DOMCE 08/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2003
www.diariomunicipal.com.br/aprece 18
1.2 Não serão admitidos os exames médicos exigidos no Anexo V que
tenham sido realizados há mais de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação do presenteEdital.
2. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital deverão
comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante
procuração
pública
ou
particular
comfirmareconhecidaemcartório,noperíodode28Agostode2018,Terça-
Feira, das 08:00h às 09:00h, local no Paço Municipal, localizado na
Rua Dona Anésia Castelo, 01, Altos, Centro, Mombaça-CE, para
apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo II, parte
integrante da presente convocação, e na forma do Edital de Abertura
do Concurso Público Municipal.·.
2.2 Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas
limitadas à capacidade de atendimento da SecretariaMunicipal.
2.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a
falta de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não
cumprimento da exigência do item “1”, desteEdital.
2.4 O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita
do classificado convocado e, conseqüentemente, a perda do direito à
nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de
Mombaça-CE convocar o candidato imediatamente posterior,
obedecendo à ordem declassificação.
DA NOMEAÇÃO E POSSE
3.Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de
documentação e exames médicos admissionais, nos itens “1” e “2”
deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do
quadro da Prefeitura Municipal de Mombaça-CE, o candidato deverá
se fazer presente na solenidade oficial de nomeação e posse que
ocorrerá no Paço Municipal, na Rua Dona Anésia Castelo, 01, Altos,
Centro, Mombaça-CE, às 9:00 horas do dia 28 de Agosto de 2018.
DA PUBLICAÇÃO
4.O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos
CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Ceará – APRECE e divulgado na Internet, no endereço
eletrônico www.cetrede.com.br, bem como no Portal do Município de
Mombaça, www.mombaca.ce.gov.br e no quadro de avisos da
Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente
administrativo da Prefeitura Municipal de Mombaça.
4.1 É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto
ao que for publicado ou divulgado.
4.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, aos
07 de Agosto de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça-CE
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS
LOCALIDADE 33
N° INCRIÇÃO
NOME DO CANDIDATO
CLASSIFICAÇÃO
000073944
ELIANE MENDES CAVALCANTE
3º
ANEXO II
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS
1) Uma foto 3x4(recente);
2) Cópia Identidade - RegistroGeral;
3)Cópia deCPF;
4)Declaração de regularização de CPF(internet);
5)Cópia Certidão de nascimento oucasamento;
6)Comprovante de residência em nome do candidato pelo menos
desde a data de publicação do Edital, como, também, à época daposse.
7)Cópia do Título de eleitor com comprovante de votação na última
eleição ou declaração de quitação eleitoral(internet);
8)Certificado dereservista;
9)Cópia da Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS
(Folhas da foto e da identificação);
10)Cópia do Cartão ou extrato dePIS/PASEP;
11)Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do
candidato e, se casado, a do cônjuge (Anexo III), podendo ser
substituída pela Declaração de Imposto deRenda;
12)Certificação de antecedentes criminais (estadual oufederal);
13)Certidão de Nascimento dos Filhos menores de 14anos;
14)Certificado de conclusão do ensino fundamental registrado
noMEC;
15)Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou
emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de
proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (AnexoIV).
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias
autenticadas ou apresentados juntos dos originais.
ANEXO III DECLARAÇÃO DE BENS
Eu, , portador(a) da Carteira de Identidadenº.
, inscrito (a) no CPF sobonº. ,
DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:
( ) Não possuo bens a declarar
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:
RELAÇÃO DE BENS E VALORES
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)
Mombaça–CE, de de2018.
Assinatura
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Eu, , portador(a) da Carteira de Identidadenº.
, inscrito (a) no CPF sob o nº
,
DECLARO,
para
os
devidos
fins
de
provimento
de
cargopúblico,que não exerço nenhum cargo, função e emprego
público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e Municipal, da
Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do
artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não
comprometendo, dessa forma, minhanomeação e posse para o cargode
, doMunicípiode Mombaça –Ceará.
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
Mombaça–CE, de de2018.
Assinatura
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de
um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois
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