DOMCE 17/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Agosto de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2010 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com 
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010,  
RESOLVE: 
  
Designar a Senhora ZÉLIA MARIA RABELO DE OLIVEIRA, 
Secretária Municipal de Assistência Social, mat. 4570, CPF 
275.618.013-00, RG 2001002382791 – SSP-CE, residente a Rua 
Tr. Antônio Pio, Nº. 101, Apto. 101, Centro, lotada na Secretaria 
Municipal de Assistência Social - SMAS, para efetuar viagem à 
Fortaleza-CE, 
para 
participar 
da 
Assembleia 
Geral 
Extraordinária do COEGEMAS, no Auditório José Amorim 
Sobreira, na sede da APRECE, na Rua Maria Tomásia, 230 – 
Aldeota, no dia 17 de agosto do corrente ano.  
  
Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei 
Municipal Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 
15.12.2009, e o Decreto nº 001/2018, efetuar o pagamento no valor 
global de R$ 128,50 (cento e vinte e oito reais e cinquenta 
centavos), referente a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 
128,50 (cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos), 
correspondente ao dia em que a servidora acima mencionada 
estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará. 
  
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 13 de agosto de 2018. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:4829F746 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº. 549/2018 DE 25 DE ABRIL DE 2018 
 
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica do 
Município de Barroquinha/CE, mediante aplicação de reajuste linear correspondente a 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), passando para o 
valor de R$2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) mensais, conforme jornada laboral de 40 (quarenta) 
horas semanais.  
Parágrafo único: a repercussão do aumento do piso para os demais profissionais dos magistério dá-se conforme Tabela anexa a presente Lei.  
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em 
contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 25 de abril de 2018. 
  
Registre-se. 
Publique-se. 
Cumpra-se. 
  
ADEMAR PINTO VERAS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 549/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018 
TABELA SALARIAL CONFORME O REAJUSTE DO PISO 2018 
VENCIMENTOS – 20 HORAS 
  
CLASSE 
NÍVEL 
REFERÊNCIAS 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
CLASSE I 
NÍVEL MÉDIO 
1.227,68 
1.252,23 
1.277,28 
1.302,82 
1.328,88 
1.355,46 
1.382,57 
1.410,22 
1.438,42 
1.467,19 
CLASSE II 
GRADUADO 
1.577,57 
1.609,12 
1.641,30 
1.674,13 
1.707,61 
1.741,76 
1.776,60 
1.812,13 
1.848,37 
1.885,34 
ESPECIALISTA 
1.814,20 
1.850,49 
1.887,50 
1.925,25 
1.963,75 
2.003,03 
2.043,09 
2.083,95 
2.125,63 
2.168,14 
MESTRE 
2.267,76 
2.313,11 
2.359,37 
2.406,56 
2.454,69 
2.503,78 
2.553,86 
2.604,94 
2.657,04 
2.710,18 
DOUTOR 
3.061,47 
3.122,70 
3.185,15 
3.248,86 
3.313,83 
3.380,11 
3.447,71 
3.516,67 
3.587,00 
3.658,74 
 
Publicado por: 
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos 
Código Identificador:E7D5CF43 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
DECRETO N° 1508023/18 - GP DE 15 DE AGOSTO DE 2018 
 
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA PROVA TESTE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE JARDIM 
– SAJ CONFORME PREVISÃO NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.