DOMCE 02/08/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Agosto de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1999 
 
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VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até 
31 de dezembro de 2018. 
ASSINA PELA CONTRATADA: ANTONIO DE SOUSA VIANA, 
MARIA ARNELINA DE CASTRO NETA e ANTONIO PAZ 
MARTINS LEITE 
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO ANTONIO 
WILLYS NOBREGA DE SOUSA E RAQUEL TEIXEIRA DOS 
SANTOS Ordenadores de Despesas das referidas Secretarias citadas 
acima. 
  
Arneiroz – Ce, 01 de Agosto de 2018. 
  
ANTONIO ELVIS RHUAN ARAÚJO FEITOSA  
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Antonio Elvis Rhuan Araujo Feitosa 
Código Identificador:D9373728 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EM CARÁTER 
EXCEPCIONAL DE CONTRATOS POR TEMPO 
DETERMINADO. 
 
DECRETO Nº 19, de 31 de julho de 2018. 
  
Autoriza a prorrogação em caráter excepcional de 
contratos por tempo determinado firmados com 
fundamento na Lei Municipal nº 11/2011, e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, no uso de suas prerrogativas 
constitucionais, legais e normativas, e; 
CONSIDERANDO que foi celebrado com o Ministério Público 
Estadual Termo de Ajuste de Conduta para realização de concurso 
público no Município de Banabuiú; 
CONSIDERANDO que encontrasse tramitando todas as exigências 
legais para a realização do concurso; 
CONSIDERANDO que já foi devidamente aprovada pela Câmara 
Municipal de Banabuiú a criação de vagas para serem ocupados em 
face do concurso público; 
CONSIDERANDO que a realização de seleção poderia haver 
dissolução de continuidade do serviço público; 
DECRETA:  
Art. 1º- Ficam autorizados aos gestores das Secretarias do Município 
de Banabuiú a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo 
limite de 31 de dezembro de 2018, os contratos por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público no âmbito do Município de Banabuiú, firmados com 
fundamento na Lei Municipal nº 11/2011, independentemente da 
limitação prevista no artigo nº 7º da Lei Municipal nº 11/2011 em face 
do caráter excepcional. 
Parágrafo único - Os quantitativos de contratos passíveis de 
prorrogação são os relacionados no Anexo deste Decreto. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em 31 de julho de 2018 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE  
Prefeito Municipal de Banabuiú  
Publicado por: 
Murielly Maia Nobre 
Código Identificador:EF927D80 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA 
 
 
GABINETE DO PREFEITO 
10º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, POSSE 
E EXERCÍCIO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE 
BARROQUINHA-CE – EDITAL Nº. 001/2015 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
considerando a homologação do resultado do CONCURSO 
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE 
EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA-CE, CONVOCA 
os candidatos habilitados relacionados no Anexo I deste Edital com 
vistas à nomeação e posse para os cargos efetivos, observadas as 
seguintes condições: 
  
DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 
  
1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital, deverão 
comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante 
procuração pública, no período de 16 de agosto de 2018, quinta-feira, 
das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, ao Departamento do 
Setor Pessoal, na Sede da Prefeitura Municipal de Barroquinha – CE, 
localizada na Rua 11 de Maio, nº. 739, Centro, Barroquinha - CE, 
para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo II, 
parte integrante da presente convocação, e na forma do Edital de 
Abertura do Concurso Público Municipal. 
  
1.1. Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas 
limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal. 
  
1.2. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a 
falta de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não 
cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital, gerando a perca 
do direito de nomeação.  
1.3. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita 
do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à 
nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de 
Barroquinha – CE, convocar o candidato imediatamente posterior, 
obedecendo a ordem de classificação. 
  
DOS EXAMES MÉDICOS  
2. Os candidatos deverão comparecer no dia 17 de agosto de 2018, das 
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, para realização do exame 
médico admissional, munidos dos exames de saúde pré-admissionais 
constantes no Anexo V, deste Edital, perante à Junta Médica Oficial 
designada pelo Município de Barroquinha - CE, localizada na 
Unidade Básica de Saúde – José Alencar Gomes da Silva, situado na 
Rua Delmiro Veras, S/N, Centro, Barroquinha – CE, que avaliará a 
aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob 
pena 
de 
renúncia 
tácita 
do 
classificado 
convocado 
e, 
consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual 
foi aprovado, ficando o Município de Barroquinha autorizado a 
convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso 
Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal. 
  
2.1. Não serão admitidos os exames médicos exigidos no Anexo V 
que tenham sido realizados há mais de 60 (sessenta) dias, contados da 
publicação do presente Edital. 
  
2.2. Aos candidatos portadores de necessidades especiais convocados 
neste edital, além de atenderem ao que determina o item 2, deverão 
apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de 
deficiência ou disfunção da qual são portadores, devidamente 
atualizado. 
  
DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO 
  
3. Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de 
documentação e exames médicos admissionais, nos itens “1” e “2” 
deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do 
quadro da Prefeitura Municipal de Barroquinha – CE, o candidato 
deverá se fazer presente para a nomeação, que ocorrerá na Prefeitura 
Municipal de Barroquinha – CE, localizada na Rua 11 de Maio, nº. 
739, Centro, Barroquinha - CE, dia 27 de agosto de 2018, às 9hs.