DOMCE 29/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2018

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Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o
elemento de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do
valor deste crédito especial.

Art. 4°. A ação constante dos serviços de que trata o artigo 1º desta
Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas
referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 27 de agosto de 2018.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:06912E59

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 689/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

DENOMINA
A
BANDA
MUNICIPAL
DE
FORTIM, NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica denominada Banda Municipal CAETANO GUEDES
RODRIGUES, a Banda de música do Município de Fortim, criada
pela Lei de nº 295/2007, de 16 de Outubro de 2007.

Art. 2º - O Curriculum Vitae do homenageado fica fazendo parte
integrante desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de agosto de 2018.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Caetano Guedes Rodrigues nasceu em Aracati/CE, em 22 de janeiro
de 1941, filho de Antônio Guedes Filho e de Francisca Rodrigues
Santiago. Faleceu em 17 de maio de 2009.
Contador/Advogado/Funcionário Público. Fez seus primeiros estudos
no Grupo Escolar Barão de Aracati. Ingressou no Colégio Marista de
Aracati, e depois, no Colégio Marista de Recife. Concluiu o 2º Grau
na Escola Técnica de Comércio, em Aracati.
Iniciou sua vida política como líder estudantil, no Colégio Marista de
Aracati. Aos 18 anos foi eleito vereador, para a Câmara do Município
de Aracati.
Em 1964 foi aprovado em Concurso Público da Secretaria da Fazenda
do Estado do Ceará, aposentando-se com 35 anos de serviço. Na
Secretaria da Fazenda, exerceu o cargo de Diretor do Centro de
Informações da Fazenda (CEIFA – Central de Dados Econômicos
Fiscais), na Administração do Governador César Cals. Exerceu,
também, o cargo de Inspetor Fazendário e, posteriormente, o de
Auditor Fiscal. Concluiu os cursos de Bacharel em Ciências
Contábeis, na Universidade Federal do Ceará, e o de Bacharel em
Direito, na Universidade Federal da Paraíba.
No Colégio Oliveira Paiva, foi Professor das disciplinas de Custos e
Contabilidade Industrial
Eleito como primeiro Prefeito do Município de Fortim, cumpriu o
mandato no período de 1993 a 1996, sendo considerado entre os 30
(trinta) melhores do Estado.
Em 1996, foi escolhido como o melhor Prefeito do Ceará. Eleito
Suplente de Deputado, no período de 1999 a 2002 exerceu,
interinamente, o mandato.
Foi eleito Deputado para a Legislatura de 2003/2006. No Parlamento
Estadual cumpriu excelente trajetória: Vice-Presidente da Comissão
do Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semi-Árido; membro
Titular da Comissão de Educação, Cultura e Desporto; membro das
Comissões Parlamentares de Inquéritos - CPIs do Desmonte, da
Exploração Sexual e do Grupo de Extermínio.
Em
2003,
foi
nomeado
Diretor-Presidente
da
Central
de
Abastecimento do Estado do Ceará (CEASA).
Participou de congressos das Centrais de Abastecimento de
Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e da Argentina, na
América do Sul.
Foi Assessor Parlamentar da Prefeitura de Maracanaú. Também
criador de Camarão em Cativeiro e produtor de Caju.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de agosto de 2018.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:61887B45

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 291/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

Retifica a Portaria nº 612/2017, de 11 de agosto de
2017, que nomeia servidora para o exercício de cargo
comissionado e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ, no exercício de suas atribuições e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, inciso V e IX da Constituição do Município
de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade como essencial a
produção de efeitos dos atos administrativos da Administração
Pública;

CONSIDERANDO que a prevalência do interesse público nos atos
administrativos;

CONSIDERANDO que a servidora de que trata a Portaria nº
612/2017, de 11 de agosto de 2017, nesta data, comunicou à
Administração Pública Municipal a alteração do seu nome civil em
virtude do casamento;

CONSIDERANDO que o casamento fora celebrado de janeiro de
2018;

CONSIDERANDO que a referida servidora requereu a alteração
cadastral no banco de dados da Prefeitura Municipal de Groaíras-CE
e, para tanto, juntou cópia da Certidão de Casamento, RG, CPF e
título de eleitor que comprovam à alteração do seu nome civil;

CONSIDERANDO que a personalidade é direito fundamental
constitucional acobertado pela força cogente das cláusulas pétreas;

CONSIDERANDO que os efeitos jurídicos da alteração no nome
civil da servidora se irradiam sobre a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 612/2017, de 11 de agosto de
2017, para que nela, onde se lê o nome da servidora LÍVIA MARIA
ARAÚJO DOS SANTOS, leia-se LÍVIA MARIA ARAÚJO DOS
SANTOS VASCONCELOS, Diretora do Departamento de
Prestação de Contas e Convênios do Município de Groaíras-CE.

Art. 2º -Apostile-se uma via desta portaria e cópias da Certidão de
Casamento, RG, CPF e título de eleitor da servidora aos seus assentos
funcionais e proceda-se às alterações cadastrais nos bancos de dados
da Prefeitura Municipal de Groaíras-CE.