DOMCE 23/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2014

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Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 22 de agosto de
2018.

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:4B413B53

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.463/2018. DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA A
ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA
DE
APOIO
ÀS
FAMÍLIAS ÓRFÃOS – ABRAFOR E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO,
ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo municipal a fazer doação
de uma área de terra de propriedade do município localizado no Sitio
Volta, as Margem esquerda da CE-386, com confrontações ao
NORTE com Rua sem denominação oficial, ao SUL com terras do
município de Farias Brito, ao LESTE com o cemitério público e ao
OESTE com rua sem denominação Oficial, compreendendo 8.000 m²
dentro do registro sob nº 16/995 de matrícula nº 2.381, ficha nº 1,
Livro nº 2 do Registro Geral a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
APOIO ÀS FAMÍLIAS ÓRFÃOS – ABRAFOR, pessoa jurídica de
direto privado, sem fins lucrativo, inscrita no CNPJ sob o nº
23.220.177/0001-07 com sede no município de Farias Brito-CE e
situado à Rua Araci Freitas Francelino, nº 97 – Bairro Centro.

Art. 2° - A área doada se destina a realização de um projeto ‘’Um
Porto Seguro em Construção’’ para a construção de uma Escola que
disponibilizara vagas de ensino gratuito, além do apoio social as
diversas famílias órfãos e carentes de Farias Brito-CE.

Art.3° - Fica condicionada a doação da área identificada no art. 1° à
construção de uma Escola para a realização do projeto ‘’Um Porto
Seguro em Construção’’.
Parágrafo Único: Findo o prazo de 02(dois) anos sem que haja dado
destinação planejada a área doada, torna-se sem efeito a presente
doação retornando a propriedade e posse ao Município de Farias
Brito-CE, sem direitos a indenizações de qualquer espécie, inclusive
de benfeitorias.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 22 de agosto de
2018.

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:3DE3BBB2

PROCURADORIA
EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2018.08.22-0001.1. Pregão Nº
2018.07.18.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Saúde e a empresa JOSÉ NERGINO
SOBREIRA. Objeto: Aquisição de materiais permanentes destinados
ao atendimento das necessidades do Centro de Abastecimento
Farmacêutico - CAF, do Município de Farias Brito/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 1.700,00 (um mil setecentos reais). Vigência Contratual:
até 31/12/2018. Signatários: Sheyla Martins Alves e Paulo José Maia
Esmeraldo Sobreira. Data de Assinatura do Contrato: 22 de Agosto de
2018.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2018.08.22-0001.2. Pregão Nº
2018.07.18.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Saúde e a empresa JOSÉ NERGINO
SOBREIRA. Objeto: Aquisição de materiais permanentes e
equipamentos de fisioterapia destinados ao atendimento das
necessidades do Programa de Atenção Básica - PAB, do Município de
Farias Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 12.400,00 (doze mil
quatrocentos reais). Vigência Contratual: até 31/12/2018. Signatários:
Sheyla Martins Alves e Ravel Maia Pires Oliveira. Data de Assinatura
do Contrato: 22 de Agosto de 2018.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2018.08.22-0002.1. Pregão Nº
2018.07.18.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Saúde e a empresa FRANCISCO HUGO
OLIVEIRA FELIPE - ME. Objeto: Aquisição de materiais
permanentes destinados ao atendimento das necessidades do Centro
de Abastecimento Farmacêutico - CAF, do Município de Farias
Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório.
Valor Total do Contrato: R$ 1.075,00 (um mil setenta e cinco reais).
Vigência Contratual: até 31/12/2018. Signatários: Sheyla Martins
Alves e Francisco Hugo Oliveira Felipe. Data de Assinatura do
Contrato: 22 de Agosto de 2018.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2018.08.22-0002.2. Pregão Nº
2018.07.18.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Saúde e a empresa FRANCISCO HUGO
OLIVEIRA FELIPE - ME. Objeto: Aquisição de materiais
permanentes destinados ao atendimento das necessidades do
Programa de Atenção Básica - PAB, do Município de Farias
Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório.
Valor Total do Contrato: R$ 10.851,00 (dez mil oitocentos e
cinqüenta e um reais). Vigência Contratual: até 31/12/2018.
Signatários: Sheyla Martins Alves e Francisco Hugo Oliveira Felipe.
Data de Assinatura do Contrato: 22 de Agosto de 2018.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2018.08.22-0003.1. Pregão Nº
2018.07.18.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Saúde e a empresa ODONTOMED COM. DE
PROD. MÉDICO HOSPITALARES - ME. Objeto: Aquisição de
materiais permanentes e equipamentos de fisioterapia destinados ao
atendimento das necessidades do Programa de Atenção Básica - PAB,
do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações constantes
no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 16.172,00
(dezesseis mil cento e setenta e dois reais). Vigência Contratual: até
31/12/2018. Signatários: Sheyla Martins Alves e Leonardo Lima de
Castro. Data de Assinatura do Contrato: 22 de Agosto de 2018.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2018.08.22-0004.1. Pregão Nº
2018.07.18.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Saúde e a empresa PREMIER COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA - ME. Objeto: Aquisição de materiais
permanentes destinados ao atendimento das necessidades do Centro
de Abastecimento Farmacêutico - CAF, do Município de Farias
Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório.
Valor Total do Contrato: R$ 36.590,00 (trinta e seis mil quinhentos e
noventa reais). Vigência Contratual: até 31/12/2018. Signatários:
Sheyla Martins Alves e Josenilto Morais da Silva. Data de Assinatura
do Contrato: 22 de Agosto de 2018.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2018.08.22-0004.2. Pregão Nº
2018.07.18.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a)
Fundo Municipal de Saúde e a empresa PREMIER COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA - ME. Objeto: Aquisição de materiais
permanentes destinados ao atendimento das necessidades do
Programa de Atenção Básica - PAB, do Município de Farias
Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório.
Valor Total do Contrato: R$ 3.597,00 (três mil quinhentos e noventa e
sete reais). Vigência Contratual: até 31/12/2018. Signatários: Sheyla