DOMCE 01/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1998 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
CONSIDERANDO, o que estabelece os Artigos 37,70 e 74 da 
Constituição federal de 1988, em consonância com o Artigo 71 da lei 
federal nº 4.320/64; 
  
CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2 ° 
do artigo 41 da carta constitucional do Estado do Ceará. 
  
DECRETA: 
  
Art.1°- Delega a Sra. ANTONIA EVANI ARAÚJO TELES 
GOMES, Secretaria de Educação, conforme portaria nº 125/2017 
publicada no dia 23 de Julho de 2018, poderes para, a partir da data do 
dia 01 de agosto de 2018, exercer as funções de ordenador de 
despesas da Secretaria de Educação, bem como do Fundo 
Orçamentário da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB, desempenhando todos os 
atos, dos quais resultem emissão de empenho, autorização de 
pagamento, suprimentos ou dispêndios de recursos do município, e 
demais atos necessários a fiel execução dos atos objetos da delegação, 
incluindo-se, os poderes para celebrar contratos, convênios, ajustes, 
acordos, e outros instrumentos congêneres, pelos quais esta responda, 
observadas as exigências legais, ficando o mesmo obrigado a 
apresentação 
da 
prestação 
de 
contas 
de 
gestão 
de 
sua 
responsabilidade, perante o Tribunal de Contas do Municípios de 
forma da legislação pertinente e, igualmente, sujeito a tomada de 
contas realizadas pelas auditorias de controle interno ou realizadas 
pelo controle externo, quando ajuizadas necessárias, pelos órgãos 
competentes. 
  
Art. 2º - Fica também o referido ordenador, responsável por 
representar o município, através do fundo, junto às instituições 
bancárias em conjunto com a tesouraria geral, podendo solicitar a 
abertura de contas, promover a movimentação e controle, assinar 
cartões de autógrafos e cheques, e tudo mais que for necessário para a 
movimentação dos recursos financeiros do fundo, bem como autorizar 
a abertura de procedimentos licitatórios, homologar e adjudicar, 
sempre em restrito comprimento das disposições da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações. Podendo ainda, assinar contratos 
administrativos, advindos das atividades de gestor/ordenador de 
despesas do fundo. 
  
Art. 3°- Todos os atos administrativos de gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial praticadas pelo ordenador de despesas, em 
cumprimento a delegação de poderes, objeto deste decreto, deverão 
ser realizados por força de documento que comprove, devidamente, a 
operação transacionada e registrados na contabilidade mediante a 
classificação na conta adequada. 
  
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 
nº003/2018. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, ao dia 31 (trinta e um) do mês de julho de 2018 (dois 
mil e dezoito). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:51F42334 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇAO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – 8ª ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL Nº 07.30.001.2014 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE 
– 
EXTRATO 
DA 
8ª 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
– 
Espécie: 
CONVENIÊNCIA 
PARA 
A 
ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE torna público o extrato de alteração do instrumento 
contratual nº 07.30.001.2014, resultante da TOMADA DE PREÇOS 
N.º 05.26.2.14-FME – Contratante: Prefeitura Municipal de 
Guaraciaba do Norte/CE através da Secretaria de Educação – 
Contratada: RAMILOS CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ 
sob o nº 09.060.561/0001-50 – Objeto: CONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
EM 
ENGENHARIA CIVIL, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COM 
VESTIÁRIO, NO DISTRITO DE MOCAMBO, INTERIOR DO 
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, CONFORME 
PROJETO BÁSICO – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 06/07/2018 – Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso 
II da Lei no 8.666/93. 
  
Guaraciaba do Norte-CE, 06 de Julho de 2018. 
  
KLEYTON DAMASCENO ARAGÃO 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação 
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:6C5114FB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 16.005/2018 - PP 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação - 
A Comissão de Licitações do município de Icó torna público que se 
encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade 
Pregão Presencial nº 16.005/2018 - PP, do tipo menor preço por lote, 
cujo objeto é a Contratação de prestação de serviço de manutenção 
preventiva e corretiva, com reposição de peças em até 30% dos 
equipamentos médicos, hospitalares e odontológicos das Unidades 
Básicas de Saúde e do Hospital Regional de Icó, junto a Secretaria da 
Saúde do município de Icó-Ce. O recebimento e abertura dos 
envelopes será no dia 14 de agosto de 2018, às 08h30min, maiores 
informações nasala da Comissão de Licitação, situadana Rua 
Francisco Maciel, 2194 térreo, Centro, Icó-CE, das 07:30 ás 11:30 
pelo telefone (88) 3561-1805 e no site:www.tce.ce.gov.br. 
  
ICÓ(CE), 31 de julho de 2018. 
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Luis Eduardo Ferreira 
Código Identificador:91FBDD4D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
 
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em vigor, faz 
publicar o extrato resumido do contrato firmado com: FRANCISCO 
ALMINO UCHOA - ME, Inscrita no CNPJ Nº 72.294.697/0001-61, 
neste ato representado por, Francisco Almino Uchôa, inscrita no CPF 
nº 421.604.213-91, como a seguir discrimina: 
  
Fundamento Legal: Pregão Presencial Nº 2018.04.06.01-PMI-SAS, 
na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações 
posteriores, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na 
proposta de preços da Contratada. 
  
Objeto: Registro de Preços para futuro e eventual fornecimento de 
gêneros alimentícios (perecíveis e não perecíveis), para atender a 
Secretaria e aos Programas Sociais, no âmbito da Secretaria Municipal