DOMCE 31/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Agosto de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2020 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
123610022.2.031 (Desenvolvimento e Manut. das Atividades do 
Ensino Fundamental). Elemento de despesa Nº: 3.3.90.30.00 
(Material de Consumo).  
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
  
Iguatu-Ce, 14 de Agosto de 2018.  
  
E-mail: prefeituramunicipaldeiguatucpl@gmail.com / Fone: (88) 
99203-6169. 
Publicado por: 
Débora dos Santos Lavor Albuquerque 
Código Identificador:D888477A 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Unidade Gestora: Secretaria de Educação 
  
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em vigor, faz 
publicar o extrato resumido do Contrato firmado com: GRAFICA E 
EDITORA ASSIS ALMEIDA LTDA, com sede à Rua Manuelito 
Moreira, nº 71A, Cep.: 60.025-210, Benfica, Fortaleza/CE, inscrito no 
CNPJ sob o n°. 35.216.985/0001-71, neste ato representada pelo 
Senhor Francisco de Assis Almeida Filho (Sócio Administrador), 
inscrito no CPF sob o n°. 059.561.533-34, como a seguir discrimina: 
Fundamento Legal: Em conformidade com o que preceitua a Lei 
Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, art. 25, inciso I e suas 
alterações 
posteriores. 
Inexigibilidade 
de 
Licitação 
nº 
2018.08.23.01/PMI-EDUCAÇÃO. 
Contrato 
N°: 
2018.08.28.02/PMI–EDUCAÇÃO. Objeto: Aquisição de livros 
didáticos destinados aos alunos da rede municipal de ensino, através 
da Secretaria de Educação, conforme especificações constantes no 
Termo de Referência. Valor Contratado: R$ 7.500,00 (sete mil e 
quinhentos reais). Vigência Contratual: De 28 de Agosto de 2018 até 
31 de Dezembro de 2018. Data de Assinatura: 28 de Agosto de 
2018. Signatários: Elizângela Gomes Medeiros – (Secretária 
Municipal de Educação) / Francisco de Assis Almeida Filho - (Sócio 
Administrador). Dotação Orçamentária N°: 0901-123610022.2.031 
(Desenvolvimento e Manut. das Atividades do Ensino Fundamental). 
Elemento de despesa Nº: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo).  
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
  
Iguatu-Ce, 28 de Agosto de 2018.  
  
E-mail: prefeituramunicipaldeiguatucpl@gmail.com / Fone: (88) 
99203-6169. 
Publicado por: 
Débora dos Santos Lavor Albuquerque 
Código Identificador:CCCC277C 
 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Unidade Gestora: Secretaria Municipal da Assistência Social 
  
O Presidente em exercício da Comissão Permanente de Licitação da 
Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em 
vigor, faz publicar o extrato resumido do contrato firmado com: 
MAYARA BATISTA DE CARVALHO, residente na Rua Adeodato 
Matos Cavalcante, 361, Jardim, Iguatu - Ce, portador do CPF de n° 
043.266.653-27 e RG nº 2005029078980 SSPCE, como a seguir 
discrimina: 
  
Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 
e suas alterações posteriores, Art. 24 Inciso II, e na proposta de preços 
da Contratada. 
  
Objeto: Locação de Chácara para evento da colônia de férias dos 
jovens e adolescentes participantes dos SCFV, de responsabilidade da 
Secretaria da Assistência Social do Município de Iguatu-Ce. 
  
Valor global: R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
  
Prazo de Vigência: a partir da data de assinatura do contrato com 
vigência até 31 de Julho de 2018. Data de Assinatura: 20 de agosto 
de 2018. 
  
Dotação orçamentária: Nº 2602.08.244.0042.2.111 - (Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV). Elemento de 
Despesa Nº 3.3.90.36.00 (Outros Serv. de Terc. Pessoa Física). 
Signatário: Cristiano Martins de Oliveira – Secretário Municipal da 
Assistência Social. 
  
Pedro Gildásio de Sousa. Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação de Iguatu-Ce. 
  
Publique-se, 
  
Iguatu (CE), 20 de agosto de 2018. 
Publicado por: 
Débora dos Santos Lavor Albuquerque 
Código Identificador:3A55C16B 
 
SECRETARIA DE TRÂNSITO E CIDADANIA 
PORTARIA Nº 011/2018 
 
INSTAURA 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, 
NOMEIA 
COMISSÃO 
PROCESSANTE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Secretário Municipal do Trânsito e Segurança de Iguatu, 
ANTONIO ALVES DA CUNHA FILHO, nomeado pela Portaria n.º 
306/2017, de 03/05/2017, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Decreto n.º 40/2015, de 01/06/2015. 
  
CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado a partir do Art. 
106 da Lei n.º 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os 
servidores públicos municipais de Iguatu; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de apurar denúncias contra 
servidor, a cerca de acumulo de cargo comissionado na Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Cidadania na cidade de Icó no 
referido Estado do Ceará, conforme extrato da relação de agentes 
públicos da cidade de Icó-Ce, em que nesta, encontra-se o nome do 
servidor José Bonfim da Silva Lavor, nomeado pela Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Cidadania; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 
1º. 
DETERMINAR 
a 
instauração 
de 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis 
irregularidades praticadas pelo servidor JOSÉ BONFIM DA SILVA 
LAVOR, matrícula 011965. 
  
Art. 2º. A Comissão Permanente de Disciplina, nomeada pela Portaria 
02/2018 da Procuradoria, será responsável pelo processo disciplinar. 
  
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão 
Processante terá acesso a toda a documentação necessária à 
elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, 
depoimentos e demais provas que entender pertinentes. 
  
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) 
dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração 
dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092, 
de 16/05/2014. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.