DOMCE 13/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2006

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o Ofício Nº 176/2018 da Secretaria Municipal de
Saúde de Altaneira;

RESOLVE e DETERMINA:

Art. 1º -A instauração de Processo Disciplinar, para apurar
responsabilidade, com fundamento no artigo 148 da Lei 540 de 28 de
novembro de 2011(Estatuto dos Servidores Municipais de Altaneira
em desfavor do servidor público municipal, o Sr. RENAN FARIAS
XAVIER, inscrito no CPF nº. 009.549.983-08, posto que incidiu, em
tese, na proibição insculpida no artigo 132, inciso II da Lei supra
mencionada;

Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão
Processante será composta pelos servidores ROMULO ALMEIDA
AMORIM, que a presidirá, RITA DE CASSIA LIMA ALVES e
ALAN CIRINO MARTINS PEREIRA, todos Servidores do quadro
Efetivo do Município.

Art. 3º. A comissão terá competência para ouvir testemunhas,
requisitar documentos, colher provas, fazendo a instrução processual e
o relatório final, presidir audiências, efetuar citações, intimações e/ou
notificações, praticando outros atos para cumprir ao fim, pelo qual
foram nomeados, garantindo sempre o direito constitucional de
amplitude de defesa e contraditório, devendo o funcionário público ser
citado para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para apresentar
defesa escrita ou oral, indicar provas em favor de sua defesa, devendo
comparecer acompanhado de advogado, sob pena de nomeação de
defensor dativo, tudo sob pena de confissão e revelia.

Art. 4º. Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente
aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências
necessárias à instrução processual.

Art. 5º - A fim de cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como,
deverá colher quaisquer provas, admitidas em direito, que julgar
pertinentes.

Art. 6º - Os procedimentos que regerão os trabalhos da Comissão
Processante Disciplinar são os contidos na Lei Municipal 540/2011, e
leis pertinentes posteriores, no que couber.

Art. 7º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data da publicação desta Portaria, para concluir a
apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior.

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 07 de agosto de 2018.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:CF898A16

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 123/2018/GAB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a representação da Secretaria de Saúde junto ao
Conselho Municipal de Saúde de Cariús/CE, nomeada pela Portaria nº
077/2017-GAB., de 18 de janeiro de 2017, que passará a ter os
seguintes membros:

Titular: Antonia Araqueline dos Santos Louro;
Suplente: Adelânia Souza Costa.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos
para 12 de julho de 2018.

Registre-se e Publique-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 08 de agosto de 2018.

JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alrenir Antunes de Sousa Duarte
Código Identificador:A2BEC66E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 106/GAB/2018.

DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
DE
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inc. V da
Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o cargo de Assistente Administrativo da
Secretaria de Educação e Cultura, o Sr. DEYANES SOARES
MACIEL, CPF Nº 910.793.733-49.

Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Cumpra-se e publique.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 01 de
Agosto de 2018.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal de Chaval
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:8312A1BF

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 107/GAB/2018.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
MATERNIDADE
A
SERVIDOR
PÚBLICO,
CONTRATADO,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, e,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença Maternidade ao servidor a Sra. MAYARA
SOUZA
NEVES
OLIVEIRA,
contratada
ao
cargo
de
PROFESSORA, através do Requerimento do Servidor, pelo período
de 02/08/2018 á 28/01/2019.
Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.