DOMCE 25/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1993

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b.2. Compensatória de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do
contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação
assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o
valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato.
c. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município
de Piquet Carneiro, pelo prazo de até dois anos;
d. Impedimento de licitar e contratar com o Município de Piquet
Carneiro e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo
prazo de até cinco anos;
e. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração
Pública,
enquanto
perdurarem
os
motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos
prejuízos causados;
13.4.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente
com as demais sanções.
13.5. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e
impedimento de contratar com o órgão licitante e de declaração de
inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou
profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação:
13.5.1. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por
meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
13.5.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da
licitação;
13.5.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a
Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
13.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á
em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla
defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de
1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
13.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em
consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo
da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o
princípio da proporcionalidade.
13.8. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão
deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do
Município de Piquet Carneiro, ou deduzidos da garantia, ou ainda,
quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e
cobrados judicialmente.
13.8.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no
prazo máximo de 03 (três) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
13.9. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
13.10. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo
ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
14.1. Integram esta Ata, independentemente de transcrição, o Edital e
Anexos do Pregão Presencial para Registro de Preços nº
2018.06.27.02 e a proposta da empresa.
14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da
Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 5.450, de 2005, do Decreto n°
3.555, de 2000, do Decreto Municipal nº 011, de 2013, da Lei nº
8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, da Lei
Complementar nº 123, de 2006, e da Lei nº 8.666, de 1993,
subsidiariamente.
14.3. O foro para dirimir questões relativas à presente Ata será o da
Comarca do Município de Piquet Carneiro, com exclusão de qualquer
outro.

PIQUET CARNEIRO - CE, 17 DE JULHO DE 2018.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 13.848.618/0001-58
Órgão Gerenciador

DP BARBOSA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME
C.N.P.J. nº 08.732.993/0001-06
Empresa

Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:922D8563

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO nº 20.07.1-18/PP
O Município de SANTANA DO CARIRI, através da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI por intermédio do
Pregoeiro, torna público que às 10:00 horas do dia 30 de Julho de
2018, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, tipo menor
preço por lote, para Contratação de empresa para fornecimento de
link dedicado de acesso à internet com taxa de transmissão de Mbps
(megabits por segundo) full duplex de acordo com os itens
contratados, para atender demanda da PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTANA DO CARIRI, conforme especificações constantes
deste Termo de Referência, de acordo com o que determina a
legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI.
O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº
10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas
alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na
sala da Comissão de Licitação, na RUA DR JOSE AUGUSTO, 387,
CENTRO, SANTANA DO CARIRI, CE, a partir da publicação deste
Aviso, no horário de expediente.

SANTANA DO CARIRI - CE, 24 de Julho de 2018

ALVARO CANDIDO FEITOSA
Pregoeiro

Publicado por:
Samia Maria Braulio Maia
Código Identificador:CED2A55B

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO nº 20.07.2-18/PP
O Município de SANTANA DO CARIRI, através da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI por intermédio do
Pregoeiro, torna público que às 09:00 horas do dia 09 de Agosto de
2018, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, tipo menor
preço, para PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA EM PROJETOS,
CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSES, TERMOS DE
AJUSTES, TERMOS DE COMPROMISSO, PROGRAMAS DE
AÇÃO CONTINUADA E INSTRUMENTOS SIMILARES, NAS
ESFERA FEDERAL E ESTADUAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO CARIRI, CE, de acordo com o que determina a
legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI.
O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº
10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas
alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na
sala da Comissão de Licitação, na RUA DR JOSE AUGUSTO, 387,
CENTRO, SANTANA DO CARIR, a partir da publicação deste
Aviso, no horário de expediente.

SANTANA DO CARIRI - CE, 24 de Julho de 2018.

ALVARO CÂNDIDO FEITOSA
Pregoeiro
Publicado por:
Samia Maria Braulio Maia
Código Identificador:5FA61513