DOMCE 01/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1998

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20.Coordenador da Ouvidoria, controle, planejamento e processos.

Compete ouvir e encaminhar as demandas solicitadas pela população de forma presencial na Estação de Atendimento Integrado ao Cidadão, ou
através dos meios de comunicação. Fazer o controle e fiscalização dos contratos em andamento, entre outros. Coordenar e Planejar junto as demais
coordenadorias e supervisões as ações a serem realizadas, prezando pela transparência, zelo, economicidade e eficiência. Analisar, elaborar relatórios
e acompanhar os processos jurídicos de responsabilidades da Secretaria de Cidadania, Segurança e Serviços Públicos

21.Comandante da Guarda Municipal.

Supervisionar as atividades de proteção à população, bens, serviços e instalações do Município, através das responsabilidades atribuídas ao serviço
de guarda e vigilância, bem como, assegurar dentre outras ações, o atendimento com presteza às ocorrências para as quais for solicitado e/ou
defrontar-se; elaborar Boletim de Ocorrências e Guias quando necessário; dar ciência ao Secretário toda ocorrência identificada e registrada; apoiar e
garantir as ações fiscalizadoras e o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município; elaborar escala de trabalho; realizar ronda e
atestar folha de frequência da Guarda e outros colaboradores que estiverem sob supervisão da Guarda Civil Municipal. Trabalhar o planejamento de
operacionalização e integração para segurança de interesse da gestão pública, com foco para resguardar a proteção da população.

22.Supervisor de Controle dos Sistemas de Iluminação Pública.

Fiscalizar todo o sistema de iluminação pública; elaborar sistematicamente relatórios com demonstrativos de todo sistema e suas respectivas
necessidades de ações, bem como reparos, projetos e controle operacional.

23.Supervisor de Limpeza Pública.

Supervisionar o serviço de limpeza pública, sendo o responsável para organizar toda a equipe que irá realizar o trabalho de limpeza da cidade. Tendo
ainda como atribuição, o controle dos garis, respondendo pela equipe de limpeza, cuidando da elaboração de escalas de trabalho, planejar, e elaborar
plano de metas com o foco para eficiência no serviço de limpeza, coleta e destino final dos resíduos sólidos. Fiscalizar a utilização dos materiais de
limpeza, equipamentos, e cumprimento de escalas de trabalho, bem como apresentar propostas de melhorias na manutenção da limpeza,
desempenhar outras atribuições.

24.Gerente de administração e informática.

Compete ao gerente de administração e informática, redigir as correspondências da secretaria, promover os serviços de digitação, manter registros
das atividades da secretaria e elementos necessários à elaboração de relatórios, fazer e controlar o ponto dos servidores e enviar a secretaria de
administração, providenciar escala anual de férias dos servidores, controlar as às atividades relativas a expediente e arquivos, e executar outras
atribuições afins.
Art. 5
Art. 8º -O patrimônio das Autarquias após extintas, pertencerão a nova Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos -
STCS, ora criada.

Art. 9º -Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transferir as dotações orçamentárias de órgãos já existentes para o criado nesta Lei, bem
como a abrir crédito suplementar, respeitados os devidos ajustes e adequações ao Plano Plurianual, bem como à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 10º -As Receitas das Autarquias extintas, oriundas de fundos, multas, taxas e alugueis de concessões de bem imóveis, serão transferidas para
conta especifica e própria da nova Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos - STCS.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11º -O acervo de bens móveis e imóveis, bem como saldo de materiais eventualmente existentes em estoque no almoxarifado e demais direitos
de propriedade das autarquias extintas, serão incorporadas no patrimônio da Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços
Públicos - STCS que absorverão as suas atribuições institucionais, conforme art. 3º.

Art. 12º -Os quadros de pessoal até então vinculados as autarquias, ora extintas, com seus respectivos cargos, atribuições, vencimentos e vantagens
existentes e carga horária, passam para a Administração Direta com lotação na Secretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços
Públicos – STCS, dentro na nova Estrutura.

Parágrafo Único –Os cargos de livre exoneração e nomeação, existentes nas secretarias extintas passarão a ser estabelecidas, conforme o Anexo I,
desta Lei.

Art. 13º –Altera o § 1º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 32 que instituiu o Programa Quixadá Pacifica e Segura, dando nova redação.

Art. 3º - ....

§1º O ConselhoMunicipal da Cidadania, Segurança e Mobilidade, será presidido pelo Secretário Municipal daSecretaria Municipal de Trânsito,
Cidadania, Segurança e Serviços Públicos - STCSe terá a competência deliberativa de definição das diretrizes estratégicas do Pacto, cabendo-lhe
avaliar, prévia, concomitante e posteriormente, a eficiência e eficácia dos programas, projetos e atividades referidos no Art. 2º deste Decreto.

Art. 14 –Os Serviços relacionados ao Trânsito deverão obedecer às disposições estabelecidas do Código de Trânsito Brasileiro- CTB e demais atos
normativos expedidos pelos órgãos que integram o Sistema nacional de Trânsito de nível Federal e Estadual.

Parágrafo Único –Compete aSecretaria Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos – STCS,expedir normas regulamentares e
diretrizes para funcionamento dos serviços de trânsito, no âmbito do Município.