DOMCE 31/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2020

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Secretaria Municipal do Trânsito e Segurança de Iguatu/CE, em 30 de
agosto de 2018.

ANTONIO ALVES DA CUNHA FILHO
Secretário do Trânsito e Segurança
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:A40AFFAE

SECRETARIA DE TRÂNSITO E CIDADANIA
PORTARIA Nº 012/2018

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR,
NOMEIA
COMISSÃO
PROCESSANTE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal do Trânsito e Segurança de Iguatu,
ANTONIO ALVES DA CUNHA FILHO, nomeado pela Portaria n.º
306/2017, de 03/05/2017, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto n.º 40/2015, de 01/06/2015.

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado a partir do Art.
106 da Lei n.º 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os
servidores públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO o inciso I, do Art. 107, da Lei nº n.º 2.092 de
16/05/2014, o qual trata das proibições ao servidor público, qual seja,
“ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização
do chefe imediato”;

CONSIDERANDO os reiterados registros em Livro de Ocorrência da
Guarda Municipal de Iguatu, os quais tratam de ausência no posto de
serviço durante o expediente do servidor Idvânio Gonçalves Laurindo,
Guarda Municipal, conforme cópias da escala de serviço e do Livro de
Ocorrências, em anexo.

RESOLVE:

Art.
1º.
DETERMINAR
a
instauração
de
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis
irregularidades praticadas pelo servidor IDVÂNIO GONÇALVES
LAURINDO, matrícula 012142.

Art. 2º. A Comissão Permanente de Disciplina, nomeada pela Portaria
02/2018 da Procuradoria, será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão
Processante terá acesso a toda a documentação necessária à
elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações,
depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração
dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092,
de 16/05/2014.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria Municipal do Trânsito e Segurança de Iguatu/CE, em 30 de
agosto de 2018.

ANTONIO ALVES DA CUNHA FILHO
Secretário do Trânsito e Segurança
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:01F3F23A

SECRETARIA DE TRÂNSITO E CIDADANIA
PORTARIA Nº 10/2018

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01/2018
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário do Trânsito e Segurança do Município de Iguatu - Ceará,
ANTÔNIO ALVES DA CUNHA FILHO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Nº: 40, de 01 de julho de 2015,

CONSIDERANDO:

• A solicitação feita no Ofício Nº: 26/2018 – CPAD de 10 de agosto
de 2018, feita pelo Presidente da Comissão de Disciplina designado
para apurar os fatos relacionados ao Processo Nº: 01/2018 instaurado
pela Portaria Nº: 09/2017 - SETRAN;

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de
31/08/2018, o prazo para conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar, instaurado pela Portaria acima referida.

Art. 2° - ESTABELECER que esta Portaria entre em vigor, a partir
da sua assinatura.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Iguatu - Ceará, 30 de agosto de 2018.

ANTÔNIO ALVES DA CUNHA FILHO
Secretário do Trânsito e Segurança
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:D573D6E1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04.20-003/2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017-PP

Ata de Registro de Preços 20170284; Objeto: Registro de preços para
futuras e eventuais aquisições de material esportivo, para atender as
necessidades dos Órgãos da prefeitura de Itaiçaba, Estado do Ceará.
Data da Assinatura: 03/08/2017; Contratados: R DE LIMA ROCHA –
ME, CNPJ 16.950.127/0001-01, Valor total: R$ 342.500,00 (trezentos
e quarenta e dois mil e quinhentos reais); M.O.V TAVARES
MAGAZINE LTDA ME, CNPJ 13.230.657/0001-97, Valor total: R$
562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais). Origem: Pregão
Presencial 027/2017-PP; Vigência: 03/08/2017 a 02/08/2018; Valor
Total: R$ 904.500,00 (novecentos e quatro mil e quinhentos reais).

Publicado por:
Joilson Marques de Oliveira
Código Identificador:B15F68FB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
PORTARIA Nº 2808002/18 DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá
outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal,