DOMCE 04/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Setembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2022

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Por força regimental foi submetida a análise desta Comissão de
Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 004/2018 que denomina
de Rua Antonio Leandro da Costa a rua sem denominação oficial que
indica e adota outras providências.

O projeto foi protocolizado em 06/08/2018 e apresentado em Plenário
na Sessão Ordinária seguinte.

Acompanhando o projeto foi apresentada as justificativas com a
biografia da homenageada, certidão de óbito e um abaixo assinado da
comunidade local.

II – Análise

Em análise do texto do projeto não encontramos nenhum dispositivo
que venha a contrariar a Constituição Federal, a Constituição do
Estado e a Lei Orgânica do Município, portanto, não esbarra nos
ditames constitucionais.

No tocante à iniciativa, há respaldo legal do vereador para iniciativa e
a justeza da homenagem, como expõe em suas justificativas.

III – Voto

Face o exposto, considerando que o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa sou de
Parecer favorável a sua aprovação nesta Casa Legislativa.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Farias Brito, em 28 de
agosto de 2018.

VEREADOR PRETA
Relatora

De Acordo:

VEREADOR FEITOSA
Presidente

VEREADOR FLÁVIO JORGE
Secretário

VEREADOR CHICÃO DA CANABRAVA
Membro

VEREADOR NAEL
Membro
Publicado por:
Welvis Gonçalves Fernandes
Código Identificador:93BBA736

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº. 01310818/2018.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
SEM REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO,
OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE AUXILIAR
DE
SERVIÇOS
GERAIS,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER, com base no que dispõe os Arts. 91 e 106 da
Lei nº 1178/2006, de 20 de Novembro de 2006, ao Sr. ROMULO
ALMEIDA AMORIM, brasileiro, servidor publico municipal,
portador da C.I. RG nº. 200109712738, expedida pela SSP-CE,
inscrita no CPF sob o nº. 012.267.153-89, lotado na Secretaria
Municipal de Infraestrutura, LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO
PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES pelo
período de 03 (três) anos a partir de (01/09/2018 á 01/09/2021).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 31 DE AGOSTO DE 2018.

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:36438A06

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE ADENDO AO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 3108.01/2018-SMS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – ESTADO DO
CEARÁ - AVISO DE ADENDO AO EDITAL – A Pregoeira do
Município de Fortim, no uso de suas atribuições legais, torna público,
para conhecimento dos interessados ADENDO ao Edital na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 3108.01/2018-SMS, cujo
objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
PARA
ATENDER
AO
HOSPITAL
MUNICIPAL DR. WALDEMAR ALCÂNTARA E A UNIDADE
DE
ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
EM
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTIM
–
CEARÁ,
CONFORME
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO Nº 10295.311000/1180-01 DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Motivo: alteração do Termo de
Referência. Fica permanecida a data original de abertura do certame.
O Adendo encontra-se a disposição dos interessados na sede da CPL e
no sitio http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, bem como o edital
alterado.

Fortim-CE, 03 de Setembro de 2018.

FRANCISCA LAEDINA ALVES GOMES MAIA
Pregoeira.
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:42F4CA2D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO N° 2208.18-01/07

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA DO NORTE - EXTRATO DE CONTRATO N°
2208.18-01/07
-
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO SOCIAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. CONTRATADO: IMPACTO ASSESSORIA E
CONSULTORIA LTDA CNPJ Nº 27.487.874/0001-71 OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
REFERENTE
À
REALIZAÇÃO
DE
CAPACITAÇÕES
ACERCA
DOS
PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO
DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS, DO
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. FONTE
RECURSOS: FNAS/Próprios. MODALIDADE: TOMADA DE
PREÇOS n.º 31.07.18-01TP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º
8.666/93 / Lei n.º 10.520/02. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0707
- Fundo Municipal de Assistência Social -08244003120430 –
Gerenciamento e Manutenção da Rede SUAS/IGD Suas -
08122000220360 – Gerenciamento e Manutenção da Secretária
Municipal de Assistência Social -08244003320540 – Gestão do
Serviço de Proteção e Atendimento Especial a Família e Indivíduos –
PAEFI -08244003120420 – Gestão descentralizada do Programa
Bolsa Família – IGD PBF -08243003810240 – Programa Criança