DOMCE 13/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2006

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Considerando a necessidade de se apupar infrações cometidas por
licitante no Pregão n° 2018.06.07.1;

RESOLVE:

Art.
1º.
DETERMINAR
a
instauração
do
PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
ADMISNITRATIVAS COMETIDA POR LICITANTE NO
PREGÃO N° 2018.06.07.1, em desfavor da empresa D.D.P
COMÉRCIO DE CONVENIÊNCIA INFORMATICA EIRELI -
ME, CNPJ N° 20.120.227/0001-88 para apurar suposta infração
administrativa
por
NÃO
APRESENTAR
CERTIDÃO
DEVIDAMENTE REGULARIZADA NOS TERMOS DO ART
43,
§1°
DA
LEI
COMPLEMENTAR
123/2006
e
APRESENTAÇÃO
DE
DOCUMENTO
FALSO
conforme
noticiado via ofício pela Presidente da Comissão de Licitação e
verificado pela Procuradoria Geral do Município de Farias Brito-CE.

Art. 2°. A apuração de responsabilidade e futuras aplicações de
penalidades ao infrator têm fulcro na Lei n° 8.666 de 21 de junho de
1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;

Art. 3°. Fica a Comissão de Apuração de Infrações Administrativas
cometidas por Licitantes e Contratados da Administração Pública
Municipal, responsável por proceder aos trâmites necessários para o
fiel cumprimento da presente Portaria;

Art. 4°. NOMEAR, para compor a referida comissão os servidores
efetivos o Sr. TIAGO DE ARAUJO LEITE, brasileiro, solteiro,
servidor público municipal, portador da C.I. RG. 97029148289,
expedida pela SSPDC-CE, no CPF sob o n.º 961.214.913-53, a Sra.
MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA, brasileira, divorciada,
servidora publica municipal, inscrita no RG nº. 2003029052853
SSPDC/CE e sob o CPF nº 265.445.248-40, e o Sr. CICERO
DIOGENES CARLOS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, servidor
publico municipal, portador da C.I. RG nº. 200202902740 SSP/CE,
expedida pela SSP-CE, e inscrito no CPF sob o nº. 023.818.353-00, e
sob a Presidência do Primeiro constituem a Comissão de Processo
Administrativo, com sede na Rua José Alves Pimentel, nº 87, centro
– Farias Brito.

Art. 5°. O prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão
será de 60 (sessenta) dias, contados à partir da data da publicação
desta Portaria.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, em 10 de agosto de 2018.

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:0EBFF794

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº. 05020718/2018. Farias Brito em 02 de julho de 2018.

NOMEAR
MÉDICA
VETERINÁRIA
29-1
–
EDITAL
001/2014-PMFB
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, a Sra. ANA MARIA BERNARDINO CUNHA,
brasileira, casada, regularmente inscrita no RG nº. 2006029048664,
expedida pela SSPDS-CE, inscrito no CPF sob o nº. 033.273.773-08,
para o exercício em caráter efetivo, do cargo de MÉDICA
VETERINÁRIA
-
29-1
–
EDITAL
001/2014-PMFB
de
conformidade com o disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica
Municipal c/c o Art. 9º, da Lei Nº. 1.178 de 20 de novembro de 2006.

Art. 2º. Esta Portaria retroage a data de 02 de julho de 2018.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 02 DE JULHO DE 2018.

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:2B198480

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº. 08020718/2018. Farias Brito em 02 de julho de 2018.

Nomear Assessora Especial de Transportes e dá
outras Providências.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR para o exercício do cargo em comissão de
ASSESSORA ESPECIAL DE TRANSPORTES - CC-3, de
conformidade com o disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica
Municipal c/c o da Lei Nº. 1.253 de 02 de março de 2009, a Sra.
MARIA SILVÂNIA DE SOUSA, brasileira, solteira, portadora da
C.I. RG. Nº. 99099001127, expedida pela SSPDS-CE e inscrito no
CPF sob o nº. 874.299.003-30.

Art. 2º. Esta Portaria retroage a data de 02 de julho de 2018.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 02 DE JULHO DE 2018.

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:E6B0F11E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 099/2018, DE 26 DE JULHO DE 2018

Designa
os
membros
do
Conselho
Gestor
Comunitário de Fortim, para acompanhamento da
Areninha.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando a construção de Areninha Tipo 2 pelo Governo do
Estado do Ceará neste Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Conselho Gestor Comunitário da Areninha do
Município de Fortim, com as atribuições de zelar, formular e controlar
a execução de políticas públicas voltadas para o esporte e o lazer no
referido equipamento esportivo, composto pelos seguintes membros: