DOMCE 20/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2011

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

Art. 1º - Ficam alterados os §§ 4º e 5º do art. 14 da lei nº 2.603, de 11 de julho de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR dos
Servidores da Câmara Municipal de Iguatu, passando a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 14 - ...

§ 4º - O enquadramento nas referências será atribuído, mediante a verificação do tempo de serviço integral prestado pelo servidor,
observado o período de 05 (cinco) anos para cada referência, não sendo o enquadramento estendido aos servidores inativos.

§ 5º - O enquadramento por descompressão ocorrerá quando da implantação deste PCCR, conforme apresenta o Anexo IV, parte
integrante desta lei, para todos os servidores efetivos ocupantes de cargos abrangidos por esta lei.”

Art. 2º - Fica alterada a TABELA I da lei nº 2.603, de 11 de julho de 2018, que passa a vigorar conforme redação em anexo.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 16 de agosto de 2018.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal

Anexo I – Cargos, Escolaridade, Grupos Ocupacionais e Faixa Vencimental, da Lei nº 2.603/2018.

CARGO ATUAL
CARGO PROPOSTO
ESCOLARIDADE EXIGIDA
GRUPO OCUPACIONAL
FAIXA VENCIMENTAL
Atendente de Plenário e Gabinete
Atendente de Plenário e Gabinete
Alfabetizado
ANF
Ref. 12 – Ref. 21
Atendente de Serviços Gerais
Atendente de Serviços Gerais
Alfabetizado
ANF
Ref. 12 – Ref. 21
Técnico de Finanças
Técnico em Contabilidade
Ensino Médio Completo, com curso técnico em
Contabilidade.
ANM
Ref. 48 – Ref. 57
Vigilante Legislativo
Vigilante
Alfabetizado
ANF
Ref. 12 – Ref. 21
Agente Administrativo
Agente Administrativo
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref. 27 – Ref. 36
Auxiliar de Serviços Administrativos
Assistente de Serviços Administrativos
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref. 34 – Ref. 43
Operador Técnico
Operador Técnico
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref. 18 – Ref. 27
Jardineiro
Arquivista
Alfabetizado
ANF
Ref. 12 – Ref. 21
Assessor Administrativo
Assistente de Serviços Administrativos
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref. 45 – Ref. 54
Assistente de Serviços Administrativos
Assistente de Serviços Administrativos
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref. 45 – Ref. 54
Agente Serviços Administrativos
Agente de Serviços Administrativos
Ensino Médio Completo
ANM
Ref. 24 – Ref. 33
Técnico de Finanças
Revisor Legislativo
Ensino Médio Completo
ANM
Ref. 45 – Ref. 54
Recepcionista/
Protocolista
Recepcionista
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref. 12 – Ref. 21
Oficial Contabilidade
Oficial Contabilidade
Técnico em Contabilidade
ANM
Ref. 48 – Ref. 55
Arquivista
Aux. Administrativo
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref. 12 – Ref. 21
Operador Técnico
Operador Técnico
Ensino Fundamental Completo
ANF
Ref. 12 – Ref. 21

Anexo IV – Tabela de Enquadramento, da Lei nº 2.603/2018.

Situação Proposta de Enquadramento (Enquadramento por Descompressão, adotando 1 ref. a cada 5 anos de serviço)
1 ref.
até 5 anos
2 ref.
Acima de 5 até 10 anos
3 ref.
Acima de 10 até 15 anos
4 ref.
Acima de 15 até 20 anos
5 ref.
Acima de 20 até 25 anos
6 ref.
Acima de 25 até 30 anos
7 ref.
Acima de 30 até 35 anos
8 ref.
Acima de 35 anos

Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:FC352F21

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 285/2018 DE 18 DE MAIO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei
Municipal Nº 1.051, de 23 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder (C), modificar (M) ou retirar (R) valores referentes a Gratificação de Produtividade dos servidores abaixo relacionados, sobre os
seus vencimentos, de acordo com o grau de desempenho de suas funções:

MAT.
NOME
SECRETARIA
OCORRÊNCIA
%
4686
FRANCISCO DIEGO DE ANDRADE MENDES
Administração
C
100
4618
REGINALDO BIZERRA PIMENTA
Administração
M
100
4828
FABRICIA VIANA GONDIM
Assistência Social
C
79,22
4756
TAYNA ANDRADE GADELHA
Assistência Social
M
79,22