DOMCE 31/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1997

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3.2 - Ao Valor do lance será acrescido a quantia de 5% a título de
comissão do leiloeiro oficial.
4 - CONDIÇÃO DE PAGAMENTO:
4.1 - O pagamento da ARREMATAÇÃO poderá ser feito À VISTA,
no ato da arrematação, ou PARCELADO, com 50% no ato da
arrematação, e o restante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis
posteriores a realização do leilão, devendo o arrematante entregar
cheque pré-datado com o valor remanescente, ou depósito em conta-
corrente do Município de Mauriti: Ag. 4555-1 - C/C 19008-x, na
hipótese do pagamento em espécie.
4.2 - O pagamento da COMISSÃO DO LEILOEIRO (no importe de
5% do valor dos bens arrematados), deverá ser paga pelo arrematante
à vista, no ato da arrematação;
5 - ÔNUS DO ARREMATANTE:
5.1 - Os bens, estão sob a guarda e conservação Prefeitura Municipal
de Mauriti/CE, e serão entregues pela mesma.
5.2 - O pagamento de débitos de quaisquer natureza incidentes sobre
os bens, serão de responsabilidade do arrematante, sendo que, caberá
a este, realizar o levantamento dos referidos valores, e após a
realização dos pagamentos, deverá apresentar os recibos dos custos
devidamente autenticado pelo órgão competente, para que sejam
abatidos sobre os valores da arrematação e seja autorizada a retirada
do bem.
Despesas para transferência dos veículos, imóveis; Despesas de
retiradas, transportes e desmontagem dos bens ( caso necessário);
Pagamento de ICMS dos bens arrematados, não serão abatidos sobre
os valores de arrematação.
5.3 - Os pagamentos que não se processarem dentro do prazo, serão
reintegrados ao patrimônio da Prefeitura, perdendo os arrematantes os
valores já pagos, sem que lhe caibam quaisquer direito a reclamações
judiciais ou extrajudiciais.
6 - DA RETIRADA DOS LOTES:
6.1 - Os lotes objeto deste leilão serão retirados pelo próprio
arrematante na Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, através do Sr.
Francisco Diarlly Felipe de Sousa, responsável pela entrega dos bens,
mediante agendamento prévio pelo telefone (88) 9-9624-1727.
6.2 - A entrega dos bens aos arrematantes será feita mediante a
apresentação da AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA, expedida pelo
leiloeiro depois de comprovado o pagamento da arrematação.
6.3 - O prazo de retirada dos lotes é de 30 (trinta) dias, iniciando-se a
contagem a partir da data integralização do pagamento.
6.4 - Findo o prazo estabelecido, os bens não retirados, serão
reintegrados ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE,
sem que caibam aos arrematantes quaisquer tipo de ressarcimento dos
valores pagos ou direitos a reclamação judiciais ou extrajudiciais com
relação aos bens, bem como, será perdido a comissão em favor do
leiloeiro.
6.5 - A retirada dos bens é por conta e risco do arrematante, não
cabendo nenhuma espécie de ônus para o Município.
6.6 - As despesas com desmontagem, pesagem, embalagem,
carregamento e o transporte dos bens será por conta e risco do
arrematante.
8 - DA SESSÃO DO LEILÃO
8.1 - Critérios para julgamento:
8.1.1. - Será considerado vencedor o licitante que apresentar o maior
lance ou a maior oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo
estabelecido para cada lote.
9
-
DO
HORÁRIO
E
LOCAL
DE
OBTENÇÃO
DE
ESCLARECIMENTOS
9.1 - Os esclarecimentos serão fornecidos na data de realização do
leilão pelo Leiloeiro, ou pela equipe do Leiloeiro, através do telefone
0800-707-9272 de 2ª a 6ª feira, das 8:00 às 18:00 horas ou e-mail
contato@cearaleiloes.com.br, até o penúltimo dia designado para o
ato de realização do leilão.
10 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação e
funcionamento que se encontram e não serão aceitas reclamações
posteriores à arrematação, nem devoluções, pedidos de restituição de
quantias ou abatimentos de preços, quaisquer sejam os motivos
alegados.
11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
11.1 - O Leiloeiro poderá, por motivos justificados, retirar do leilão
qualquer dos lotes, em acordo com o Contratante;
11.2 - Casos omissos serão decididos pelo Leiloeiro, com fundamento
na legislação aplicável à espécie.

Mauriti/CE, 20 de julho de 2018.

EMERSON HENRIQUE MONTENEGRO
Gestor da Secretaria de Fazenda do Município de Mauriti/CE

FRANCISCO JONNATHAN SANTOS FREITAS
Leiloeiro Público Oficial
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:B8B8A527

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
20180476-AMT.
CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
08.460.182/0001-95.
CONTRATADA: FRANCISCO J DA SILVA MÓVEIS - ME, COM
SEDE À RUA PE. PAULINO NOGUEIRA, 375, SÃO FRANCISCO,
CEP:62.940-000, MORADA NOVA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ
SOB O Nº. 09.148.315/0001-55. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE
17 DE JULHO DE 2002. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
PREGÃO PRESENCIAL N.º PP – 020/2018 - DIVERSAS. TIPO:
MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, DESTINADOS A
ATENDER A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. DO VALOR
GLOBAL DOS LOTES I, II, E III: R$ 37.320,54 (TRINTA E SETE
MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA E QUATRO
CENTAVOS), DAS DOTAÇÕES E RECURSOS: 1101 04 122
0037 2.039 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA AMT; ELEMENTO
DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE,
COM
RECURSOS
DIRETAMENTE
ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PMMN,
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DE 2018, A PARTIR DA
DATA
DE
ASSINATURA.
DO
FORO:
COMARCA
DO
MUNICÍPIO
DE
MORADA
NOVA.
SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO TALVANES RAULINO/ FRANCISCO JOSÉ DA
SILVA,

MORADA NOVA, CEARÁ, 06 DE JULHO DE 2018.

JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO
Pregoeiro Oficial da PMMN
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:EFA6B283

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
20180490-AMT.
CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
08.460.182/0001-95.
CONTRATADA: MAIQUE ROGÉRIO LOPES - ME, COM SEDE
À RUA NAPOLEÃO PEREIRA GUIMARÃES, 292, CENTRO,
CEP:62.940-000, MORADA NOVA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ
SOB O Nº. 08.512.099/0001-12. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE
17 DE JULHO DE 2002. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
PREGÃO PRESENCIAL N.º PP – 020/2018 - DIVERSAS. TIPO:
MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS, DESTINADOS A