DOMCE 28/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Agosto de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2017 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA 
– 
EXTRATO 
DA 
9ª 
ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – 
Espécie: CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A 
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA torna público o extrato de 
alteração do instrumento contratual nº 20140717.01, resultante da 
TOMADA DE PREÇOS N° 20140626.02-TP – Contratante: 
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA através da Secretaria de 
Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: A. H. L. 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
20.213.274/0001-76 – Objeto: Contratação dos Serviços de 
Pavimentação em Pedra Tosca em diversas localidades do 
Município de Pindoretama – Data da Assinatura do Termo de 
Alteração Contratual: 23/08/2018 – Fundamentação Legal: Inciso II, 
Art. 57, Lei no 8.666/93. 
  
Pindoretama- CE, 23 de Agosto de 2018 
  
ALEXANDRE LEITE DA ROCHA 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços 
Públicos  
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:CD80A0DD 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA – EXTRATO DE TERMO ADITIVO – ESPÉCIE: 
98ºADITIVO AO CONTRATO Nº 201312313.02 - RESULTADO 
DA TOMADA DE PREÇOS Nº 20131118.01-TP – O CONTRATO 
FOI ASSINADO NO DIA 13/12/2013, COM VIGÊNCIA DE 18 
(DEZOITO 
DIAS), 
REFERENTE 
AO 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OS 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO PÓLO DA ACADEMIA DA 
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA – PARTES: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA ATRAVÉS DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
E 
A 
EMPRESA 
FÁCIL 
CONSTRUÇÕES LTDA-ME – OBJETIVO: PRORROGAÇÃO 
DE PRAZO – DATA DA ASSINATURA: 21/08/2018 – 
FUNDAMENTO LEGAL: O ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO 
LEGAL NO DISPOSTO NO ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 
8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 
  
Pindoretama – CE, 21 de Agosto de 2018. 
  
SHARLIANE MONTEIRO DA ROCHA 
Secretaria de Saúde  
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:BC454BA0 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA 
– 
EXTRATO 
DA 
9ª 
ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – 
Espécie: CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A 
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA torna público o extrato de 
alteração do instrumento contratual nº 20140717.03, resultante da 
TOMADA DE PREÇOS Nº 20140626.01-TP – Contratante: 
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA através da Secretaria do 
Desporto e Lazer – Contratada: LEST CONSTRUÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME inscrita no CNPJ sob o nº 
13.610.181/0001-10 – Objeto: Contratação de Serviços de 
engenharia para a Reforma do Ginásio Poliesportivo no distrito 
de Capim de Roça no Município de Pindoretama – Data da 
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 24/08/2018 – 
Fundamentação Legal: Inciso II, Art. 57, Lei no 8.666/93. 
  
Pindoretama/CE., 24 de Agosto de 2018 
  
MARCELO ROCHA DA SILVA 
Secretário do Desporto e Lazer 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:5C5287DB 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA 
– 
EXTRATO 
DA 
9ª 
ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – 
Espécie: CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A 
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA torna público o extrato de 
alteração do instrumento contratual nº 20140717.02, resultante da 
TOMADA DE PREÇOS Nº 20140626.01-TP – Contratante: 
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA através da Secretaria do 
Desporto e Lazer – Contratada: LEST CONSTRUÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME inscrita no CNPJ sob o nº 
13.610.181/0001-10 – Objeto: Contratação de Serviços de 
engenharia para a Reforma do Ginásio Poliesportivo no Distrito 
de Pratiús no Município de Pindoretama – Data da Assinatura do 
Termo de Alteração Contratual: 24/08/2018 – Fundamentação Legal: 
Inciso II, Art. 57, Lei no 8.666/93. 
  
Pindoretama/CE., 24 de Agosto de 2018 
  
MARCELO ROCHA DA SILVA 
Secretário do Desporto e Lazer 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:3C864AEB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 323/2018, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. 
 
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública 
do município de Piquet Carneiro e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
  
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública 
do Município de Piquet Carneiro - COMSEP. 
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município 
de Piquet Carneiro – COMSEP, é um órgão de caráter consultivo, 
deliberativo e normativo que tem por finalidade propor e apoiar ações 
e políticas que visem assegurar melhores condições de segurança à 
população, no âmbito do Município. 
Art. 3º - Compete ao Conselho: 
I – Estabelecer, entre o poder público municipal, incluindo os órgãos 
de segurança atuantes no Município, e a sociedade civil, a cooperação 
nas 
atividades 
decorrentes, 
buscando 
a 
otimização 
e 
a 
complementariedade de suas ações, respeitando a autonomia de cada 
órgão no desempenho de suas atribuições específicas; 
I - Propor diretrizes para a política municipal de combate a violência e 
a criminalidade, através de projetos e medidas que busquem promover 
programas continuados de ações de segurança urbana e rural;;