DOMCE 28/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2017

www.diariomunicipal.com.br/aprece 10

699.384.313-72. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Érico
Fábio
Pereira
Joca. ASSINA
PELO(A)
CONTRATANTE:
Francisco Batista de Paiva Sobrinho. VALOR GLOBAL: O valor
contratual mensal é de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta
reais), perfazendo o valor global de R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos
e cinquenta reais) por 9 (nove) meses de serviços prestados.

Ereré-Ce, 02 de Abril de 2018.

ARTHUR PAIVA MAIA
Presidente da CPL
Publicado por:
Arthur Paiva Maia
Código Identificador:936C36D1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 24/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de
pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2018 e
dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Constituição do Município de
Groaíras;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Municipal nº
649/2013, de 26 de dezembro de 2016, e o inciso III do artigo 30, da
Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o período de
arrecadação do IPTU referente ao exercício de 2018.

DECRETA:

Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU será lançado no dia 10 de Setembro de 2018 em cota única.

Art. 2º. Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM,
na forma de carnê, com a cota única, para os imóveis prediais, os
quais serão enviados para o endereço do contribuinte que constar do
Cadastro Imobiliário do Município.
Parágrafo único. Os contribuintes que não receberem o carnê
referente ao IPTU do seu imóvel predial até 30 (trinta) de novembro
de 2018 deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM no Setor
Tributário da Prefeitura Municipal de Groaíras.

Art. 3º. A data de vencimento da parcela do IPTU 2018 será dia 14
(quatorze) de dezembro de 2018.

Art. 4º. O recolhimento do IPTU fora do prazo legal será atualizado
conforme o artigo 19 do Código Tributário Municipal, incidindo sobre
seu valor os seguintes encargos:
I - correção do valor no período através do índice INPC;
II - juros de mora à razão de 1% (um ponto percentual) ao mês
calendário ou fração;
III - multa de mora diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três pontos
percentuais) ao dia, obedecido o limite de 20% (vinte pontos
percentuais).

Art. 5º. A isenção prevista no artigo 20 do Código Tributário
Municipal deverá ser requerida no período até o dia 14 (quatorze) de
dezembro de 2018.

Art. 6º. Para aferição da pontuação para enquadramento do padrão da
edificação, será utilizada a Tabela I do Código Tributário Municipal.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos
27 (vinte e sete) dias do mês de Agosto de 2018 (dois mil e dezoito).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:FF23B0DD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 013/2018 -
PPRP

O Município de Icó, através das diversas secretarias, torna público o
extrato da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 013/2018 - PPRP,
resultante do PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2018 -UNIDADES
ADMINISTRATIVAS:Secretaria de Administração e Finanças;
Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos; Controladoria Geral;
Gabinete
da
Prefeita;
Procuradoria
Geral;
Secretaria
do
Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo; Secretaria de
Esporte e Juventude; Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de
Segurança e Cidadania; Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Infraestrutura; Secretaria de Educação; Secretaria da Saúde e
Secretaria do Trabalho e Assistência Social -OBJETO:REGISTRO
DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE
MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE -
PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 12
(doze) meses -VALOR GLOBAL DA ATA: R$ 3.300.000,00 (três
milhões e trezentos mil reais) -CONTRATADA: FASTPRINT
GRÁFICA E PAPELARIA LTDA – ME, através de seu representante
legal TALES VINICIUS XIMENES CARVALHO -ASSINA PELAS
CONTRATANTES: Luis Eduardo Ferreira; Maria do Socorro Lira;
Patricia Augusto Brasil Barbosa; Daniel Maciel de Melo Peixoto e
Edjalma Moreira da Cunha -DATA DA ASSINATURA DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇO: 27 de agosto de 2018.

MARIA DO SOCORRO LIRA
Ordenadora de Despesas

PATRICIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA
Ordenadora de Despesas

DANIEL MACIEL DE MELO PEIXOTO
Ordenador de Despesas

EDJALMA MOREIRA DA CUNHA
Ordenador de Despesas

LUIS EDUARDO FERREIRA
Ordenador de Despesas
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:4675BD0B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO N.º 2018.08.23.01-PMI-EDUCAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
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EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2018.08.23.01-PMI-
EDUCAÇÃO - O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura