DOMCE 01/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1998 
 
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Incentivo à prática do desporto feminino. 
Preservar o desporto, a recreação e o lazer municipal promovendo, patrocinando, assessorando e difundindo as formas de 
modalidades desportivas. 
Incentivo a prática do para-desporto. 
Incentivo a prática do desporto para a terceira idade. 
  
Quixadá, 14 de junho de 2018. 
  
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II 
  
METAS FISCAIS 
  
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, o Anexo de metas Fiscais da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, estabelece a condução da política fiscal para os próximos exercícios e a avaliação do desempenho fiscal 
dos exercícios anteriores. 
O Anexo de Metas Fiscais abrange os Órgãos da Administração Direta dos Poderes e entidades da Administração Direta, que recebem recursos do 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílio para pagamento 
de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital. 
A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, 
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e conterá ainda: 
1 - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; 
2 - Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as 
com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política 
econômica nacional; 
 
3 - Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos; 
 
4 - Avaliação da situação financeira e atuarial; 
 
5 - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
O Cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no 
Relatório de Gestão Fiscal. 
Para 2018, a expectativa do mercado para o IPCA, a inflação oficial do país, é de 3,96%. 
Para 2019, a estimativa do mercado financeiro para a inflação permaneceu em 4,5%, igual ao teto da meta para o período. 
Para o PIB em 2018, o mercado financeiro passou a prever uma expansão de 2,2%, indicando uma recuperação depois de um longo período de 
contração. 
 
Para 2019 é previsto pelo mercado financeiro uma expansão de 2,5%, do PIB, indicando assim uma lenta recuperação da economia Nacional. 
O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos em território brasileiro, independente da nacionalidade de quem o produz, e serve para medir o 
comportamento da economia brasileira. 
 
O mercado financeiro baixou sua previsão para a taxa básica de juros da economia, a Selic, abaixo de 7% ao ano no fechamento de 2018 - ou seja, 
passou a prever um corte maior dos juros neste ano. Atualmente, a Selic está em 6,75% ao ano. 
Para o fechamento de 2019, a estimativa dos economistas dos bancos para a taxa Selic continuou em 8% ao ano. Com isso, estimaram que o 
processo de corte dos juros terá continuidade no ano que vem. 
 
A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para tentar conter pressões inflacionárias. A instituição tem de calibrar os juros para atingir 
índices pré-determinados pelo sistema de metas de inflação brasileiro. 
Em resumo, os indicadores macroeconômicos para a projeção das metas fiscais da LDO - 2019 são as seguintes: 
  
VARIÁVEIS – Expectativas 
2019 
2020 
2021 
Taxa de Inflação (IPCA amplo) 
4,5% 
4,5% 
4,47% 
Taxa de Crescimento do PIB Nacional 
2,5% 
2,7% 
2,7% 
Taxa de Crescimento do PIB Estadual 
2,6% 
2,7% 
2,7% 
Câmbio (R$/USS – média) 
3,69 
3,60 
4,29 
Projeção PIB Estadual – R$ milhões 
133.673 
137.683 
141.814 
Incremento da Arrecadação Total – Projeção 
8% 
8% 
8% 
  
Devido ao cenário em que se desenha a economia nacional, as perspectivas de arrecadação do município foram impactadas de forma direta e 
indireta, ampliando a necessidade de adoção das políticas fiscal, monetária e creditícia restritivas e impondo a necessidade de organizar as despesas 
para que se contemple um aumento gradual da arrecadação municipal vislumbrando uma perspectiva otimista no exercício ora em planejamento. 
Em conclusão, destaca-se que o Anexo de Metas Fiscais é composto ainda pelos demonstrativos que se seguem, na forma definida pela Secretaria do 
Tesouro Nacional, STN, por meio da Portaria nº 495, de 6 de junho de 2017, que aprova a 8ª edição do Manual de Desenvolvimento Fiscal. 
  
Quixadá, 14 de junho de 2018. 
  
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Priscila de Souza Almeida 
Código Identificador:3EAF5DD8