DOMCE 13/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2006

www.diariomunicipal.com.br/aprece 7

Poder Público:

01- Representante da Secretaria de Educação,
Juventude Desporto e Laser:
Francisco Roberto Barbosa;

02-
Representante
da
Secretaria
de
Desenvolvimento Urbano:
Elaine Cristina dos Santos;
03- Representante da Secretaria de Assistência
Social, Trabalho e Cidadania:
Jhulie Michelle da Silva;
04- Representante do Conselho Tutelar:
Dayane dos Santos;
05- Representante da Secretaria Municipal de
Saúde:
Leonária Gondim de Azevedo;
06- Representante da Polícia Militar do Estado do
Ceará:
Marco Antônio Ribeiro.

Sociedade Civil:

01- Representante da ACREF:
Marcos Antônio Pereira Barbosa;
02- Representante dos Moradores:
José Milton Pinheiro Filho;
03- Representante dos Professores da Educação
Básica:
Raimundo Nonato Filho;
04- Representante do Comércio Local:
Edson Serafim de Sena;
05- Representante da Colônia dos Pescadores de
Fortim:
Adriano Coelho dos Santos;
06- Representante dos Desportistas:
Jurandi Ferreira da Silva.

Art. 2º. Designar o Sr. Francisco Roberto Barbosa como Coordenador
do Conselho Gestor Comunitário de Fortim.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de Julho de 2018.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:47768D54

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº
1008.01/2018 – PMF

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM.
A Pregoeira Oficial da Comissão Permanente de Licitação comunica
aos interessados que no próximo dia 28 de agosto de 2018, as 09:00
horas,
estará
abrindo
licitação
na
Modalidade
PREGÃO
PRESENCIAL Nº 1008.01/2018 – PMF, cujo objeto é a SELEÇÃO
DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE
MATERIAL DE COPA E COZINHA E MATERIAL DE LIMPEZA
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM – CE. O edital
completo estará à disposição nos dias úteis após esta publicação no
horário de 08h00min as 12h00min no endereço da Prefeitura, bem
como nos sites www.fortim.ce.gov.br e www.tcm.ce.gov.br/licitacoes.

Fortim - CE, 10 de agosto de 2018.

FRANCISCA LAEDINA ALVES GOMES MAIA
Pregoeira Oficial.
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:B5C92F7A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22/2018, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre regulamentação do valor mínimo para
emissão de guias de parcelas de natureza tributária ou
não e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, no uso de suas
atribuições legais, e;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 649/2013 de 26 de dezembro
de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de
Groaíras;

CONSIDERANDO
o
princípio
constitucional
da
eficiência
administrativa, trazido pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n°
19/1998;

CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público;

DECRETA:

Art. 1º. O valor mínimo para qualquer lançamento e/ou emissão de
documento fiscal municipal, de natureza tributária ou não, fica
estabelecido em R$ 10,00 (dez reais), correspondente atualmente a
5,23 UFIRM (Unidade Fiscal de Referência do Município).

Art. 2°. No que tange ao ISSQN, se o valor a recolher no mês de
competência for inferior ao valor mínimo estabelecido no caput,
deverá ser adicionado ao devido no mês de competência seguinte, e
assim sucessivamente, até que a somatória resulte o valor mínimo ou
superior.
§1º Ficam sujeitos aos acréscimos legais, os valores não recolhidos a
partir do mês de competência em que for alcançado o valor mínimo;
§2º O valor devido decorrente de recolhimento efetuado a menor, cujo
principal acrescido de juros e de multa de mora não resulte o mínimo
estabelecido, será adicionado ao valor devido no próximo mês de
competência.

Art. 3°. Será de responsabilidade da Secretaria da Administração,
Finanças e Controle, promover, por si ou por terceiros, a adequação
dos sistemas informatizados, para os fins dispostos neste decreto.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
agosto de 2018.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos
08 (oito) dias do mês de agosto de 2018 (dois mil e dezoito).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:2A00BFB1

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº283/2018, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza pagamento de diária à servidor do
município e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ.

No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990;

Considerando a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018, que
define valores de diárias, disciplina a competência para a concessão,
revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
MANOEL AZEVEDO XIMENES NETO, Secretário Adjunto da
Educação Básica, ½ (meia diária), no valor de R$ 125,00 (cento e
vinte cinco reais), para fazer face às despesas para participar do
lançamento do Projeto Sala do Muro, que será realizado no dia 14 de