DOMCE 30/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Agosto de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2019 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o horário de 
funcionamento da Prefeitura Municipal de Jaguaretama. 
  
CONSIDERANDO o princípio da eficiência do serviço público, 
insculpido no art. 37 da CF/88. 
  
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público 
sobre o privado. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica estabelecido o horário de funcionamento de 7h30mim a 
13h30mim da sede da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, 
extensivo as Secretarias. 
  
Art. 2º – O horário a que se refere o artigo anterior não se aplica ao 
funcionamento das Escolas Municipais, Biblioteca Municipal, 
Creches Municipais, Matadouro Público, Hospital, Postos de Saúde, 
Setor de Endemias e congêneres. 
  
Art. 3º – Os setores a que se referem o artigo 2º serão regulamentados 
pelas respectivas secretarias, obedecendo ao princípio do interesse e 
necessidade pública. 
  
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de 03 de setembro de 
2018, revogadas às disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO 
MUNICIPAL 
PREFEITO 
FRANCISCO 
MOREIRA 
PINHEIRO, em 28 de agosto de 2018; 152º Ano de Emancipação 
Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:4A775237 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2018DIVE-PP – 
SECRETARIAS DIVERSAS 
 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mombaça - Aviso de 
Licitação – O Presidente da CPL deste Município torna público o 
Edital do Pregão Presencial Nº 016/2018DIVE-PP – SECRETARIAS 
DIVERSAS, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, 
CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) 
MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE 
PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA 
E 
CORRETIVA 
EM 
EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO, GELADEIRAS, 
REFRIGERADORES HORIZONTAIS E BEBEDOUROS, PARA 
SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS 
DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. Abertura dia 13/09/2018, às 
09:00h, na Sala da CPL, no Paço Municipal. Informações: Rua Dona 
Anésia Castelo, nº 01, Centro, ou pelo fone (0**88)3583-1997. 
  
Mombaça/CE, 29/08/2018. 
  
FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:05198D4C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
29081801SESA 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
29081801SESA. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 
007/2018SESA – PP – SECRETARIA DE SAÚDE.OBJETO: 
REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO 
DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
MEDICAMENTOS, 
MATERIAL 
ODONTOLÓGICO, 
MATERIAL 
DE 
LABORATÓRIO 
E 
MATERIAL 
MÉDICO 
HOSPITALAR 
PARA 
SUPRIR 
ÀS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE MOMBAÇA.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A 
DESPESA: Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s)/Fontes de 
Recurso(s): SECRETARIA: SAÚDE- UNID. ORÇ./PROJETO 
ATIVIDADE: 
0901.10301.00112.027- 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 3.3.90.30.00- FONTE DE RECURSOS: RECURSOS 
DESTINADOS A SAÚDE 15%/SUS. VALOR DO CONTRATO: 
R$ 2.967,45 (dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta 
e cinco centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data da assinatura 
do contrato, pelo período de 30 (trinta) dias.ASSINA PELA 
CONTRATANTE: ANTONIA NORMA TECLANE MARQUES 
LIMA – Secretária de Saúde. ASSINA PELO (A) CONTRATADO 
(A): FABIO FURTADO DE SOUSA (Procurador) da empresa 
LABTECNICA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO EIRELI - 
ME.  
  
MOMBAÇA - CE, 29 de agosto de 2018. 
 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:6088FDA7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
29081801GAPR 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
29081801GAPR. MODALIDADE:PREGÃO PRESENCIAL Nº 
009/2018DIVE – PP – SECRETARIAS DIVERSAS. OBJETO: 
Contratação de pessoa física/jurídica para fornecimento de refeições 
prontas, destinadas ao Gabinete do Prefeito do município de 
Mombaça.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: 
Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s)/Fontes de Recurso(s): 
SECRETARIA: 
GABINETE 
DO 
PREFEITO.UNID.ORÇ./PROJETOATIVIDADE: 
0201.04122.0002.2.002. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- 
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS. VALOR DO 
CONTRATO: R$ 1.652,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e dois 
reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data da assinatura do contrato, 
tendo 
validade 
por 
30 
(trinta 
dias). 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: GILVAN TEIXEIRA DE SOUSA – Chefe de 
Gabinete do Prefeito. ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): 
ELAINE CRISTINA MOTA DE ALENCAR (Titular) da empresa 
ELAINE CRISTINA MOTA DE ALENCAR – ME.  
  
MOMBAÇA - CE, 29 de agosto de 2018. 
 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:1078DADE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 
27081801SESA 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
27081801SESA. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 
009/2018DIVE – PP – SECRETARIAS DIVERSAS.OBJETO: 
Contratação de pessoa física/jurídica para fornecimento de refeições 
prontas, destinadas a Secretaria de Saúde do município de Mombaça. 
CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ 
A 
DESPESA: 
Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s)/Fontes de Recurso(s): 
SECRETARIA: 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE.UNID.ORÇ./PROJETOATIVIDADE: 
0901.10301.0011.2.027. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- 
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS DO SUS. VALOR DO