DOMCE 01/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1998

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V - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação dos serviços necessários à execução da política
pública municipal sobre drogas, inclusive para alojar a sede da
COMAD, se for o caso;
VI - no atendimento de despesas diversas de caráter urgente,
necessários à execução de ações do COMAD, conforme legislação
vigente.

Parágrafo Único - O detalhamento da constituição e gestão, assim
como tudo que diga respeito ao Conselho Municipal Antidrogas,
deverá constar no Regimento Interno do COMAD.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14º - O Conselho Municipal Antidrogas solicitará informações de
qualquer órgão público municipal, sendo assegurada a resposta.

Art. 15º - O COMAD terá sua competência estendida de forma
complementar e suas condições de funcionamento determinadas nos
termos do seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei
e homologado pelo Prefeito Municipal, por ato específico, após
aprovação do Conselho, que se dará pela maioria absoluta dos seus
membros.

Art. 16º - Os casos omissos, não previstos nesta Lei serão analisados
pelo COMAD e normatizados via Decreto.

Art. 17º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas
pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se
necessário.

Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, 21 de junho de 2018.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:02DCF35C

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.938 DE 14 DE JUNHO DE 2018.

LEI Nº 2.938 DE 14 DE JUNHO DE 2018.

DENOMINA A RUA FERNANDO VIANA NOBRE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica denominada de Fernando Viana Nobre a Rua nº 01 do
Loteamento Baviera Ville, Bairro Baviera, que nasce na Rua
Francisco Alves e segue no sentido Oeste/Leste até encontrar
domicílios já existentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 14 dias do mês de
junho de 2018.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito de Municipal de Quixadá
Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:890D77A2

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.937 DE 14 DE JUNHO DE 2018.

LEI Nº 2.937 DE 14 DE JUNHO DE 2018.

ESTABELECE
A
OBRIGATORIEDADE
DE
INSTALAÇÃO DE RETENTOR DE AR REDE
HIDRÁULICA PELA CONCESSIONÁRIA DOS
SERVIÇOS
PÚBLICOS
MUNICIPAIS
DE
ABASTECIMENTOS D’ÁGUA E COLETA DE
ESGOTOS
SANITÁRIOS
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - A empresa concessionária dos serviços públicos municipais
de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, cuja autorga
foi autorizado pela Lei Municipal nº 2.122/03, a partir da vigência da
presente lei e no prazo máximo de 90(noventa) dias obrigatoriamente
e sem ônus para o consumidor, deverá instalar um retentor de ar em
cada unidade residencial, comercial, industrial ou de qualquer outro
tipo de atividade, onde prestar o serviço de abastecimento d’água.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto na presente lei pela empresa
concessionária implicará na suspensão imediata da concessão para
exploração do serviço de abastecimento d’água.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 14 dias do mês de
junho de 2018.

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito de Municipal de Quixadá
Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:BEAFCEFF

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.943 DE 11 DE JULHO DE 2018.

LEI Nº 2.943 DE 11 DE JULHO DE 2018.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E 2º DA LEI
2.830 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE TRATA DA DOAÇÃO E
DESAFETAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO EM UMA
ÁREA VERDE, NO LOTEAMENTO VILA ALDÊNIA, NO
BAIRRO DO CARRASCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei 2.830 de 14 de
julho de 2016, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a doar e
desafetar um terreno localizado em uma área verde, reservado a
Prefeitura Municipal de Quixadá, no loteamento Vila Aldênia, bairro
Carrascal, de propriedade da Empresa santa Rosa Empreendimentos
Ltda, com uma área total de 13.192,00 m2 (treze mil, cento e noventa
e dois metros quadrados), com as seguintes limitações: Ao norte, com
a quadra 12 e 11; Ao oeste com as quadras 05,06 e 07; ao Sul com a
Santa Rosa Empreendimentos Imobiliários Ltda; e ao leste com a
associação recreativa dos Monólitos de Quixadá a Sociedade São
Vicente de Paulo, com CNPJ nº 11.341.531/0001-64.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei 2.830 de 14 de
julho de 2016, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 2º - A posse sobre o imóvel objeto da doação de que trata essa
Lei, o donatário poderá fazer o uso que lhe aprouver.
Art. 3º - Revoga as disposições em contrário e mantém os demais
dispositivos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 11 dias do mês de julho
de 2018.