DOMCE 22/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Agosto de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2013 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
Henrique 
Rodrigues 
Cavalcante. VALOR 
GLOBAL: 
CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) pela execução do 
objeto deste contrato o valor global de R$ 24.000,00 (- VINTE E 
QUATRO MIL REAIS -), sendo pago mensalmente o valor de R$ 
2.000,00 (- DOIS MIL REAIS -), incluído todas as despesas para 
execução do contrato. 
  
Ereré-Ce, 21 de agosto de 2018. 
  
ARTHUR PAIVA MAIA 
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Arthur Paiva Maia 
Código Identificador:2A380966 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO - (ADITIVO DE PRORROGAÇÃO 
DE PRAZO) 09°/10° ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL N° 
3003.01/2015 - PMF 
 
O Município de Fortim torna público o Extrato do Contrato - (Aditivo 
De 
Prorrogação 
De 
Prazo) 
09°/10° 
ADITIVO 
PREGÃO 
PRESENCIAL N° 3003.01/2015 - PMF; OBJETO: Contratação de 
empresa para prestação de serviços de comunicação multimídia para 
prover o acesso à rede mundial de computadores (internet), com 
provedor de link dedicado para as unidades administrativas da 
Prefeitura Municipal de Fortim – CE; FUNDAMENTAÇÃO: Art. 
57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. CONTRATADOS: Bit 
Informática LTDA; Fortel Fortaleza Telecomunicações LTDA - ME 
VIGÊNCIA: De 16 de Agosto de 2018 até 14 de Novembro de 2018; 
MODALIDADE: Pregão Presencial n° 3003.01/2015 - PMF.  
  
Ordenadores de Despesas:  
JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR  
Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças; 
  
ISRAEL AGUIAR ARAÚJO  
Secretário de Meio Ambiente  
  
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES  
Secretária de Educação, Juventude, Desporto e Lazer 
  
MÁRCIA VIEIRA DOS SANTOS NOGUEIRA  
Secretária de Saúde 
  
TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO  
Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. 
  
Fortim/CE, 21 de Agosto de 2018. 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:C10BE51B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1605.01/2018 - SMDU - 
(ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO) 01° ADITIVO 
TOMADA DE PREÇOS N° 2103.01/2018 - SMDU 
 
O Município de Fortim torna público o Extrato do Contrato nº 
1605.01/2018 - SMDU - (Aditivo De Prorrogação De Prazo) 01° 
ADITIVO TOMADA DE PREÇOS N° 2103.01/2018 - SMDU; 
OBJETO: Pavimentação em piso intertravado na Rua José Jerônimo 
no Distrito do Pontal Município de Fortim-Ceará PT. 1034604-71, 
ministério 
das 
cidades 
e 
contra 
partida 
do 
Município; 
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. 
CONTRATADO: Construtora Comar LTDA; VIGÊNCIA: De 21 de 
Agosto de 2018 até 19 de Novembro de 2018; MODALIDADE: 
Tomada de Preços n°2103.01/2018 - SMDU.  
  
Ordenador de Despesas:  
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA  
Secretário de Desenvolvimento Urbano.  
  
Fortim/CE, 21 de Agosto de 2018. 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:920F4FDD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1605.02/2018 - SMDU - 
(ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO) 01° ADITIVO 
TOMADA DE PREÇOS N° 2103.01/2018 - SMDU 
 
O Município de Fortim torna público o Extrato do Contrato nº 
1605.02/2018 - SMDU - (Aditivo De Prorrogação De Prazo) 01° 
ADITIVO TOMADA DE PREÇOS N° 2103.01/2018 - SMDU; 
OBJETO: Pavimentação em piso intertravado na Rua Izídio Izidoro 
no Distrito do Pontal Município de Fortim-Ceará PT. 1034604-71, 
ministério 
das 
cidades 
e 
contra 
partida 
do 
Município; 
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. 
CONTRATADO: Construtora Comar LTDA; VIGÊNCIA: De 21 de 
Agosto de 2018 até 19 de Novembro de 2018; MODALIDADE: 
Tomada de Preços n°2103.01/2018 - SMDU.  
  
Ordenador de Despesas: 
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA  
Secretário de Desenvolvimento Urbano. 
  
Fortim/CE, 21 de Agosto de 2018. 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:54A6F2E9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 752/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 
COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS E 
BEBIDAS SOBRE RODAS – FOOD TRUCK, 
FOOD BIKE E FOOD CART – NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
  
Art. 1º - Fica regulamentado, nos termos desta Lei, o comércio 
ambulante de alimentos e bebidas sobre rodas (“food truck”, “food 
bike” e “food cart”) no Município de Groaíras. 
  
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - “food truck”: a atividade de comércio de alimentos e bebidas, 
realizada em veículo automotor, em vias e áreas públicas que 
compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou 
eventual e de modo estacionário; 
II - “food bike”: a atividade de comércio de alimentos e bebidas, 
realizada em bicicleta, em vias e áreas públicas que compreendam a 
venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de 
modo estacionário; 
III - “food cart”: a atividade de comércio de alimentos e bebidas, 
realizada em veículo de propulsão humana, em vias e áreas públicas 
que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter 
permanente ou eventual e de modo estacionário. 
Parágrafo Único. A atividade de “food truck” de que trata este artigo 
prevê o comércio de alimentos em veículos automotores, assim 
considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou 
por estes rebocados, desde que recolhidos ao final do expediente, 
tendo como objetivo o uso democrático e inclusivo do espaço público.