DOMCE 31/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1997

www.diariomunicipal.com.br/aprece 27

DATA DA VIAGEM: 02/08/2018
OBJETIVO: Fazer face aos gastos de deslocamento do mesmo para
participar do curso de Avicultura Básica – produção de aves caipira
nas propriedades rurais –MODULO I.
Art.2º - Fica a Tesouraria autorizada a efetuar ao Servidor o
pagamento em moeda corrente do país mediante recibos de diárias.
Art. 3º - As despesas correrão as contas de recursos de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 30
de julho de 2018.

EDUARDO FEIJÓ SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:B5458513

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 009/2018

RESOLUÇÃO Nº 009/2018

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para
cofinanciamento do Governo Federal através do
FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social - para
a Política Pública de Assistência Social do município
de Paramoti-CE para o exercício de 2018.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de
Paramoti/CE, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei
Municipal nº 293/96, que dispõe sobre a criação do CMAS e dá outras
providências; de acordo com as competências estabelecidas em seu
Regimento Interno, na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social -
Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11, e de acordo
com a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, ocorrida na quinquagésima terceira
reunião ordinária no dia 18 de julho de 2018.
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social –
PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 2004, que dispõe
sobre objetivos, diretrizes, princípios e usuários para a implementação
do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, por meio da
execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS -
NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, 12 de dezembro
de 2012, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único da
Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de
2009,
que
aprova
a
Tipificação
Nacional
de
Serviços
Socioassistenciais e a Resolução CNAS n° 35, de 29 de novembro,
que dispõe sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada
pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que em seu art. 23
entende por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem
a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes
estabelecidas na Lei;
CONSIDERANDO que o Plano de Ação é um instrumento utilizado
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA para
lançamento de dados e validação anual das informações relativas às
transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo,
do cofinanciamento federal da Assistência Social; E
CONSIDERANDO ainda as demais diretrizes e normativas do SUAS
– Sistema Único de Assistência Social e, que o preenchimento deste
Instrumento atende à realidade do município e está em consonância
com o Plano Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL – PARAMOTI/CE
Art. 1° - Deliberar quanto à aprovação do Plano de Ação para
cofinanciamento do Governo Federal - Sistema Único da Assistência
Social -SUAS ano exercício de 2018
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paramoti, 18 de julho de 2018.

FRANCISCO ADAILSON MENEZES DOS SANTOS
Presidente Interino do CMAS
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:C9CCC672

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PENAFORTE - AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2018.

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Confecção de Material
Gráfico. Realização: 10 de agosto de 2018, às 09:00h. Maiores
informações na Comissão de Licitação à Av. Ana Tereza de Jesus, nº
240, Centro, nos horários de 08:00 às 12:00h de Segunda à Quinta-
Feira.

Penaforte – CE, 30 de julho de 2018.

SAUL BRAGA SAMPAIO.
Pregoeiro.
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:B53890C0

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PENAFORTE - AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2018.

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Fornecimento de
Refeições Tipo Quentinhas destinadas as diversas Secretarias desta
Prefeitura. Realização: 13 de agosto de 2018, às 09:00h. Maiores
informações na Comissão de Licitação à Av. Ana Tereza de Jesus, nº
240, Centro, nos horários de 08:00 às 12:00h de Segunda à Quinta-
Feira.

Penaforte – CE, 30 de julho de 2018.

SAUL BRAGA SAMPAIO
Pregoeiro.
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:39E55919

SECRETARIA DE SAÚDE
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PENAFORTE - AVISO DE REVOGAÇÃO.

A Prefeitura Municipal de Penaforte torna público a revogação do
Pregão Presencial nº 018/2018, que tem como objeto a Contratação de
Pessoa Jurídica para Execução dos Serviços de Coleta de Lixo
Hospitalar. Outras informações na Comissão de Licitação à Av. Ana
Tereza de Jesus, nº 240, Centro, nos horários de 08:00 às 12:00h de
Segunda à Quinta-Feira.

Penaforte – CE, 25 de julho de 2018.

SAUL BRAGA SAMPAIO.
Pregoeiro.