DOMCE 08/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2003

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pública (período de 11 a 14 de agosto de 2018), a partir das 16 horas
até o início da apresentação das bandas, não podendo ser ligados após
o encerramento das mesmas.
§1º - O uso de paredões de som é permitido tão somente no parque da
cidade, dentro do espaço delimitado pela Prefeitura Muncipal de Nova
Russas.
§2º - Será permitido apenas o uso de paredões de som previamente
cadastrados na Prefeitura Municipal de Nova Russas, devendo os
mesmos obedecerem ao limite sonoro estabelecido na Lei nº 13.711,
de 20/12/2005.
§3º - Durante a realização das novenas, todo e qualquer equipamento
sonoro deverá ser desligado.
Art.4º. Os proprietários e administradores de casas noturnas, boates,
bares, lanchonetes, restaurantes, estabelecimentos comerciais e outros
assemelhados estão proibidos de utilizar som automotivo e paredões
de som em níveis de intensidade capazes de causar poluição sonora,
transtornos e perturbação ao sossego público.
Parágrafo Único - A realização de eventos musicais de pequeno,
médio e grande porte no espaço delimitado para realização do evento
em epígrafe, bem como no interior dos estabelecimentos citados no
caput deste artigo, estão sujeitos à autorização da Prefeitura Municipal
de Nova Russas, através da Secretaria de Cultura, devendo respeitar o
calendário artístico e cultural estabelecido, bem como os limites de
horário.
Art. 5º. As casas noturnas, boates, bares, lanchonetes, restaurantes,
estabelecimentos comerciais e outros assemelhados deverão possuir
Alvará Municipal de funcionamento.
Parágrafo Único - Fica atribuído ao Setor Tributário Municipal a
fiscalização e regulamentação de ambulantes e barracas fixas no
entorno da realização do evento.
Art. 6º. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e à Guarda
Municipal a fiscalização e organizaçãob do fluxo automotivo no
entorno do local de realização do evento.
Art. 7º. A desobediência às determinações deste Decreto acarretará a
aplicação de multa que poderá variar de 10% a 100% sobre o valor do
salário mínimo vigente, nos termos do Código de Postura do
Município, bem como das sanções penais cabíveis.
Art.8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 01 de agosto de 2018.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:9BA9F885

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PORTARIA Nº 031/2018/PMNR DE 07 DE AGOSTO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009;
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017;

RESOLVE:
DETERMINAR que se pague a Sra. ÉRICA HOLANDA
PEDROSA – Secretária do Trabalho e Assistência Social – a
importância de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) referente a
01 (uma) diária, referente ao dia 10 de Agosto do corrente ano, para
fazer face as despesas na cidade de Fortaleza – CE, onde irá
participar do Evento : “Dialogos da Infância e Juventude” e do
Lançamento da Cartilha: “O Ministério Publico e Sistema Único
da Assistência Social: uma interlocução necessária”. Despesa
correrá por conta da verba nº 1001. 08 244 1308 2.072 – 3.3.90.14.00.

Certifique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 07 de Agosto de
2018.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:15093FA6

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO CONTRATUAL SAAE-DL08/18

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO
MUNICÍPIO
DE
NOVA
RUSSAS,
TORNA
PÚBLICO
O
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESULTANTE
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º SAAE-DL08/18:

OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE
ENGENHARIA CIVIL NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE
INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE NOVA RUSSAS, ASSIM COMO NA FISCALIZAÇÃO DAS
OBRAS DESTA AUTARQUIA MUNICIPAL.

CONTRATANTE:
SERVIÇO
AUTÔNOMO
DE
ÁGUA E
ESGOTO - SAAE;

CONTRATADO: JOSE REISNALDO LOBO DE OLIVEIRA
EIRELI;

VALOR GLOBAL: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais);

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2018;

ASSINA PELA CONTRATANTE: JAMIL ALMEIDA PINTO;

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSE REISNALDO LOBO DE
OLIVEIRA.

Nova Russas/CE, 07 de agosto de 2018.

JAMIL ALMEIDA PINTO
Superintendente do SAAE
Publicado por:
Maria Suely Severo de Sousa
Código Identificador:47B85ECE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA N° 068/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições e previsão constante da Lei n° 220/2006, de 22 de junho
de 2006, com alterações na Lei Complementar nº 03/2011, de 23 de
fevereiro de 2011, RESOLVE conceder Salário Maternidade à
servidora
OSIRENE
FONSECA
DOS
SANTOS,
cargo
PROFESSORA, Símbolo MAG pelo Fundo Municipal de
Previdência Social - FMPS, de 180 dias, a partir do dia 14/07/2018.
Esta portaria retroage seus efeitos a 14/07/2018.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 06
dias do mês de agosto de 2018.

IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal