DOMCE 13/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 13 de Agosto de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2006 
 
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Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018 
  
PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO 
BENEDITO 
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO 
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO 
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA 
TESOUREIRO 
GERAL 
OSVALDO 
HONORIO 
LEMOS 
NETO 
RERIUTABA 
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS 
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE 
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
  
TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA 
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA 
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA 
SUPLENTE 
LUIZ 
CLAUDENILTON 
PINHEIRO 
DEP.IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA 
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO 
NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
  
REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA 
MARANGUAPE 
REGIÃO 
02 
ANTONIA 
HELOIDE 
ESTEVAM 
RODRIGUES 
TEJUÇUOCA 
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA 
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA 
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ 
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ 
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES 
CANINDÉ 
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE 
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM 
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO 
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA 
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ 
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA 
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO 
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES 
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU 
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ 
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU 
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 288/2018 
 
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e 
designa 
Comissão 
Processante 
e 
dá 
outras 
providências.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
  
CONSIDERANDO o Ofício Nº 115/2018 da Secretaria Municipal de 
Educação de Altaneira; 
  
RESOLVE e DETERMINA: 
  
Art. 1º -A instauração de Processo Disciplinar, para apurar 
responsabilidade, com fundamento no artigo 148 da Lei 540 de 28 de 
novembro de 2011(Estatuto dos Servidores Municipais de Altaneira 
em desfavor da servidora público municipal, o Sra. ANTONIA 
ALMEIDA DE SOUSA, inscrita no CPF nº. 876.899.873-20, posto 
que incidiu, em tese, na proibição insculpida no artigo 132, inciso II 
da Lei supra mencionada; 
  
Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão 
Processante será composta pelos servidores ROMULO ALMEIDA 
AMORIM, que a presidirá, RITA DE CASSIA LIMA ALVES e 
ALAN CIRINO MARTINS PEREIRA, todos Servidores do quadro 
Efetivo do Município. 
  
Art. 3º. A comissão terá competência para ouvir testemunhas, 
requisitar documentos, colher provas, fazendo a instrução processual e 
o relatório final, presidir audiências, efetuar citações, intimações e/ou 
notificações, praticando outros atos para cumprir ao fim, pelo qual 
foram nomeados, garantindo sempre o direito constitucional de 
amplitude de defesa e contraditório, devendo o funcionário público ser 
citado para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para apresentar 
defesa escrita ou oral, indicar provas em favor de sua defesa, devendo 
comparecer acompanhado de advogado, sob pena de nomeação de 
defensor dativo, tudo sob pena de confissão e revelia. 
  
Art. 4º. Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente 
aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências 
necessárias à instrução processual. 
  
Art. 5º - A fim de cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso 
a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como, 
deverá colher quaisquer provas, admitidas em direito, que julgar 
pertinentes. 
  
Art. 6º - Os procedimentos que regerão os trabalhos da Comissão 
Processante Disciplinar são os contidos na Lei Municipal 540/2011, e 
leis pertinentes posteriores, no que couber. 
  
Art. 7º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) 
dias a contar da data da publicação desta Portaria, para concluir a 
apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior. 
  
Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 07 de agosto de 2018. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:2E381F18 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº. 289/2018 
 
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e 
designa Comissão Processante e dá outras 
providências.