DOMCE 04/09/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Setembro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2022

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Conselho Tutelar e nem o (a) Articulador (a) do Selo Unicef –
Município Aprovado.
Paragrafo 2º: Os membros da Comissão podem ser substituídos a
qualquer tempo, respeitando, sempre, a representação dos diversos
atores sociais da rede municipal.
Art. 4º: O trabalho realizado pela COMISSÃO INTERSETORIAL
PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO
UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2017/2020 é de
caráter gratuito, não cabendo, pois, qualquer repasse compensatório
ou remuneratório a título de contraprestação, não havendo vínculo
trabalhista e nem obrigação de natureza laborais, previdenciária ou
afim para participação na Comissão.
Art. 5ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA –
CE, 30 de agosto de 2018.
_____________________________
Prefeito Municipal
______________________________
Secretária Municipal
Publicado por:
Gleice Kely de Sena Rabelo
Código Identificador:63359EE2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 193/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARÁ, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 790/2017, de 03
de julho de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar ANA KAROLINA LIBERALINO LEITE,
portadora do CPF Nº 630.312.133-00, do cargo de Secretário
Municipal da SECRETARIA DE FINANÇAS do Município de
Nova Olinda, Estado do Ceará.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 03 DE SETEMBRO DE 2018.

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:ED5BE9D9

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 194/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARÁ, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 790/2017, de 03
de julho de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar ALBERTO CALISTO ALENCAR, portador do
CPF Nº 347.158.515-04, do cargo de Secretário Municipal da
SECRETARIA DE GOVERNO do Município de Nova Olinda,
Estado do Ceará.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 03 DE SETEMBRO DE 2018.

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:175D2289

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 195/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARÁ, AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 790/2017, de 03
de julho de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear ALBERTO CALISTO ALENCAR, portador do
CPF Nº 347.158.515-04, para exercer o cargo de Secretário Municipal
da SECRETARIA DE FINANÇAS e ordenador de despesas do
FUNDO GERAL, do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 03 DE SETEMBRO DE 2018.

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:3A86F8C0

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 20/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

DELEGA PODERES PARA ORDENADOR DE
DESPESAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA(CE), no uso das
atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o que estabelece os artigos 74 e 75 da
Constituição da República e artigo 78 da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o que disciplina o Decreto nº 200/67 e o Decreto
nº 93.872/86;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações
administrativas da Prefeitura Municipal de Nova Olinda;
CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas
para uma melhor operacionalização da gerência e aplicação dos
recursos financeiros;
CONSIDERANDO, finalmente, determinar as responsabilidades de
Delegação,

DECRETA:

Art.1º.
DELEGA
poderes
ao
Sr.
ALBERTO
CALISTO
ALENCAR como Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Fundo
Geral, compreendendo as seguintes unidades orçamentárias da
Prefeitura Municipal de Nova Olinda.
Art. 2º. Os Atos de competência delegada são:
I –Da Receita:
a) superintender a arrecadação dos tributos;
b) guarda e aplicação da receita;
c) fiel observância a regularidade da execução orçamentária e
extraorçamentária da receita.
II – Da Despesa:
a) observância as normas e limites orçamentários;
b) empenhamento, liquidação e pagamento;
c) portarias de concessão de suprimentos de fundos, ajudas de custo e
diárias;