DOMCE 24/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2015

www.diariomunicipal.com.br/aprece 6

IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA
Secretaria de Educação
Publicado por:
Antônia Cláudia de Lima Alves
Código Identificador:A22E3292

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº. 01230818/2018.

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PARA
APURAÇÃO
DE
CONDUTA ESCANDALOSA NA REPARTIÇÃO E
FATO GRAVE ACOMETIDO EM SERVIÇO PELO
SERVIDOR DANIEL DAMIÃO DA SILVA E
DESIGNAR
COMISSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

Considerando o ofício n° 222/2018 – do Secretário Municipal de
Educação – Cícero Duarte de Menezes direcionado ao Prefeito
Municipal, exarado no anexo dessa portaria;

Considerando o ofício n° 217/2018 - do Secretário Municipal de
Educação – Cícero Duarte de Menezes direcionado a Procuradoria
Geral do Município;

Considerando o Relatório Psicossocial encaminhado pelo Centro
Referencia Especializado de Assistência Social ser bastante
conclusivo aos fatos apurados;

Considerando que o fato apresentado é de natureza grave para a
administração pública;

Considerando a necessidade de se apupar os fatos e infrações
cometida pelo servidor Daniel Damião da Silva;

Considerando que existem indícios suficientes para a abertura de
imediato de Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

Art.
1º.
DETERMINAR
a
instauração
do
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE
FATOS
GRAVES
E
CONDUTAS
ESCANDALOSA
NA
REPARTIÇÃO ACOMETIDO PELO SERVIDOR PÚBLICO
EFETIVO DANIEL DAMIÃO DA SILVA.

Art. 2°. Fica a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
responsável por proceder aos trâmites necessários para o fiel
cumprimento da presente Portaria;

Art. 3° Fica declarado sigilo absoluto de todos os atos apurados no
Processo Administrativo Disciplinar por envolver menores, devendo a
Comissão atuar com total prudência;

Art. 4°. NOMEAR, para compor a referida comissão os servidores
efetivos o Sr. CICERO DIOGENES CARLOS RODRIGUES,
brasileiro, solteiro, servidor publico municipal, psicólogo, portador da
C.I. RG nº. 200202902740 SSP/CE, expedida pela SSP-CE, e inscrito
no CPF sob o nº. 023.818.353-00, a Sra. ANA PAULA GOMES DE
OLIVEIRA, servidora pública municipal efetiva, enfermeira,
brasileira, solteira, portadora da C.I. RG nº. 91002092062, expedida
pela SSP-CE e inscrito no CPF nº. 465.945.743-53 e a Sra. MARIA
JOELMA LOBO, brasileira, casada, servidora publica municipal,
Professora, inscrita no RG nº. 960229520643 SSPDC/CE e sob o CPF
nº 455.780.013-00, e sob a Presidência do Primeiro constituem a
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede na
sala da Procuradoria Geral do Município, Rua José Alves Pimentel, nº
87, centro – Farias Brito.

Art. 5°. DETERMINAR o afastamento do Servidor Público o Sr.
Daniel Damião da Silva, professor, matricula funcional 3557 e 5550,
lotado na Secretaria de Educação, do exercício do respectivo cargo
público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração, a fim de que, não venha a influir na apuração da
conduta e fatos objetos do presente Processo em referência.

Art. 6°. O prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão
será de 60 (sessenta) dias, contados à partir da data da publicação
desta Portaria.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, em 23 de agosto de 2018.

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:AF329323

PROCURADORIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Farias Brito, em cumprimento da ratificação procedida
pelo(a) Sr(a). Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo Municipal de
Assistência Social, CÍCERO CLISLONES RODRIGUES DE
LIMA, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de
licitação nº 2018.08.14.1, conforme segue: Objeto: Contratação de
serviços especializados a serem prestados na realização de Cursos de
Manicure e Pedicure, Design de Sobrancelha e Costureiro, por
intermédio da Secretaria de Assistência Social do Município de Farias
Brito/CE.Favorecido:
SERVIÇO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, com valor total a ser
contratado de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos
reais). Fundamento Legal: Art. 24, inciso XIII, c/c Art. 26 da Lei
Federal 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da
Comissão de Licitação e Ratificado pelo(a) Sr(a). Cícero Clislones
Rodrigues de Lima, Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo Municipal
de Assistência Social.

Farias Brito/CE, 20 de Agosto de 2018.
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:E5BA7D83

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SECRETARIA DE FINANÇAS
MATERIAIS PERMANENTES DO PSF

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
Pregão Presencial N.º PP-005/2018-SESA. OBJETO: aquisição de
equipamentos e materiais permanentes diversos destinados a equipar
as UBS’S (unidades básicas de saúde) do programa saúde da família
deste
município,
conforme
proposta
de
aquisição
nº:
11419.241000/1170-01, celebrada entre a prefeitura municipal de
Ibaretama e o ministério da saúde, de acordo com as especificações e
quantidades constantes no termo de referência. TIPO: Menor Preço
por lote. A comissão de pregão comunica aos interessados que no dia
06 de Setembro de 2018, às 09h00min horas, na sala da Comissão