DOMCE 22/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2013

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

Art. 5º – Poderão ser incentivados e financiados pela administração
pública municipal os projetos culturais disciplinados na Lei Municipal
773/2009, assim como os abrangidos nas seguintes áreas:

I – Quadrilhas Juninas;

II – Teatro;

III – Grupos de Dança, Reisados/Caretas, Dramistas, Violeiros,
Sanfoneiros, Grupos Musicais, Banda Marciais e congêneres;

IV – Vaqueiros;

V – Artesanato e Artistas Plásticos;

VI – Escritores e Cordelistas;

VII – Fotografia, Cinema e Vídeo (áudio visual)

VIII – Exposições;

IX – Feiras Gastronômicas.
Parágrafo Único – O incentivo aos projetos culturais referidos no
caput dar-se-á através de financiamento pelo poder executivo
municipal em premiações para concursos, custeio de eventos de
fomento (manifestações) e repasse para grupos culturais.

Art. 6º – A celebração de parcerias entre a administração pública
municipal e as organizações da sociedade civil para a consecução dos
objetivos estabelecidos nesta lei deverá seguir os ditames da Lei
Federal 13.019/2014.

Art. 7º – A presente lei poderá ser regulamentada, através de Decreto
expedido pelo(a) Prefeito(a) Municipal, a fim de dar cumprimento e
efetividade ao Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e a
Cultura.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 21 dias do mês de agosto de 2018; 152º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:16E71A1F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018082001 ADM

ESTADO DO CEARÁ – Município de Jaguaretama Aviso de
Licitação – PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018082001 ADM, objeto:
AQUISIÇÃO
DE
COMBUSTÍVEL
(GASOLINA)
PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, SEC. MUN. ASSIST. SOC. CIDAD. EMPREEND
E FUNDO DE DESENV. DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB. O
Pregoeiro comunica aos interessados que dia 04/09/2018 às
09h00mim, receberá credenciamento e envelopes de Proposta de
Preços e Habilitação na sala da comissão de licitação na sede da
Prefeitura
Municipal,
Rua
Tristão
Gonçalves,185,
maiores
informações tel. 88 3576-1305.

Jaguaretama-CE, 20 de Agosto de 2018.

MARCELO JUNIOR DE SOUSA
Pregoeiro.
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:88497C05

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
PORTARIA Nº 2108001/18 - GP DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO de Erro Material na
portaria que indicam e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais.

CONSIDERANDO a existência de erros material na portaria
2008001/18 de 20 de agosto de 2018;

RESOLVE:

1º- RETIFICAR ERRO MATERIAL constante na Portaria Nº
2008001/18-GP, DE 20 DE AGOSTO DE 2018, para que, na parte
que se refere à Matrícula do Servidor, onde lê “14433", leia-se
"10848”.

2º- Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
a disposição em contrário.

REGISTRE-SE,
COMUNIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE
E
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 21 de agosto de
2018.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:A86301DC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO –
REVOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2018 - SAAE

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – REVOGAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2018
- SAAE. A Comissão Permanente de Licitação do Serviço Autônomo
de Agua e Esgoto, torna público para conhecimento dos licitantes e de
quem mais possa interessar que a licitação supramencionada, que tem
como objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ESGOTAMENTO, LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS E O
TRANSPORTE DOS DEJETOS, DE RESPONSABILIDADE DO
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, foi REVOGADA,
por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente.

Jucás-Ce., 21 de Agosto de 2018.

ECILIO DA SILVA SOBRINHO
Pregoeiro do SAAE

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:E5EAEC67

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 282/2018 – GAB