DOMCE 22/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Agosto de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2013 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 
PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2018.08.02.01-PMI-DIV, 
cujo objeto é o Registro de Preços para futuras e eventuais 
contratações para aquisição de materiais gráficos e outros. Data da 
Sessão: 04 de setembro 2018, às 09:00 horas. LOCAL: Rua 
Guilhardo Gomes de Araujo, S/N, Esplanada II.  
  
Iguatu, 21 de agosto de 2018.  
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Débora dos Santos Lavor Albuquerque 
Código Identificador:09F56122 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRAUÇUBA – AVISO DE LICITAÇÃO -PREGÃO 
PRESENCIAL Nº. 2018.08.16.01 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Irauçuba – Aviso de 
Licitação -PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2018.08.16.01- A 
Prefeitura Municipal de Irauçuba comunica aos interessados que fará 
realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de Nº. 
2018.08.16.01, do tipo menor preço (Por Lote) para a Aquisição de 
material gráfico para os diversos programas da Secretaria de 
Assistência Social, com data de abertura para o dia 04 de setembro 
de 2018 às 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal de Irauçuba, 
na Av. Paulo Bastos, Nº. 1.370, Centro. Irauçuba/CE, 17 de agosto de 
2018. Mais Informações pelo telefone: 88/3635.1133.  
  
ÂNGELA MARIA DOROTEU RODRIGUES 
Pregoeira. 
  
GERALDINA LOPES BRAGA 
Secretária da Assistência Social 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:19843D79 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE 
LEI MUNICIPAL Nº 994/2018 
 
LEI MUNICIPAL Nº 994/2018 Jaguaretama-CE, 21 de agosto de 
2018. 
  
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Incentivo ao Esporte e Cultura e dá outras 
providências”. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Jaguaretama-CE, 
o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e a Cultura, vinculado 
a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Cultura e Turismo. 
  
Art. 2º – São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao 
Esporte: 
  
I – Promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte amador e 
comunitário, através de: 
  
a) financiamento de projetos de criação e escolinhas e centros de 
treinamentos das mais diversas modalidades de esportes; 
  
b) fomento a prática e ao esporte entre crianças; 
  
c) apoio a realização de palestras e congêneres que tenham como 
objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas; 
  
d) apoio a incentivos que tenham como objetivo a especialização nas 
áreas de conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, 
profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas 
afins; 
  
e) fomento a prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e 
adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de 
necessidades especiais; 
  
f) Fomento ao interesse da população pela prática habitual do esporte; 
  
g) Financiamento de construção e reforma de praças esportivas. 
  
II – Promover o incentivo ao desenvolvimento do esporte profissional 
e de rendimento através de: 
  
a) Patrocínio de equipe e atletas profissionais que participam de 
competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais. 
  
Art. 3º - Poderão ser incentivados e financiados pela administração 
pública municipal os projetos desportistas abrangidos nas seguintes 
áreas: 
  
I – Campeonatos Municipais de Futebol, Futebol de Salão e Voleibol 
  
II – Corrida Rústica Bezerra de Menezes; 
  
III – Corrida de Bicicleta; 
  
IV – Campeonato de Motocross; 
  
V – Torneio de Turfe; 
  
VI – Competições de Artes Marciais; 
  
VII – Torneio de Dama e Xadrez; 
  
VIII – Pagamento de Arbitragem; 
  
IX – Ajuda de Custo para Atletas representar o Município em outros 
Municípios e Estados; 
  
X – Show de Calouros. 
  
Art. 4º - São objetivos do Programa Municipal de Incentivo a Cultura: 
  
I – Incentivar a formação e manifestações artísticas e culturais; 
II – Divulgação, por qualquer forma, das manifestações culturais; 
  
III – Editar obras relativas as ciências humanas, as artes, a história 
local e outras de cunho cultural; 
  
IV – Restaurar obras de arte e bens móveis de reconhecido valor 
cultural; 
  
V – Construir, organizar, equipar, manter ou formar museus, arquivos 
ou bibliotecas de acesso público, bem como salas e outros ambientes 
destinados a atividades artísticas e culturais em geral, desde que do 
patrimônio da municipalidade ou de entidades sem fins lucrativos; 
  
VI – Apoiar a produção de manifestações culturais.