DOMCE 16/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Agosto de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2009 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica ratificada a declaração de utilidade pública para fins de 
desapropriação pelo Município de Icapuí contida no Decreto nº 
022/1986 de 16 de dezembro de 1986, do bem imóvel localizado neste 
Município, no bairro denominadoMelancias de Baixo, na CE 261, s/n, 
Melancias, Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de 
coordenadas N 9473421,3605 e E 689734,8641; segue confrontando 
ao Oeste com ESTRADA CE 261, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 158°,21'28'' e 50,00 m até o vértice V2, de coordenadas N 
9473374,8852 e E 689753,3046; segue confrontando ao Sul com 
JORGE MARCELINO DA SILVA, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 71°,58'33'' e 50,00 m até o vértice V3, de coordenadas N 
9473390,3561 e E 689800,8509; segue confrontando ao Leste com 
FRANCISCO MAIA DE OLIVEIRA, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 338°,21'28'' e 50,00 m até o vértice V4, de coordenadas N 
9473436,8314 e E 689782,4104; segue confrontando ao Norte com 
FRANCISCO MAIA DE OLIVEIRA, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 251°,58'33'' e 50,00 m até o vértice V1, ponto inicial da 
descrição deste perímetro.”. O polígono acima descrito abrange a área 
de 2495,017 metros quadrados e perímetro de 200,00 metros. 
  
Parágrafo Único – Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre 
o terreno descrito no caput deste artigo. 
  
Art. 2º O bem imóvel de que trata a desapropriação referida no artigo 
1º deste Decreto tem como finalidadea construção da Escola de 
Ensino Fundamental Professora Maria Edilce Barbosa. 
  
Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse 
Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de 
dotação consignada no vigente orçamento. 
  
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 10 de 
agosto de 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:0E5F6CA3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PREÇO 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Secretaria de 
Educação – Extrato de Termo Aditivo de Preço. Processo: PP-
2018.01.05.01-PMI-SEDUC. Modalidade de Licitação: Pregão 
Presencial. Contrato N°: 2018.01.30.01. Objeto: Aditivo de preço 
aos itens contratados. Contratante: Prefeitura Municipal de Iguatu, 
através da Secretaria de Educação – CNPJ: 07.810.468/0001-90. 
Contratada: E&R Comércio de Combustíveis LTDA – CNPJ: 
21.440.526/0001-62. 
Dotações 
Orçamentárias: 
0901-
12.122.0058.2.024 (Manutenção das Atividades Administrativas da 
Secretaria de Educação); 0901-12.361.0022.2.031 (Desenvolvimento 
e Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 
40%); 0901-12.362.0027.2.034 (Manutenção do Transporte Escolar 
para Alunos do Ensino Médio); 0901-12.365.0025.2.039 (Manutenção 
do 
Transporte 
Escolar 
da 
Educação 
Infantil) 
e 
0901-
12.368.0021.2.045 (Manutenção do Transporte Escolar do Ensino 
Fundamental). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – (Material de 
Consumo). Reajustes: Item 01. Gasolina comum de R$ 4,69 para R$ 
4,89. Item 02. Óleo Diesel S 500 de R$ 3,94 para R$ 3,69. Item 03. 
Óleo Diesel S 10 de R$ 3,99 para R$ 3,69. Data do Aditivo: 
12/06/2018. Fundamentação Legal: Art. 65, Inciso II, Alínea "d", da 
Lei Federal Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações. 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original, 
inclusive a cláusula que estabelece o foro para demandas em torno do 
mencionado contrato, desde que não revogadas por este instrumento.   
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA. 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
  
Iguatu,Ceará, em 12 de Junho de 2018.  
  
Fone: (88) 99203-6169 e E-mail:  
prefeituramunicipaldeiguatucpl@gmail.com 
  
Publicado por: 
Débora dos Santos Lavor Albuquerque 
Código Identificador:F4978414 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 2018080101-SAUD 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 2018080101-SAUD 
  
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, 
inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações 
posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos 
autos, para a contratação da(o) J DUARTE BEZERRA COMERCIO 
E SERVICOS, no valor de R$ 7.481,00 (sete mil, quatrocentos e 
oitenta e um reais), referente à Aquisição de câmeras e equipamentos 
segurança, serviço de instalação e configuração de equipamentos de 
vigilância eletrônica, para atender as necessidades da Sec. Mun. de 
Saúde de Jaguaretama, para o exercício de 2018.  
  
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, 
determinando que se proceda a publicação do devido extrato. 
  
JAGUARETAMA - CE, 01 de Agosto de 2018 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretaria Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:5EADAF14 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2018080101-
SAUD 
 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2018080101-
SAUD 
  
O Município de JAGUARETAMA, através do(a) Secretaria de Saúde, 
em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCA 
AIRLENE DANTAS E SILVA, Secretaria Municipal de Saúde, faz 
publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a 
seguir:  
Objeto........................: Aquisição de câmeras e equipamentos 
segurança, serviço de instalação e configuração de equipamentos de 
vigilância eletrônica, para atender as necessidades da Sec. Mun. de 
Saúde de Jaguaretama, para o exercício de 2018. 
  
Contratado.................: J DUARTE BEZERRA COMERCIO E 
SERVICOS, no valor de R$ 7.481,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta 
e um reais) 
  
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
  
Declaração de Dispensa de Licitação emitida e ratificado pelo(a)  
  
SR(A) FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA, 
Secretaria Municipal de Saúde. 
  
JAGUARETAMA - CE, 01 de Agosto de 2018 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretaria Municipal de Saúde