DOMCE 29/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Agosto de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2018 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
e) Receber documentos, propostas, realizar julgamentos; 
  
f) Encaminhar recursos; 
  
g) Exercer atividades legais e afins; 
  
II - Quanto às funções de apoio ao pregão: 
  
a) Prestar a necessária assistência ao Pregoeiro; 
  
b) Zelar pela observância dos atos essenciais do pregão, inclusive na 
modalidade eletrônica, especialmente quanto aos documentos que 
compõem o respectivo processo, elencados no artigo 21 do Anexo I 
do Decreto 2000/2004, e o Decreto 2222 de 30 de julho de 2007; 
  
c) outras funções legais e afins. 
  
Art. 3º. Fica designada a Comissão de Cadastramento de 
Fornecedores e Prestadores de Serviços, com a mesma formação 
prevista no caput do art. 1º desta portaria. 
  
Parágrafo único. Compete à Comissão de Cadastramento de 
Fornecedores e de Prestadores de Serviços: 
  
a) Recepcionar documentos; 
b) Cadastrar e arquivar por nomes e espécies os fornecedores e 
prestadores de serviços. 
c) Outras funções afins. 
  
Art. 4º. O exercício das funções de presidente, membro e suplente da 
CPL dar-se-á sem ônus para esta autarquia municipal, percebendo o 
servidor a remuneração do cargo efetivo ou comissionado. 
  
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 
039/2018 e Portaria nº 055/2018. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
GABINETE 
DA 
SUPERINTENDÊNCIA 
DO 
SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, Nova Russas/CE, aos 28 de 
agosto de 2018. 
  
JAMIL ALMEIDA PINTO 
Superintendente do SAAE 
Publicado por: 
Maria Suely Severo de Sousa 
Código Identificador:B0F65EA8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N.° 147/2018 - DEPAD 
 
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, 
Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE conceder 
Licença Prêmio Por Assiduidade a servidora, LUSANIRA MARIA 
LIMA OLIVEIRA, ocupante do cargo, PROFESSORA, símbolo 
MAG, lotada na Secretaria de Educação, ao período aquisitivo 
12/11/2003 a 12/11/2008, para o gozo no período de 20/08/2018 a 
17/11/2018. 
  
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos 
retroativos a partir do dia 20 de agosto de 2018, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 28 
dias do mês de agosto de 2018. 
  
. 
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMÕES MATEUS 
Secretário Municipal da Secretaria da Administração 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:6EBB5DEA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 074/2018 
 
Dispõe sobre afastamento sem remuneração para 
estudo fora do Município. 
  
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, Ivanildo Nunes da 
Silva, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Palhano, em especial o art. 72, inciso XXIV, 
considerando o que dispõe o Art. 113 da Lei Complementar nº 
001/1992 – Regime Jurídico Único, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO MARQUES DE 
OLIVEIRA, Matrícula nº 0902403, Professor – PEB I C4, Símbolo 
MAG, a afastar-se do município, sem remuneração, para Estudos de 
Pós-Graduação pelo prazo de 5 (cinco) meses, qual seja o período 
entre 01/08/2018 a 31/12/2018. 
  
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01/08/2018. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Palhano-CE, 28 de Agosto de 2018. 
 
IVANILDO NUNES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:98C699D5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI 
 
DIVERSAS SECRETARIAS 
AVISO DE LICITAÇÃO-PREFEITURA DE PARAMOTI-CE 
 
AVISO DE LICITAÇÃO-PREFEITURA DE PARAMOTI-CE- O 
Pregoeiro, torna público aos interessados a abertura do Pregão 
Eletrônico Nº 024/2018-PE, cujo objeto é Seleção de melhor 
proposta para o regis. de preços visando futuras e eventuais contr. 
de serv. Espec. em manut. preventiva e corretiva e aquisição de 
peças dest. a frota de veículos patrimoniais do município de 
Paramoti/CE, No site www.bbmnet.com.br, com início do 
Acolhimento das Propostas: 30/08/2018 as 17h00, fim do 
Acolhimento das Propostas: 11/09/2018, as 07h30; Data de Abertura 
das Propostas: 11/09/2018, às 07h40; Início da Sessão de Disputa de 
Preços: 11/09/2018, às 09h00, horário de Brasília, o edital se encontra 
na íntegra na sede da comissão de licitação, nos sites: 
www.tce.gov.ce.br; 
www.bbmnet.com.br; 
http://www.paramoti.ce.gov.br/licitacao.php-  
  
Paramoti-CE 27/08/2018 
  
RAFAEL SANTOS DANTAS 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Francisco Jaquison Gomes 
Código Identificador:89D1F1F7