DOMCE 05/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Setembro de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2023 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
ELIZANGELA GOMES MEDEIROS 
Secretária de Educação   
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:CAE33F0D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0409001/18 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 
 
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o 
cargo que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o art. 75, inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal nº. 
004/2001 de 21 de maio de 2001, 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR, o Sr. EDICARLOS DOS SANTOS, portador do RG nº 
2036048-90 SSP/CE, inscrito no CPF nº 436.554.593-00, para o cargo 
comissionado de Assistente de Gabinete, código CDA-04. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de setembro de 2018. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:8A5760EC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL Nº4/2018 
 
EDITAL Nº4/2018. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. 
PROCESSO 
SELETIVO 
PÚBLICO 
PARA 
ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA 
O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE – 
ENFERMEIRO, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO 
GENERALISTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL. 
  
A Prefeitura de Mauriti-CE, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
em conjunto com a Comissão de Acompanhamento e Organização do 
Processo Seletivo Público, tendo em vista o Processo Seletivo para 
admissão em caráter temporário para o quadro da Secretara de Saúde 
para as vagas de Enfermeiro, Fonoaudiólogo, Médico Generalista e 
Terapeuta Ocupacional, em conformidade com o Edital de Abertura 
de Inscrições nº 04/2018, Resolve: 
  
CONVOCAR os candidatos abaixo identificados para, conforme 
Capítulo 10 do Edital de Abertura nº04/2018, no prazo de 3 (três) 
dias, comparecer à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de tomar 
posse do cargo o qual foi aprovado e entrar em exercício. O não 
comparecimento no prazo assinalado implicará na desclassificação do 
candidato. 
  
ENFERMEIRO: 
SAMYRA MARIA LIMA SAMPAIO 
  
Mauriti, 04 de setembro de 2018. 
  
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
GEORGE BAMAN DA CRUZ MACEDO 
Secretário Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:5E31B142 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 769/2018 DE 04 DE SETEMBRO 
DE 2018. 
 
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, 
CE 
PARA 
O 
INSTITUTO 
FEDERAL 
DE 
EDUCAÇÃO DO CEARÁ.” 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso das suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono sanciono e promulgo 
seguinte lei: 
  
Art. 1º-Fica o município de Mombaça, CE, , AUTORIZADO a doar 
uma área com 33.805,00m² registrada junto ao Cartório do Registro 
de Imóveis da Comarca de Mombaça, sob a Matrícula Imobiliária nº 
4.485, do Livro 2-N , fls 253 R2, “Terreno situado no Sítio São 
Francisco, CE-363 – (PRÓXIMO AO SITIO RECREAÇÃO) Estrada 
Carroçavel que Liga Mombaça a Senador Pompeu no município de 
Mombaça-Ceará, medindo de forma irregular: formando um polígono 
irregular de área total de 33.805,00m2, cuja poligonal é a seguinte: 
rumo NORTE: do ponto E01 ao ponto E2 com distância de 170m, 
confrontando com ESTRADA VICINAL QUE LIGA CE 363 À 
SÍTIO LAGOA DA CRUZ MARGEANDO COM OS LIMITES DA 
PROPRIEDADE DE JAIRO SECUNDINO DE SOUSA, ainda 
seguindo rumo NORTE: do ponto E2 ao ponto E3, com distância de 
32,68m, confrontando com ESTRADA VICINAL QUE LIGA CE 
363 À SÍTIO LAGOA DA CRUZ MARGEANDO COM OS 
LIMITES DA PROPRIEDADE DE JAIRO SECUNDINO DE 
SOUSA; rumo LESTE: do ponto E3 ao ponto E4, com distância de 
157,OOm, limitando-se por divisa com a propriedade de MARIA 
ELIED ANDRADE EVANGELISTA; rumo SUL: do ponto E4 ao 
ponto E5, com distância de 200,OOm, limitando-se por divisa com a 
propriedade de ESPÓLIO DE FLORIANO POMPEU SOUSA; rumo 
OESTE: do ponto E5 ao ponto El, com distância de 170,OOm, 
limitando-se por divisa com a CE-363 (Estrada vicinal que liga 
Mombaça à Senador Pompeu), chega-se ao E01, fechando assim a 
poligonal", ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia 
do Ceará que é uma Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da 
Educação, inscrito no CNPJ nº 10.744.098/0001-45, sediada na Av. 
Jorge Dumar, nº 1703, Bairro Jardim América,CEP: 60410-426 
Fortaleza – Ceará.. 
  
Art. 2º– Na escritura respectiva, o Governo Federal, se obrigará a 
reverter ao Patrimônio Municipal, o imóvel doado e acima indicado, 
desde que não cumpra as seguintes condições, que lhe são impostas 
pela Lei, ou seja, construção de um campus do Instituto federal de 
Educação do Ceará – IFCE no terreno mencionado. 
  
Parágrafo único: o Governo Federal terá o prazo de 12 (doze) meses 
para dar início aos projetos de construção em comento, e, de 04 
(quatro)anos para concluir as obras, sempre a contar da data do 
efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva 
matrícula imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis 
correspondente; 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
  
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Mombaça, em 04 de SETEMBRO 
de 2018.