de 04/08/2011.

Art. 2º - São atribuições desta Comissão:
Coordenar todo o Processo de Avaliação de Desempenho dos
Profissionais da Educação juntamente com a Secretaria Municipal de
Educação - SME;
Subsidiar, assessorar, orientar a comissão local, núcleo gestor e
docentes, quanto ao Processo de Avaliação de Desempenho e os seus
resultados;
Avaliar os profissionais da educação segundo os critérios e
instrumentos definidos no Decreto nº 10/2011, de 04/08/2011;
Definir o cronograma em que será realizado o Processo de Avaliação
e emitir parecer sobre os recursos impetrados pelos avaliados.

Art. 3º - A Comissão ora instituída, será integrada de acordo com o
artigo 29 do PCCS/MAG, pelos seguintes membros:
02 (dois) representantes da Secretaria de Educação do Município
Maria Bernardino de Souza e Jerly dos Santos Correia
02 (dois) representantes dos Professores, eleitos pela categoria
Antônio César Pereira e Francisca Antônia Batista da Silva
02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Aratuba
Joerly Rodrigues Victor e Francisco Miguel de Brito
02 (dois) representantes da Secretaria de Administração e
Finanças do Município
Pedro Denis da Silva Santos e Aline Maria Barbosa Carioca

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 31
(trinta e um) dias do mês de agosto de 2018.

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:FE9DD64C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 184/2018

PORTARIA Nº 184/2018 Aratuba, 03 de setembro de 2018.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;
RESOLVE:

Art. 1º -. Exonerar o Sr. JESUALDO DE OLIVEIRA PINHO,
ocupante do cargo em Comissão de Diretor do Patrimônio (CC-1),
criado pela Lei Municipal nº 477/2015 de 04 de março de 2015.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 03
(três) dias do mês de setembro de 2018.