DOMCE 14/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Agosto de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2007 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Art. 2º. O Convênio cuja celebração se autoriza, reger-se-á pelo 
disposto no convênio a ser firmado pelos partícipes. 
  
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de 
dotação do orçamento vigente, podendo suplementá-lo se necessário. 
  
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, com 
efeito a partir de 11 de agosto de 2018. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 10 de agosto de 2018. 
  
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO 
Prefeito do Município de Arneiroz- CE 
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:59C9C4B7 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
LEI Nº 27/2018 
 
LEI Nº 27/2018 
  
Arneiroz- CE, 10 de Agosto de 2018. 
  
Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento 
e o Repasse de Recursos a Associação Grêmio 
Desportivo Industrial e de Serviços Arneirozense – 
AGREDISA e dá outras providências. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE 
CASTRO 
MONTEIRO, 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito 
Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de 
R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), com a seguinte classificação a 
seguir e a repassar os recursos Associação Grêmio Desportivo 
Industrial e de Serviços Arneirozense – AGREDISA, com a finalidade 
de concretizar parceria objetivando a promoção, gerenciamento e 
execução dos seguintes Campeonatos de Futebol: 
  
I – Campeonatos da 1ª e 2ª divisão do Município de Arneiroz; 
II – Copa Francisco Sales; 
III – Copa Mirim de Futebol; 
  
ÓRGÃO: 15 - SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTO 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA: 
15 
SECRETARIA 
DE 
JUVENTUDE E DESPORTO 
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER 
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO 
PROGRAMA: 0616 – DESPORTO COMUNITÁRIO 
PROJETO: 2.055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTO 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -15.15. 27.812.0616.2.055  
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.41.00...................R$ 50.000,00 
  
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão 
os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64. 
  
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta 
Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, 
consistindo em limite adicional. 
  
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso 
através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo: 
  
Dotação orçamentária 
Natureza 
Valor em R$ 
14.14.08.244.0137.2.050 
3.3.90.39.00 
12.000,00 
14.14.08.244.0137.2.021 
4.4.90.52.00 
8.000,00 
14.14.08.244.0137.2.021 
3.3.90.36.00 
9.000,00 
14.14.08.244.0137.2.027 
3.3.90.36.00 
21.000,00 
  
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO 
ás presentes despesas. 
  
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 10 de agosto de 2018. 
  
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO 
Prefeito do Município de Arneiroz- CE 
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:6F173F12 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO 
 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO 
  
AVISO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL nº 
2018.07.26.1 
Objeto: 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
MARKETING, NOTÍCIAS, PUBLICIDADE E PUBLICAÇÃO DE 
MATÉRIAS 
PERTENCENTE 
A 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ARNEIROZ-CE, 
CONFORME ANEXO. Vem ADJUDICAR, conforme especificações 
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a 
empresa, ANTONIA FABIANA OLIVEIRA PEREIRA, pelo valor 
global de R$ 22.200,00 (Vinte e dois mil e duzentos reais), de 
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos 
autos. Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 10.520/02 e 
8.666/93 – JOSE FABIO ANTUNES DE SOUSA – Pregoeiro do 
município de Arneiroz.  
  
Data da Adjudicação: 13 de Agosto de 2018.  
  
JOSÉ FÁBIO ANTUNES DE SOUSA 
Pregoeiro Oficial 
Publicado por: 
Antonio Elvis Rhuan Araujo Feitosa 
Código Identificador:D190B58A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 0813001/2018 DE 13 DE AGOSTO DE 2018. 
 
Decreta feriado no dia 15 de agosto de 2018, nas 
repartições 
públicas 
municipais 
e 
dá 
outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA – CE, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pelo art. 65, VI, da Lei Orgânica 
do Município e 
  
CONSIDERANDO a forte influência da cultura religiosa de nosso 
Município; 
  
CONSIDERANDO os festejos de Nossa Senhora dos Navegantes, 
entre os dias de 05 a 15 de agosto do corrente ano, terem grande 
relevância cultural, religiosa e econômica tornando-se, portanto, uma 
data de valor histórico; 
  
CONSIDERANDO ser o dia 15 de agosto o de maior significado, 
pois é nele que se dá a culminância da festa de Nossa Senhora dos 
Navegantes. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. – Fica decretado Feriado Municipal no dia 15 de agosto de 
2018. 
  
Parágrafo Único – A determinação do expediente de que trata o 
caput do art. 1º. não afetará o funcionamento dos serviços essenciais,