DOMCE 24/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Agosto de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2015 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
Art. 3º São atribuições do farmacêutico nos serviços de atendimento 
na farmácia hospitalar: 
I. Gestão; 
II. Desenvolvimento de infraestrutura; 
III. Preparo distribuição, dispensação e controle de medicamentos e 
produtos para a saúde; 
IV. Otimização da terapia medicamentosa; 
V. Informação sobre medicamentos e produtos para a saúde; 
VI. Ensino, educação permanente e pesquisa. 
Art. 4º Nas atividades de assistência farmacêutica, é de competência 
do farmacêutico nos serviços de atendimento na farmácia hospitalar: 
I. Assumir a coordenação técnica nas ações relacionadas à 
padronização, programação, seleção e aquisição de medicamentos, 
insumos, matérias primas, produtos para a saúde e saneantes, 
buscando a qualidade e a otimização da terapia medicamentosa; 
II. Participar de processos de qualificação e monitorização da 
qualidade de fornecedores de medicamentos, produtos para a saúde e 
saneantes; 
III. Cumprir a legislação vigente relativa ao armazenamento, 
conservação, controle de estoque de medicamentos, produtos para a 
saúde, saneantes, insumos e matérias prima, bem como as normas 
relacionadas com a distribuição e utilização dos mesmos; 
IV. Participar das decisões relativas à terapia medicamentosa, tais 
como protocolos clínicos, protocolos de utilização de medicamentos e 
prescrições; 
V. . Promover ações de educação para o uso racional de 
medicamentos, produtos para a saúde e saneantes, aos demais 
membros da equipe de saúde; 
VI. Prevenir e/ou detectar erros no processo de utilização de 
medicamentos; 
VII Realizar e manter registros das ações farmacêuticas, observando a 
legislação vigente; 
VIII. Realizar outras atividades segundo a especificidade e a 
complexidade do hospital e os outros serviços de saúde. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 23 de 
agosto de 2018. 
  
EDUARDO FEIJO SANTOS 
Prefeito de Paramoti 
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 010/2018 
 
Publicado por: 
Francisco Jaquison Gomes 
Código Identificador:5C5B0BC8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PINDORETAMA 
– 
EXTRATO 
DA 
1ª 
ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL – Tipo: UNILATERAL – Espécie: ACRÉSCIMO 
DE VALOR – A Prefeitura Municipal de Pindoretama torna público 
o extrato de alteração do instrumento contratual nº 20180427.01, 
resultante da TOMADA DE PREÇOS Nº 20180301.01-TP – 
Contratante: Prefeitura Municipal de Pindoretama através da 
Secretaria da Educação, Cultura e Juventude – Contratada: LEST 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME inscrita 
no CNPJ sob o nº 13.610.181/0001-10 – Objeto: Contratação de 
Empresa de Engenharia para a execução dos serviços de Reforma 
e Ampliação da Creche Olga Vale Albino do Município de 
Pindoretama/Ce – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 21/08/2018 – Valor acrescido R$ 20.912,74 (Vinte mil, 
novecentos e doze reais e setenta e quatro centavos) – Novo valor 
global R$ 190.141,96 (Cento e noventa mil cento e quarenta e um 
reais e noventa e seis centavos) – Fundamentação Legal: alínea “b”, 
do inciso I, e § 1° do Art. 65, da Lei no 8.666/93. 
  
Pindoretama/CE, 21 de Agosto de 2018 
 
MARIA MARTINS DE CARVALHO 
Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação, Cultura e 
Juventude 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:373D7871 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 067/2018 
 
A Sra. Neila Maria Vitoriano de Sousa, Secretária Municipal de 
Educação, Cultura e Desporto, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com a Portaria nº 001/2018, de 02 de janeiro de 2018. 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º. Conceder à servidora Vanda Lima de Lucena, lotada na 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no cargo de 
Professora, matrícula nº 010288-1, 05 (cinco) diárias, no valor de R$ 
100,00 (cem reais) cada, para cobertura das despesas com transporte, 
hospedagem e alimentação relativas a viagem à cidade de Trairí, 
estado do Ceará, nos dias 27, 28, 29, 30 e 31 do corrente mês, para 
participar da FORMAÇÃO: Célula de Medição Social e Cultura de 
Paz/Seduc. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da 
dotação própria desta unidade administrativa. 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Piquet Carneiro/CE, 23 de agosto de 2018. 
  
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA 
Secretária de Educação, Cultura e Desporto 
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:D3C70F73 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 068/2018 
 
A Sra. Neila Maria Vitoriano de Sousa, Secretária Municipal de 
Educação, Cultura e Desporto, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com a Portaria nº 001/2018, de 02 de janeiro de 2018. 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º. Conceder à servidora Albenice de Araújo Silva, lotada na 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no cargo de 
Professora, matrícula nº 080168-2, 05 (cinco) diárias, no valor de R$ 
100,00 (cem reais) cada, para cobertura das despesas com transporte, 
hospedagem e alimentação relativas a viagem à cidade de Trairí, 
estado do Ceará, nos dias 27, 28, 29, 30 e 31 do corrente mês, para 
participar da FORMAÇÃO: Célula de Medição Social e Cultura de 
Paz/Seduc. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da 
dotação própria desta unidade administrativa. 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Piquet Carneiro/CE, 23 de agosto de 2018. 
  
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA 
Secretária de Educação, Cultura e Desporto 
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:AE9D0C28